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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2433/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDeclara como utilidade pública ao Projeto Mais Comunidade - PROMACOM.
native_id3571

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LEI Nº 2.433 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
“Declara como utilidade pública ao Projeto Mais 
Comunidade - PROMACOM.”
Autor: Carlos Augusto Beça Moutinho
O Prefeito Municipal de São João de Meriti faz saber a todos os habitantes deste 
município que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o “Projeto Mais Comunidade –
PROMACOM”, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.040.307/0001-11, com
sede na Rua Dona Antonieta Guaraná, 42 – Eden, no município de São João de Meriti, 
Estado do Rio de Janeiro, Cep 25.545-130, fundada em 30 de Julho de 2015, registrada no 
cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Ofício de São João de Meriti,/RJ, sob o Nº 
de ordem 11660 em 25 de Junho de 2021, protocolado sob o Nº 6560, no Livro A-442 de 
pessoas jurídicas.
Art. 2º O “Projeto Mais Comunidade – PROMACOM”, sem fins lucrativos, “ficam 
asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente.
Art. 3º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços compreendidos;
II Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no 
Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura 
Municipal.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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