| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Autorização de uso de imóvel por 20 (vinte) anos a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FUNARJ, para instalação de centro cultural, e dá outras providências” |
| native_id | 360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.291 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 “ Autorização de uso de imóvel por 20 (vinte) anos a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FUNARJ, para instalação de centro cultural, e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizada a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FUNARJ, inscrita no CNPJ nº 30.874.762.0001/88, a utilizar por 20 (vinte ) anos , podendo ser renovado os imóveis : 1 – Lote de terreno nº 11 (onze), da quadra nº 52 (cinquenta e dois), medindo 12,00 metros de frente para a Rua do Limite, igual largura nos fundos, onde confronta com terrenos da OSA – Organização Territorial S.A. ou sucessores, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 metros quadrados, confrontando à direita com o lote nº 12 e à esquerda com o lote nº 10, distando 36,00 metros da Rua Tropical, pelo lado direito, situado no lugar denominado Parque Barão do Rio Branco, 3º Distrito deste Município, neste Estado. 2 – Lote de terreno nº 12 (doze), da quadra nº 52 (cinquenta e dois), medindo 12,00 metros de frente para a Rua do Limite, igual largura nos fundos, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, com uma área de 360,00, metros quadrados, confrontando à direita com o lote nº 13, à esquerda com o lote nº 11 e nos fundos com propriedade do Jardim Meriti, situado no lugar denominado Porque Barão de Rio Branco, 3º Distrito deste Município, neste Estado. 3 – Parte do Lote de terreno nº 13 (treze), da quadra nº 52 (cinquenta e dois), medindo 6,00 metros de frente para a Rua do Limite, atual Rua Pastor Joaquim Rosa, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com terrenos da OSA – Organização Territorial S.A, ou sucessores, por 30,00 metros extensão da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 180,00 metros quadrados, confrontando à direita com o restante do lote nº 13, do qual o presente será desmembrado, e à esquerda com lote nº 12, situado no lugar denominado Parque Barão do Rio Branco, 3º Distrito deste Município, e respectiva loja edificada na parte do lote ora descrito. Art. 2º - A permissionária deverá destinar o espaço físico para abrigar exclusivamente um espaço cultural; Art. 3º - A permissionária deverá celebrar contrato de cessão com o município, onde serão fixadas suas obrigações; Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 09 de Novembro de 2021. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO