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norma nº 2460/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.460 DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO À 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI 
(APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI: 
Art. 1º- Fica autorizado o Município de São João de Meriti a promover a doação 
à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 28.447.241/0001-00, o Veículo Sprinter 
16, Marca Mercedes Benz, Ano de fabricação 2022, Modelo 2022, Combustível 
Diesel, cor branca, Chassis nº 8AC907843NE225049. 
Art. 2º- A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação à APAE, 
a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os 
encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e 
tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado. 
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro de Bens 
Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem 
relacionado nessa Lei, após a formalização do respectivo Termo de Doação 
entre o Doador e a Donatária. 
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não 
onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação. 
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente 
Lei na data de sua publicação. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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