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norma nº 2436/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaPROÍBE O EMPREGADOR PÚBLICO OU PRIVADO DE INQUIRIR SOBRE A CRENÇA RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, VIDA PESSOAL OU QUALQUER QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO DO EMPREGADO
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LEI Nº 2.436 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: “PROÍBE O EMPREGADOR PÚBLICO OU 
PRIVADO DE INQUIRIR SOBRE A CRENÇA 
RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, VIDA PESSOAL 
OU QUALQUER QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO DO 
EMPREGADO”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal 
de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art.1º - Fica vedada a execução de qualquer instrumento, por parte do empregador público ou 
privado, no âmbito municipal, que vise à exposição do empregado em sua orientação sexual, sua 
crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.
Art. 2º - A atividade profissional de qualquer natureza, pública ou privada tem a finalidade de 
garantir a renda para a subsistência de qualquer cidadão ou cidadã, garantindo o sigilo sobre 
informações de cunho estritamente pessoal, estando expressamente vedada a utilização de 
instrumentos de pesquisa, questionários, entrevistas e métodos de qualquer natureza, por qualquer 
órgão público ou privado, que venham a infringir os princípios desta Lei.
§1º - O descumprimento por parte do órgão público será considerado ato ilícito administrativo grave, 
passível de punição pela legislação em vigor.
§2º - O descumprimento por parte do órgão privado será passível de multa no valor de até 10 (dez) 
salários mínimos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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