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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2458/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DO IPTU, MEDIANTE REMISSÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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LEI N. 2.458 DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DO 
IPTU, MEDIANTE REMISSÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA." 
Autor: Prefeito 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, a extinguir, mediante remissão, o 
crédito tributário do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
(IPTU) das inscrições imobiliárias cuja responsabilidade de pagamento recaia 
sobre as pessoas mais fortemente atingidas pelas chuvas, assim entendidas 
aquelas que foram oportunamente cadastradas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial — SEMASDHIR. 
Art. 2°. Em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo editará 
Decreto que individualizará as inscrições imobiliárias beneficiadas, fixará o 
montante da renúncia de receita ora autorizada, bem como indicará as medidas 
de compensação respectivas. 
Art. 3." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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