norma nº 232/1981

eme memavarma ve VVVENNY = VADINCIC VU PREPELTU
A CRUARA MINICIPAL DE SÃO JOJO VE MERITI,
Pelos seus representantes Legais, “Prova € eu sanciono a seguinte
LE
télgo 19 - O parâgraço único do antigo 19 da Lei 285, de 04 de novembro *
de 1981, passa a sex o seu 5 17, e gica acrescentado ao mesmo'
artigo o seguinte 5 20 +:
Zigo 1º PER re odio supera nono contas UN A ima re anta dede 0a
sa” - DE PERDA So TER 0 00 copia aa a di Raia
$ 2º - O qunolonãnio que por força do axtigo 101, 11, da Constituição
Federal, vier a sex aposentado com menos de 20 (uinte anos) de
serviço, desde que satisfeitas as demais exigências deste axti
go”.
bgo 19 - Esta Lei entranãcem vigor na data de sua pubticação, nevogadas
as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de dezembro de 1981.
N /
BR A CABRAL
= PREFEITO =