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norma nº 2299/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “RUA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.299 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O 
PROGRAMA “RUA PARA TODOS” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Dudu Padrinho
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1° Esta Lei institui o Programa "Rua para todos" no âmbito do Município de 
São João de Meriti.
Art. 2° O Programa "Rua para todos" consiste na interdição temporária de 
trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, 
esporte e cultura, sendo este podendo ser autorizado via ofício por pessoas 
físicas, jurídicas e instituições sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o 
programa "Rua para todos" acontecerá aos domingos e feriados, no período 
das 10 às 17 horas.
Art. 3° Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa "Rua para 
todos" serão definidos por decreto do Executivo, sugerindo-se ao menos um 
trecho por Avenida, Rua, Vila e Comunidades, inclusive atendendo 
requerimentos dos moradores das respectivas regiões do município.
Art. 4° Durante o período de funcionamento do Programa "Rua para todos",
ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a 
moradores da área fechada.
Art. 5° No Programa "Rua para todos", as vias poderão receber as seguintes 
atividades:
I – fisico-esportivas;
II - lazer e recreação;
III - culturais.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos aspectos administrativos 
e operacionais, por decreto.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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