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norma nº 2459/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaFIXA O PISO SALARIAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 2.459 DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
FIXA O PISO SALARIAL NO AMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI: 
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos 
e doze reais), como piso salarial no âmbito da administração municipal. 
Art. 2º - Nenhum servidor (ativo ou inativo), bem como os pensionistas, 
perceberá vencimento inferior ao piso municipal. 
§ 1º - Excetuam-se da presente lei, os servidores que integram categoria 
com piso salarial previsto em lei específica. 
§ 2º - O recebimento de valor inferior ao piso salarial municipal em razão 
do rateio de pensão, por multiplicidade de beneficiários, não constitui violação 
ao previsto no caput. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JOÃOFERREIRANETO 
PREFEITO 

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