| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.434 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Saúde na Escola”, destinado aos alunos das escolas públicas municipais sediadas no município de São João de Meriti. Art.2º - O Programa de caráter permanente, contará com equipe de profissionais que já atuam na Rede Pública Municipal nas áreas de Odontologia, Oftalmologia, optometrista, Otorrinolaringologia, Psicologia, Enfermagem e outras disciplinas de saúde que se façam necessárias como os psicopedagogos, psicólogos, assistente social com o objetivo de aumentar a prevenção e reduzir os gastos e índices de problemas ligados diretamente às áreas da saúde por meio de: l – Conscientização dos alunos e pais sobre a importância da saúde. Il – Estímulo e hábitos de higiene bucal. III – Prevenção e orientação com profissional de cuidados bucais lV – Orientação ao cuidado com os olhos e informação sobre expôs ição excessiva aparelhos digitais e outros fatores prejudiciais aos olhos. V – Prevenção e cuidados com profissional de otorrinolaringologia VI – Conscientização e orientação sobre cuidados para evitar perda auditiva e informação sobre exposição a ruídos e equipamentos sonoros VII – atendimento, Prevenção e cuidados por profissional de Otorrinolaringologia; VIII – Estimulo e orientação a hábitos de higiene corporal; IX – Atendimento, Prevenção e cuidados por médico clínico; X – Atendimento, Prevenção, cuidados a saúde mental permanente por psicopedagogos, psicólogos e terapeutas. INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Giovani Leite de Abreu – Ratinho Jr - Vereador Amilton Machado Domingues – Vereador Presidente Art. 3º - O Programa acompanhará o ano letivo escolar, podendo estender as atividades de prevenção e cuidados ao período de férias escolares, realizando as ações listadas a seguir, sem prejudicar as atividades previstas pelo MEC e Secretaria Municipal de Educação. I – Atendimento médico e técnico periódico com profissionais de saúde. ll - Palestras, debates, distribuição de impressos educativos e informativos; III - Exposições, feiras e atividades lúdicas; IV - Fornecimento de kits de higiene bucal; V- Outros procedimentos cabíveis. Art. 4º - As ações governamentais para a implantação do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino e organizações não governamentais. Art. 5º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia e demais conselhos, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolva atividades voltadas à saúde nas escolas. Parágrafo Único – Para realização dos eventos previstos no “Programa de Saúde na Escola” fica autorizado a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO JUSTIFICATIVA O meu sonho e de muitos Moradores desta Cidade é ver em nossas escolas profissionais de saúde atendendo alunos como ocorreu há muitos anos atrás, levando assim dignidade a muitos alunos carentes que não tem acesso a determinados assuntos ligados diretamente a saúde. A saúde de nossa população tem sido negligenciada no que diz respeito à prevenção e orientação de cuidados com o corpo e a mente. O principal objetivo também é aproveitar profissionais das distintas áreas da saúde para que não haja despesas para o município. Todos sabem que a informação é uma das melhores ferramentas para mudança de cultura, e como representante escolhido pelo povo, vislumbro uma cidade onde os cuidados básicos de saúde se tornem rotina na casa de todos os munícipes, neste caso usando a Escola como porta para a Medicina Preventiva. A prática da medicina preventiva traz economia tanto ao paciente quanto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às operadoras de planos de saúde. Uma estimativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aponta que o gasto com tratamento de doenças é sete vezes maior do que com pacientes saudáveis. O Programa Municipal Saúde na Escola trará inúmeros benefícios aos cidadãos e à cidade. “O Ministério da Saúde indica que a medicina preventiva deve atuar em quatro frentes junto aos pacientes”: 1. Prevenção primária: evitar a ocorrência de doenças, monitorando os fatores de risco e atuando na mudança de hábitos do paciente; 2. Prevenção secundária: métodos de diagnóstico precoce de doenças, freando o avanço do problema e iniciando o tratamento o mais cedo possível; 3. Prevenção terciária: quando o paciente já apresenta a doença, deve-se atuar para aumentar a qualidade de vida dele, diminuindo o impacto negativo dos sintomas e as possíveis complicações; 4. Prevenção quaternária: métodos para minimizar ou evitar os efeitos colaterais de tratamentos ou intervenções médicas desnecessárias. (Fontes: Conselho Federal de Medicina, Caderno de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML).) Desta forma, conto com o apoio dos Pares desta Casa Legislativa para aprovação deste projeto e implantação deste Programa.