| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | PROÍBE O EMPREGADOR PÚBLICO OU PRIVADO DE INQUIRIR SOBRE A CRENÇA RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, VIDA PESSOAL OU QUALQUER QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO DO EMPREGADO |
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LEI Nº 2.436 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: “PROÍBE O EMPREGADOR PÚBLICO OU PRIVADO DE INQUIRIR SOBRE A CRENÇA RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, VIDA PESSOAL OU QUALQUER QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO DO EMPREGADO”. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art.1º - Fica vedada a execução de qualquer instrumento, por parte do empregador público ou privado, no âmbito municipal, que vise à exposição do empregado em sua orientação sexual, sua crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo. Art. 2º - A atividade profissional de qualquer natureza, pública ou privada tem a finalidade de garantir a renda para a subsistência de qualquer cidadão ou cidadã, garantindo o sigilo sobre informações de cunho estritamente pessoal, estando expressamente vedada a utilização de instrumentos de pesquisa, questionários, entrevistas e métodos de qualquer natureza, por qualquer órgão público ou privado, que venham a infringir os princípios desta Lei. §1º - O descumprimento por parte do órgão público será considerado ato ilícito administrativo grave, passível de punição pela legislação em vigor. §2º - O descumprimento por parte do órgão privado será passível de multa no valor de até 10 (dez) salários mínimos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO