| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “RUA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.299 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “RUA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dudu Padrinho O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1° Esta Lei institui o Programa "Rua para todos" no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 2° O Programa "Rua para todos" consiste na interdição temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura, sendo este podendo ser autorizado via ofício por pessoas físicas, jurídicas e instituições sem fins lucrativos. Parágrafo Único. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa "Rua para todos" acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10 às 17 horas. Art. 3° Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa "Rua para todos" serão definidos por decreto do Executivo, sugerindo-se ao menos um trecho por Avenida, Rua, Vila e Comunidades, inclusive atendendo requerimentos dos moradores das respectivas regiões do município. Art. 4° Durante o período de funcionamento do Programa "Rua para todos", ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores da área fechada. Art. 5° No Programa "Rua para todos", as vias poderão receber as seguintes atividades: I – fisico-esportivas; II - lazer e recreação; III - culturais. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos aspectos administrativos e operacionais, por decreto. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO