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norma nº 2293/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022.
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LEI Nº 2.293 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município para o 
Exercício de 2022.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João de Meriti para o Exercício de 2022, 
nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, compreendendo: 
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados. 
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Líquida
Art. 2º - A Receita Orçamentária Líquida, a preços correntes e conforme a legislação tributária e demais normas 
reguladoras vigentes, é estimada em R$ 943.642.000,00 (Novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e 
dois mil reais). 
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente 
municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, 
podendo ser classificada em receita corrente ou de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas 
nos anexos que acompanham a presente Lei. 
Art. 3º - As receitas constantes desta Lei são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos.
Parágrafo Único – Foram inseridas as receitas intra-orçamentárias, classificadas em nível de categoria 
econômica 7.0.0.0.00.0.0, destinadas aos registros das receitas correntes decorrentes de operações intra-orçamentárias, 
na forma que estabelece a Portaria Interministerial Nº 338/2006, constituindo estas receitas em contrapartida automática 
às despesas na modalidade “91” (despesas intra-orçamentárias) instituídas pela Portaria Interministerial Nº 688/2005. 
Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de 
acordo com o desdobramento constante da Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001 e suas atualizações. 
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária Total, no mesmo valor da Receita Orçamentária Líquida, é fixada em R$ 
943.642.000,00 (Novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais), sendo: 
I – Orçamento Fiscal em R$ 592.122.900,02 (Quinhentos e noventa e dois milhões, cento e vinte e dois mil, novecentos 
reais e dois centavos); 
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 351.519.099,98 (Trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e 
dezenove mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 
Parágrafo único – As Despesas por Grupo de Natureza apresentam-se na forma dos anexos a esta Lei. 
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. 
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Poderes e Órgãos, é apresentada por função e subfunção em conformidade 
com o estabelecido na Portaria MOG Nº 42/99.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais de 
harmonia e independência e nos termos da Lei 4.320/64, autorizados no âmbito de cada Poder, a abrir por Decreto 
Executivo e Legislativo, respectivamente, créditos adicionais até o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, quando poderá criar dotações orçamentárias em níveis mais detalhados das despesas, a título de elemento de 
despesa e de subelementos, com as respectivas fontes de recursos, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço 
patrimonial;
III – excesso de arrecadação em bases constantes;
IV – convênios celebrados com os governos federal ou estadual que não estejam previstos nesta Lei.
§ 1º - Não será computado no percentual de que trata o caput deste artigo os valores correspondentes à 
amortização e encargos da dívida, às despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e às despesas 
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar, que terão seu limite de até 60% (sessenta por cento) do 
total da despesa fixada no artigo 5º desta Lei. 
§ 2º - Os créditos suplementares abertos por Decretos Legislativos limitar-se-ão ao orçamento da despesa do 
Poder Legislativo, exclusivamente para atendimento do Inciso I do Art. 8º, ressalvado quando ocorrer por força do 
atendimento ao Art. 29-A da Constituição Federal cuja anulação ou suplementação de crédito será promovida por Decreto 
Executivo. 
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado, ficando no mesmo limite do parágrafo 1º do 
mesmo, quando o crédito se destinar a: 
I – atender a insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos 
oriundos da anulação de despesas; 
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante 
utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; 
III – atender a despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e/ou convênios; 
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em Programas de Trabalho das 
funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino, mediante o cancelamento de dotações dos respectivos órgãos; 
V – incorporar saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021;
Art. 10 - O excesso de arrecadação será incorporado ao orçamento de acordo com o descrito nos parágrafos 3º 
e 4º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, bem como as que 
se referem a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e Entidades, serão movimentadas pelos respectivos 
Órgãos e Unidades Orçamentárias. 
Art. 12 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica 
condicionada a sua finalidade e celebração dos instrumentos.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário-financeiro do Município, obedecidos aos preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo Único - Consoante o descrito no inciso III do Art. 32 da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), as 
operações definidas no Caput, limitar-se-ão a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida apurada até o 
bimestre anterior a sua realização, conforme forma estabelecida no Inciso I do Art. 7º da Resolução Nº 43/2001 do 
Senado Federal, atualizada. 
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para 
saneamento e habitação em áreas de baixa renda. 
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais 
oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias 
à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. 
Parágrafo Único – A realização de operações de crédito de que trata este artigo somente poderá ser efetivada 
mediante autorização prévia do Poder Legislativo, por lei específica para cada operação. 
Art. 16 - O Prefeito, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros 
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as 
metas de resultado primário, conforme descrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 17 - Ficam os Órgãos da Administração Indireta, Fundos e Câmara Municipal obrigados a encaminharem ao 
Executivo Municipal até o décimo dia útil, após o encerramento de cada mês em meio impresso e magnético, a 
movimentação Orçamentária, Financeira e Patrimonial, bem como balancete de verificação para fins de Consolidação das 
contas públicas do ente municipal em atendimento a Lei n º 101/2000 e ao TCE – RJ. 
Art. 18 - Fica autorizada a isenção concedida até o limite autorizado na LDO. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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