norma nº 254/1982

EEDao asi = RE
T'Cala as carrelras de FISCAL DE POSTURAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA e FISCAL *
DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL DA SECRETARIA!
MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL e
dã outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DE MERITI, '
pelos seus representantes Legais, "a no a seguinte
nb
a GEL
Artigo 19 - Flea calada na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA q cameira de
FISCAL DE POSTURAS, com 20 (vinte) cargos, compreendidos us nt
vel 7 ao nlvel 15, que integranã o Gupo ocupacional - VII -Ane,
Xo X, de que trata a Deliberação nf 134, de 23 de agosto de
1974, e gica aalada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM- ES
TAR SOCIAL a carreira de FISCAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL, com
15 (quinze) cargos, compreendédos do nlvet 7 ao nivel 15, que
Antegranã o Grupo ocupaclonat - III - Anexo IT, de que trata a
Deliberação nº 234, de 23 de agosto de 1974.
Antigo 1 - As despesas para o de que trata o artigo 19 comendo a conta '
das dotações onçamentânias próprias, suplementadas se necessa-!
ndo,
Antigo 34 - O empregado piibtico em exeraleto na função de FISCAL DE postu
PAS ou nã (unção da FISCAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL, que e
v-* pelô negime da Deliberação nf 554/68 (estatutânio), no pra
io. de três dics da publicação desta Lei, poderá sex provido no
nTveL Intelal das respestivas cameiras.
Aelgo 49 - O privlmento decomanta da opção a que ae nafore o axtigo ante
non, ftcani a exitênio do Prejeito, observada a habilitação g
ia
Um, segue...
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO = GABINETE DO PREFEITO
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cu. te
Antigo 59 - Apllaam-se aos FISCAIS DE POSTURAS e aos FISCAIS DE SAÚDE E BEM-ES
TAR SOCIAL de que trata esta LEI as disposições da Detiberação Nº tg
258, de 15 de julho de 1974, e Legistâção pentinenta.
Antigo 60 - Esta LEI entrara em vigor ma data da
disposições em contrario. p
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DO PREFEITO, 11 de'maio de 1982. É,
b
CELESTINO CABRAL k
- PREFEITO = LA