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norma nº 2287/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2021
Date 2021-11-09
Ementa“Institui a semana municipal de proteção e bem estar dos animais e dá outras providências.
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texto integral #

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LEI Nº 2.287 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
“Institui a semana municipal de proteção e bem estar 
dos animais e dá outras providências.”
Autor: Allan Cruz e Magrão Nobre
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de 
Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Proteção e Bem Estar dos Animais”, a ser 
celebrada, anualmente, na primeira semana de dezembro, no município de São João de 
Meriti.
Art. 2º - A semana instituída pelo art. 1º desta Lei poderá conter campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos 
animais de adoção, visando o não abandono;
b) de vacinação dos animais;
c) para controle reprodutivo de cães e gatos;
d) de palestras educativas na rede de ensino municipal.
Art. 3º - “A Semana Municipal de Proteção Animal” passará a integrar o calendário de 
eventos dos municípios.
 
Art. 4º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
data da publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São João de Meriti, 09 de Novembro de 2021.
DR JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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