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norma nº 2434/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.434 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a 
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Saúde na Escola”, destinado aos alunos 
das escolas públicas municipais sediadas no município de São João de Meriti.
Art.2º - O Programa de caráter permanente, contará com equipe de profissionais que já 
atuam na Rede Pública Municipal nas áreas de Odontologia, Oftalmologia, optometrista,
Otorrinolaringologia, Psicologia, Enfermagem e outras disciplinas de saúde que se façam 
necessárias como os psicopedagogos, psicólogos, assistente social com o objetivo de 
aumentar a prevenção e reduzir os gastos e índices de problemas ligados diretamente às 
áreas da saúde por meio de:
l – Conscientização dos alunos e pais sobre a importância da saúde.
Il – Estímulo e hábitos de higiene bucal.
III – Prevenção e orientação com profissional de cuidados bucais
lV – Orientação ao cuidado com os olhos e informação sobre expôs
ição excessiva aparelhos digitais e outros fatores prejudiciais aos olhos.
V – Prevenção e cuidados com profissional de otorrinolaringologia
VI – Conscientização e orientação sobre cuidados para evitar perda auditiva e informação 
sobre exposição a ruídos e equipamentos sonoros
VII – atendimento, Prevenção e cuidados por profissional de Otorrinolaringologia;
VIII – Estimulo e orientação a hábitos de higiene corporal;
IX – Atendimento, Prevenção e cuidados por médico clínico;
X – Atendimento, Prevenção, cuidados a saúde mental permanente por psicopedagogos, 
psicólogos e terapeutas.
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Giovani Leite de Abreu – Ratinho Jr - Vereador
Amilton Machado Domingues – Vereador Presidente
Art. 3º - O Programa acompanhará o ano letivo escolar, podendo estender as atividades de 
prevenção e cuidados ao período de férias escolares, realizando as ações listadas a seguir, 
sem prejudicar as atividades previstas pelo MEC e Secretaria Municipal de Educação.
I – Atendimento médico e técnico periódico com profissionais de saúde.
ll - Palestras, debates, distribuição de impressos educativos e informativos;
III - Exposições, feiras e atividades lúdicas;
IV - Fornecimento de kits de higiene bucal;
V- Outros procedimentos cabíveis.
Art. 4º - As ações governamentais para a implantação do Programa a que se refere esta Lei 
poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino e organizações não 
governamentais.
Art. 5º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia e 
demais conselhos, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais 
instituições públicas e privadas que desenvolva atividades voltadas à saúde nas escolas.
Parágrafo Único – Para realização dos eventos previstos no “Programa de Saúde na 
Escola” fica autorizado a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e 
Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de 
entidades públicas e privadas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com instituições 
públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos de 
dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO
JUSTIFICATIVA
O meu sonho e de muitos Moradores desta Cidade é ver em nossas escolas profissionais de 
saúde atendendo alunos como ocorreu há muitos anos atrás, levando assim dignidade a 
muitos alunos carentes que não tem acesso a determinados assuntos ligados diretamente a 
saúde. A saúde de nossa população tem sido negligenciada no que diz respeito à prevenção 
e orientação de cuidados com o corpo e a mente. O principal objetivo também é aproveitar 
profissionais das distintas áreas da saúde para que não haja despesas para o município.
Todos sabem que a informação é uma das melhores ferramentas para mudança de cultura, 
e como representante escolhido pelo povo, vislumbro uma cidade onde os cuidados básicos 
de saúde se tornem rotina na casa de todos os munícipes, neste caso usando a Escola 
como porta para a Medicina Preventiva. A prática da medicina preventiva traz economia 
tanto ao paciente quanto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às operadoras de planos de 
saúde. Uma estimativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aponta que o 
gasto com tratamento de doenças é sete vezes maior do que com pacientes saudáveis. O
Programa Municipal Saúde na Escola trará inúmeros benefícios aos cidadãos e à cidade.
“O Ministério da Saúde indica que a medicina preventiva deve atuar em quatro frentes junto 
aos pacientes”:
1. Prevenção primária: evitar a ocorrência de doenças, monitorando os fatores de risco e 
atuando na mudança de hábitos do paciente;
2. Prevenção secundária: métodos de diagnóstico precoce de doenças, freando o 
avanço do problema e iniciando o tratamento o mais cedo possível;
3. Prevenção terciária: quando o paciente já apresenta a doença, deve-se atuar para 
aumentar a qualidade de vida dele, diminuindo o impacto negativo dos sintomas e as 
possíveis complicações;
4. Prevenção quaternária: métodos para minimizar ou evitar os efeitos colaterais de 
tratamentos ou intervenções médicas desnecessárias. (Fontes: Conselho Federal de 
Medicina, Caderno de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Sociedade Brasileira 
de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML).)
Desta forma, conto com o apoio dos Pares desta Casa Legislativa para aprovação 
deste projeto e implantação deste Programa.

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