norma nº 255/1982

y
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO = GABINETE DO PREFEITO “6.1.
LEI NO 255 DE 10 DE MAIO DE 1982.
* Autoriza o PODER EXECUTIVO a tomar as me
« “das Legais e administratinas para pro
mover o PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CAR
605 E VENCIMENTOS DOS CONTRATOS DA ADUI
NISTRAÇÃO MUNICIPAL”,
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DE MERITI,
por seus representantes Legais aprova e eu sanciono a seguinte £
Antigo 19 - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a tomar as necessânias medé
das Legais e administrativas, para promover, nos temos do 5
9, “ingine”, do antigo 879, da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, o P) CLASSIFICAÇÃO DE CARROS E VENCIMENTOS, *
com a inclusão dos senvidor-s contratados, em situação de T.
“guatdade com 06 funclonânios sob o regime estatutário, median
de Ananformação em cargos dos empregos comespondentes, « aitij
fendesse» com os cargos fã existentes e criando outros, pura
adequação das competentes ocupações, k :
Antigo 24 - Senão inctuídos no PLANO DE CAASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE VENCI |.
MENTOS, de atondo com a presente LEI, 08 servidores regidos pe *
Mueigo *€ - As natações para 06 efeitos desta toi: serão elnbonadas pelo Se
exttânio Iunielpat de Administração, submetidas ao Ex. Baçh or
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO » GABINETE DO PREFULTO céu. to
Classificação de cargos « vencimentos, bem como suas investiduras
concomítantes nos cargos nesultantes da trans formação dos empre
904 correspondentes.
Pardgnaço Uuias — Sená expedido um 45 Ato para cada Gnção da adainistração e
as Lnvestiduras senão providas atravis de apostitamentos e
nos Atos cálginals de cada servos. À
Artigo 4? - Os cargos resultantes da trans formação prevista nesta Lei, serão
provisôniamente enquadrados em Quadro Suplementar, que tenham com
aespondência com os cargos jã existentes.
Paxêgraço Único - Constituinã o Quadro Suplementar o anexo à presente Lei.
Mtigo 50 - Publizados 08 Atos aotecivos de investiduna e aáis apostitamentos
individuais, a posse vatexã como manifestação de vontade quando
& opção pelo novo nagime e vencimentos comespondentes aos jã
existentes, extinguindo-se autoniticamnta o contrato de traba
hos, produzindo-se, Z partix da data em que se veniticar, os
do FOTS, em favor dos servidores optaútas.
Lilgo 69 - Esta Lei entranã em vigor na data de sua publicação, nevogando-se
as disposições em contranio.
GANINETE DO PREFEITO, 13 de maio de 1982.
dll pon