| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DO IPTU, MEDIANTE REMISSÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
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LEI N. 2.458 DE 05 DE MARÇO DE 2024. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DO IPTU, MEDIANTE REMISSÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA." Autor: Prefeito O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, a extinguir, mediante remissão, o crédito tributário do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) das inscrições imobiliárias cuja responsabilidade de pagamento recaia sobre as pessoas mais fortemente atingidas pelas chuvas, assim entendidas aquelas que foram oportunamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial — SEMASDHIR. Art. 2°. Em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo editará Decreto que individualizará as inscrições imobiliárias beneficiadas, fixará o montante da renúncia de receita ora autorizada, bem como indicará as medidas de compensação respectivas. Art. 3." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO