| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1982 |
| Date | 1982-06-30 |
| Ementa | Atribui gratificação de nível superior ao funcionário ocupante de cargo que exija curso superior |
| native_id | 3550 |
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SECRETANIA MUNICIPAL DE GUVERNO e “Atribui gratifiveção de nfvcl e supericr so funcionário gcu e perts ce Jo Que exija cure A cêuas ICIPA Xo Jok ZA pelos sus r esentant legeis, sc u senciono a seguint funcien Mm Quo seje oxigido curs . superior, sers atribuida gret ivel superior, em + orator permanente corrssoonssnto o co ( te por a Pe ' 2 — Pare percenção da gratificação de nível universitário entore Có=ss como cargo e xigfves TSO Su Jor des mm e) médicos; Db; dentistas; 1 engenheiro d) erquitotos; f| economísteos; 3) contadores; h) pedagogos; Reeiisánas. me RR i) edministradores, SOGUS. ca Parêgrefo Ônico - A gratificação do que trata oste artigo, somonte será dovida so funcionário qua realmente estiver em carmo ou função exigível de curso saurior, Artigo 3º — Em nipótuso alguma a gratificação do nível universitério az ré devida 8 funcionôrio que, mesmo possuidor de curso rior, exerça atividades em que este não saja exigido, das es cimosições em contrério, GABINETE DO PREFEITO, 12 de julho ds Wmez, MATO LACA - PREFEITO «