| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.460 DE 05 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica autorizado o Município de São João de Meriti a promover a doação à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 28.447.241/0001-00, o Veículo Sprinter 16, Marca Mercedes Benz, Ano de fabricação 2022, Modelo 2022, Combustível Diesel, cor branca, Chassis nº 8AC907843NE225049. Art. 2º- A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação à APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado. Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nessa Lei, após a formalização do respectivo Termo de Doação entre o Doador e a Donatária. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO