| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1984 |
| Date | 1984-02-20 |
| Ementa | Prorroga prazo para cobrança com redução de valor do disposto no parágrafo 7° do artigo 103 da Lei nº 154 |
| native_id | 3570 |
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