| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | “Autoriza a bares, restaurantes e casas noturnos a fixarem cartazes com os dizeres que menciona: “A violência física e psicológica contra a mulher é crime”. Denuncie! Disque 180 ou faça um sinal de “X” na palma da mão e mostre-o a um de nossos funcionários.” E dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.288 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 “Autoriza a bares, restaurantes e casas noturnos a fixarem cartazes com os dizeres que menciona: “A violência física e psicológica contra a mulher é crime”. Denuncie! Disque 180 ou faça um sinal de “X” na palma da mão e mostre-o a um de nossos funcionários.” E dá outras providências.” Autor: Rodrigo Pit O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a fixarem cartazes com os seguintes dizeres: “A VIOLENCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME: DENUNCIE! DISQUE 180 OU FAÇA UM SINAL DE “X” NA PALMA DA MÃO E MOSTRE-O A UM DE NOSSOS FUNCIONÁRIOS”. Parágrafo único: O cartaz de que fala o caput Serpa afixado no banheiro feminino ou em outro local de fácil visualização. Art. 2º - O poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber, especialmente no que diz respeito à campanha informativa e à capacitação permanente dos profissionais pertencentes ao programa, nos termos do Art. 3º da Lei Federal Nº 14.188 de 28 de Julho de 2021, sejam eles do setor público ou privado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 09 de Novembro de 2021. DR JOÃO FERREIRA NETO Prefeito