norma nº 257/1982

SECRETARIA MUNICIPAL DL GOVERNO = GASINETE DO PREFEITO 6.1.
"Dispõe sobre a desistência e contagem da Licença
Prêmio, sobre a contagem de fenias não gozadas e
introduz modificação na Tabeta do Anexo VI - 1!
Grupo Ocupacional VI - da Deliberação n9 234, de
23 de agosto de 1974 e dá ôuinas providências."
E A CRUARA MUNTCIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,"
'petos seus representantes Legais, aprow: Y eu sanciono À senrinto
pm eh e
Antigo 10 - sediante requerimento, podera o tuntionvrão desistir, em
caniter irevogâvel, de gozar a Licença prêmio nefativa à
um ou a todos os decênios a que jã tiver dinito, hipótese,
em que o tenpo de duração da Licença sexa acrescido em do
ne, cu tempo 'e senviço, para todos os esrtivos:
Antigo 29 - À Epoca da Aposentadoria, ao funcionânio e não haja cg
/ zado a Lécença Prêmio na torma do antigo antérion, sen
? -the-ã tanbêmu contado em dobro o perzodo cormesvondento &
dração de decênio,
Antigo 30 - Na impossibitidade absoluta de gozar derias, ou no caso de
sua Aiitennupção, por interesse do Servico, contan-se-ã em
dobro os pentodos não Sozados, para todos os efeitos
O 49 - O cano de Red (cial, é
= Caro de Redator Ogtcint, integnante do Anexo VT - Crupo
deuracione vI - Jetátb 7
p = da Deliberação nº 254, de 23 de agosto de
1974, vassã a sen nivel 22,
SECRETARIA MUNICIPAL VE GOVERNO « GABINETE DOPPREFEITO = ss. 2 =
Antigo 59 - Esta LEI entrara em vigor na data de sua publicação, nevo
gacas as disposições em contrario.
GABINETE DO ITO, 21 de mio de 1982.
lies d 0
RAMIRO LU
= PREFEITO =