br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 289/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 1982
Date 1982-11-29
EmentaComplementa ao nível do salário mínimo vigente na região proventos de aposentados que não atinjam esse quantum
native_id3558

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 1

A CARA MIECIPA DE SÃO JURO DE MERITI,
pelos seus represuntantos legais, sarove a au sanciono a seuúnte É
E
“utágo 1º —Us aposentados do serviço púslico municipal cujos proventos; com
sumnço & ser-concogido, epáptio de jonairo do 1983, não etin
gire velar D salário mínimo vigente na região, terão comlo-
montados com q valor necessário os proventos para nerfezer a so-
lário aírimo em vigor,
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação e produzirá"
seus efeitos a partir da 1º de jonstro «4 1989,
Féigo 3º = hevogan-da «o cispontções am contrário,
GABINETE DO PASFEITO, Co do dezembro de 182,
ETA
= PREFEITO =

open original →