| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 2.459 DE 05 DE MARÇO DE 2024. FIXA O PISO SALARIAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais), como piso salarial no âmbito da administração municipal. Art. 2º - Nenhum servidor (ativo ou inativo), bem como os pensionistas, perceberá vencimento inferior ao piso municipal. § 1º - Excetuam-se da presente lei, os servidores que integram categoria com piso salarial previsto em lei específica. § 2º - O recebimento de valor inferior ao piso salarial municipal em razão do rateio de pensão, por multiplicidade de beneficiários, não constitui violação ao previsto no caput. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃOFERREIRANETO PREFEITO