| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial o Dia Municipal do Automobilismo, no âmbito do Município de São João de Meriti |
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LEI Nº 2.439 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: Autor: Rodrigo Rodrigues da Silva - PIT O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 a 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I. Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Atividades do Município de São João de Meriti o Dia Municipal do Automobilismo, a ser comemorado anualmente no dia 15 de Novembro. Parágrafo único. A atividade de que trata esta lei – em caso de inviabilidade de aplicação do "caput" deste artigo – poderá ser realizado em qualquer outra data dentro do referido mês. Art. 2º A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º O evento de que trata esta Lei tem por objetivo criar incentivos e fomentar o comércio e a indústria na cidade, além de gerar um grande movimento nos diversos setores como lojas, mecânicas, distribuidoras, hotéis e restaurantes, e com isso contribuir para desenvolvimento do turismo e a economia da cidade. Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações como: I - feiras de produtos, com o intuito de promover o encontro entre os setores de automotores, indústria e comércio, criando um centro de oportunidades para a valorização do comerciante local; Inclui no Calendário Oficial o Dia Municipal do Automobilismo, no âmbito do Município de São João de Meriti. II - entrega de prêmios com o intuito de agraciar pessoas e instituições do município que valorizam o setor automotivo, envolvidos direta ou indiretamente; III - celebrações, comemorações e incentivos ao automobilista Meritiense com o intuito de promover o turismo local e a geração de renda e emprego. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO