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norma nº 2291/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2291 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAutorização de uso de imóvel por 20 (vinte) anos a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FUNARJ, para instalação de centro cultural, e dá outras providências”
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LEI Nº 2.291 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
“ Autorização de uso de imóvel por 20 (vinte) anos a
FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FUNARJ, para instalação 
de centro cultural, e dá outras providências”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro 
de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FUNARJ, inscrita no CNPJ nº 30.874.762.0001/88, a 
utilizar por 20 (vinte ) anos , podendo ser renovado os imóveis : 1 – Lote de terreno nº 11 
(onze), da quadra nº 52 (cinquenta e dois), medindo 12,00 metros de frente para a Rua do 
Limite, igual largura nos fundos, onde confronta com terrenos da OSA – Organização 
Territorial S.A. ou sucessores, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos de ambos os 
lados, com área de 360,00 metros quadrados, confrontando à direita com o lote nº 12 e à 
esquerda com o lote nº 10, distando 36,00 metros da Rua Tropical, pelo lado direito, situado 
no lugar denominado Parque Barão do Rio Branco, 3º Distrito deste Município, neste Estado. 
2 – Lote de terreno nº 12 (doze), da quadra nº 52 (cinquenta e dois), medindo 12,00 metros 
de frente para a Rua do Limite, igual largura nos fundos, por 30,00 metros de extensão da 
frente aos fundos de ambos os lados, com uma área de 360,00, metros quadrados, 
confrontando à direita com o lote nº 13, à esquerda com o lote nº 11 e nos fundos com 
propriedade do Jardim Meriti, situado no lugar denominado Porque Barão de Rio Branco, 3º 
Distrito deste Município, neste Estado. 3 – Parte do Lote de terreno nº 13 (treze), da quadra 
nº 52 (cinquenta e dois), medindo 6,00 metros de frente para a Rua do Limite, atual Rua 
Pastor Joaquim Rosa, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com terrenos da OSA 
– Organização Territorial S.A, ou sucessores, por 30,00 metros extensão da frente aos fundos 
de ambos os lados, com área de 180,00 metros quadrados, confrontando à direita com o 
restante do lote nº 13, do qual o presente será desmembrado, e à esquerda com lote nº 12, 
situado no lugar denominado Parque Barão do Rio Branco, 3º Distrito deste Município, e 
respectiva loja edificada na parte do lote ora descrito.
Art. 2º - A permissionária deverá destinar o espaço físico para abrigar exclusivamente um 
espaço cultural;
Art. 3º - A permissionária deverá celebrar contrato de cessão com o município, onde serão 
fixadas suas obrigações;
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São João de Meriti, 09 de Novembro de 2021.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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