| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Declara como utilidade pública ao Projeto Mais Comunidade - PROMACOM. |
| native_id | 3571 |
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LEI Nº 2.433 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 “Declara como utilidade pública ao Projeto Mais Comunidade - PROMACOM.” Autor: Carlos Augusto Beça Moutinho O Prefeito Municipal de São João de Meriti faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o “Projeto Mais Comunidade – PROMACOM”, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.040.307/0001-11, com sede na Rua Dona Antonieta Guaraná, 42 – Eden, no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep 25.545-130, fundada em 30 de Julho de 2015, registrada no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Ofício de São João de Meriti,/RJ, sob o Nº de ordem 11660 em 25 de Junho de 2021, protocolado sob o Nº 6560, no Livro A-442 de pessoas jurídicas. Art. 2º O “Projeto Mais Comunidade – PROMACOM”, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. Art. 3º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços compreendidos; II Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO