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norma nº 2297/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa“Prorroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) anos e dá outras providências
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LEI Nº 2.297 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Prorroga autorização de uso de imóvel por 10 (dez) anos 
e dá outras providências”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica prorrogada a autorização de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos ao 
Serviço de Aprendizagem Comercial - SENAC, CNPJ 03.672.347/0001-79, do 
imóvel localizado a Rua Pastor Joaquim Rosa SN, Lotes 19/20 , Vilar dos Teles ,
São João de Meriti. 
Art. 2º - A permissionária deverá continuar a destinar o espaço físico para abrigar 
sua sede, observando-se as normas de postura municipal;
Art. 3º - A permissionária deverá celebrar contrato de cessão com o município, 
onde serão fixadas suas obrigações;
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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