| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | “Institui a semana municipal de proteção e bem estar dos animais e dá outras providências. |
| native_id | 357 |
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LEI Nº 2.287 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui a semana municipal de proteção e bem estar dos animais e dá outras providências.” Autor: Allan Cruz e Magrão Nobre O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Proteção e Bem Estar dos Animais”, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de dezembro, no município de São João de Meriti. Art. 2º - A semana instituída pelo art. 1º desta Lei poderá conter campanhas: a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais de adoção, visando o não abandono; b) de vacinação dos animais; c) para controle reprodutivo de cães e gatos; d) de palestras educativas na rede de ensino municipal. Art. 3º - “A Semana Municipal de Proteção Animal” passará a integrar o calendário de eventos dos municípios. Art. 4º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 09 de Novembro de 2021. DR JOÃO FERREIRA NETO Prefeito