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norma nº 2439/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaInclui no Calendário Oficial o Dia Municipal do Automobilismo, no âmbito do Município de São João de Meriti
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LEI Nº 2.439 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
 EMENTA:
Autor: Rodrigo Rodrigues da Silva - PIT
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o disposto nos Art. 30 a 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte L E I.
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Atividades do Município de São 
João de Meriti o Dia Municipal do Automobilismo, a ser comemorado anualmente no dia 15 
de Novembro.
Parágrafo único. A atividade de que trata esta lei – em caso de inviabilidade de aplicação 
do "caput" deste artigo – poderá ser realizado em qualquer outra data dentro do referido 
mês.
Art. 2º A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
Art. 3º O evento de que trata esta Lei tem por objetivo criar incentivos e fomentar o comércio 
e a indústria na cidade, além de gerar um grande movimento nos diversos setores como 
lojas, mecânicas, distribuidoras, hotéis e restaurantes, e com isso contribuir para 
desenvolvimento do turismo e a economia da cidade.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas 
ações como:
I - feiras de produtos, com o intuito de promover o encontro entre os setores de 
automotores, indústria e comércio, criando um centro de oportunidades para a valorização 
do comerciante local;
Inclui no Calendário Oficial o Dia Municipal do 
Automobilismo, no âmbito do Município
de São João de Meriti.
II - entrega de prêmios com o intuito de agraciar pessoas e instituições do município que 
valorizam o setor automotivo, envolvidos direta ou indiretamente;
III - celebrações, comemorações e incentivos ao automobilista Meritiense com o intuito de 
promover o turismo local e a geração de renda e emprego.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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