| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Revoga a LEI nº 1.774 de 10 de maio de 2011, altera o Art. 3º e 5º da LEI nº 1.766 de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.298 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Revoga a LEI nº 1.774 de 10 de maio de 2011, altera o Art. 3º e 5º da LEI nº 1.766 de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da LEI 1.766, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica alterado o artigo 5º da LEI 1.766, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o O FHIS é constituído por: I – dotações do Orçamento Municipal, classificadas na função de habitação; II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; IIII – recursos provenientes de empréstimos internos e externos para programas de habitação; IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; VI – receitas provenientes de um percentual de 10% das taxas de licenças de obras e de multas referentes a projetos de legalização de obras no Município de São João de Meriti; e VII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Art. 4º O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – CGFHIS é órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador e será composto por representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil organizada, ligadas à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes. § 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor será estabelecido por Decreto do Poder Executivo. § 2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pela Secretária de Captação de Recursos, Urbanismo e Habitação. § 3º O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá voto de qualidade. § 4o Competirá a Secretaria Municipal de Captação de Recursos, Urbanismo e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO