| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1982 |
| Date | 1982-11-29 |
| Ementa | Desafeta de bens públicos de uso comum para bens públicos de uso dominical do patrimônio municipal as áreas que menciona e dá outras providências |
| native_id | 3557 |
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VEONETARIA MUNICIPAL DE BOVINO = GABINETE DO PREFEITO EI mo o o mms o e não muúcipal as ár qe menciona e dá qutres provd E dêncino,» (continuação DA Ler nj 28 DE 29 DE NovENHO DE 1962) FLS 3 Ptigo 3º — Do termo de aceitação de encargos, demorrentos desta Lei, constará aa em qualquer tempo que cossurem os encargos, o tunicínio de São doão da Meriti se reitegrará eutonsticamento na possa dos inóveias fserporendo-se mo seu ootránônio ou bens em referência 4 us cone truções realizadas, cus cuo a Secretaria de Gstaco do Cauação a Sutura tenta direito a quiquar indenização ou quaisquer cutrost ônus,