norma nº 335/1984

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1 17 DE MAIO DE ARA pe
io en e proventos ea
(outras providências."
“A CÂMARA. MUNICIPAL: DE
SÃO JOÃO DE MERITI, por seus ||
Pepresentantes legal, Aprova EA pas ,
elonoa Memuintei PA
“Artigo 1 — ico de aos 'aposen-. à
tados e pensionistas o reajuste de 80%
(oitenta por cento) sobre os atupis
valores dos proventos e pensões.
$ 1º — Ao aposentado que, com o:
reajuste de 80% (oitenta por ento
não alcançar o valor do salário mínimo '
vigente, fica assegurada a: sua, com--
plementação até este valor. st
8 2º — Ao pensionista que, com o.
reajuste de 80% (oitenta por ' cento)
não alcançar o valor de meio salário -.
mínimo, fica assegurada a. sua On
plementação até a este valor.
Artigo 2º — Ficam expressamente .
revogados os artigos da subseção ri
Capítulo IV, da Lei me e de e ide à
maio de 1982,
Artigo 3º A produtividade Pina)
é regulamentada pdo anexo 1, parte
integrante desta lei, que passa à com- .
por a Subseção IV, Capítulo pd da Lã
nº 258, de 14 de maio de 1982. . Cb
Anigo 4º — Esta lei niranho em ba
vigor na data de sua. “publicação: e:
produzirá seus efeitos a panirde Va de
maiode 1984. |
“Amigo 5º — Revogam-se as di )
posições em contrário. |
“ GABINETE DO PREFEITO, em
21 de maio de: sai EM F
moravam e
Ea E eba