| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | “Prorroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) anos e dá outras providências |
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LEI Nº 2.297 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “Prorroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) anos e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica prorrogada a autorização de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos ao Serviço de Aprendizagem Comercial - SENAC, CNPJ 03.672.347/0001-79, do imóvel localizado a Rua Pastor Joaquim Rosa SN, Lotes 19/20 , Vilar dos Teles , São João de Meriti. Art. 2º - A permissionária deverá continuar a destinar o espaço físico para abrigar sua sede, observando-se as normas de postura municipal; Art. 3º - A permissionária deverá celebrar contrato de cessão com o município, onde serão fixadas suas obrigações; Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO