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norma nº 1392/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1392 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“Regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, tratando de agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti”.
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RESOLUÇÃO Nº 1.392 DE 12 DE MARÇO DE 2024 
“Regulamenta a Lei Federal n° 
14.133/2021, tratando de agente de 
contratação, equipe de apoio e comissão 
de contratação, no âmbito da Câmara 
Municipal de São João de Meriti”. 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, 
da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. 
R E S O L V E: 
Art. 1.º É de incumbência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São 
João de Meriti, promover gestão por competências e designar agentes públicos 
para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que 
preencham os seguintes requisitos: 
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes da Administração Pública; 
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional 
emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados 
habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o 
princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente 
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de 
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de 
fraudes na respectiva contratação. 
§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos 
estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno da Administração. 
§ 3.º Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do 
caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de 
servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício 
da função. 
I - servidores temporários são aqueles que exercem atividade temporária 
de excepcional interesse público pois seu vínculo permanece apenas enquanto 
durar a necessidade que o fundamentou; 
II – servidores celetistas são aqueles que trabalham perante empresas 
públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais de 
direito privado; 
III – servidores estatutários são aqueles que podem ocupar cargos 
efetivos ou cargos em comissão. 
Art. 2.º É vedado ao agente público designado para atuar na área de 
licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: 
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar situações que: 
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do 
processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades 
cooperativas; 
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da 
sede ou do domicílio dos licitantes; 
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do 
contrato; 
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, 
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e 
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de 
pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; 
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, 
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra 
disposição expressa em lei. 
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da 
execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou 
contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar 
conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, 
nos termos da legislação que disciplina a matéria. 
§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que 
auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de 
apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa 
que preste assessoria técnica. 
Art. 3.º A designação dos agentes de contratação que ficarão 
responsáveis pela condução do procedimento licitatório será de 
responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João de Meriti 
no âmbito do Poder Legislativo, a qual deve atender aos seguintes requisitos: 
I - seja, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes do Poder Legislativo;
II – respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento 
licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para 
auxílio em suas atividades; 
III – quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para 
exercer a atribuição nos termos definidos em decreto. 
§ 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que 
observados os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei, o agente de 
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, 
no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os 
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição 
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em 
que houver sido tomada a decisão. 
§ 2º Regras complementares relativas à atuação do agente de 
contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de 
contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei 
poderão ser estabelecidas por meio de Resolução do Poder Legislativo, e 
deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos 
de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das 
funções essenciais à execução do disposto nesta Lei. 
§ 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não 
seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por 
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para 
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
§ 4º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação, 
responsável pela condução do certame, será designado pregoeiro. 
§ 5º Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do 
caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de 
servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício 
da função. 
Agente de Contratação 
Art. 4º Caberá ao agente de contratação, em especial: 
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao 
procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de 
contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase 
preparatória, caso necessário; 
II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o 
caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o 
grau de prioridade da contratação; e 
III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as 
seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; 
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os 
requisitos estabelecidos no edital; 
c) verificar e julgar as condições de habilitação; 
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e 
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de 
saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos 
documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da 
Lei nº 14.133, de 2021; e 
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 
78 da Lei nº 14.133, de 2021; 
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro 
colocado; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à 
autoridade superior para adjudicação e para homologação. 
§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe 
de apoio, de que trata o art. 3º, e responderá individualmente pelos atos que 
praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá 
ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da 
instrução processual. 
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratações estará 
desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de 
anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e, 
preferencialmente, de minutas de editais. 
§ 4º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II do caput, o 
setor de contratações enviará ao agente de contratação o relatório de riscos, 
com atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de 
contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o 
término do exercício. 
§ 5º O não atendimento das diligências do agente de contratação por 
outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser 
juntada aos autos do processo. 
§ 6º As diligências de que trata o § 5º observarão as normas internas do 
órgão ou da entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental. 
Art. 5º O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade 
para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções. 
§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais 
ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as 
normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental. 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão 
de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que 
conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. 
§ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a 
supervisão técnica e se manifestará acerca dos aspectos de governança, 
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de 
contratações. 
§ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação 
considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno, observado o disposto no inciso 
VII do caput e no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
Da Equipe de Apoio 
Art. 6º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a 
comissão de contratação no exercício de suas atribuições. 
§ 1º A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. 
§ 2º A Equipe de Apoio será composta por cinco servidores da Câmara 
Municipal de São João de Meriti. 
Funcionamento da comissão de contratação 
Art. 7º Caberá à comissão de contratação: 
I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a 
contratação de bens ou serviços especiais; 
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo; 
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos 
de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado 
registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e 
de classificação; e 
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos 
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os 
requisitos estabelecidos em regulamento. 
Parágrafo único: Quando substituírem o agente de contratação, na 
forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação 
responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o 
membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido 
tomada a decisão. 
Art. 8º A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, 
nos termos do disposto no art. 5. 
Período de Convivência Legislativa 
Art. 9º Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes 
regras transitórias: 
I - os presidentes das comissões de licitação e os Pregoeiros de que trata 
esta lei serão designados Agentes de Contratação quando a Administração 
optar por licitar de acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal 
nº 14.133, de 2021; e 
II - as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão 
designadas Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, na condução dos seguintes procedimentos: 
a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de 
interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e 
b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e 
serviços especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a 
critério da autoridade competente. 
 Parágrafo único. Os agentes de contratação contarão com o auxílio 
permanente de equipe de apoio, que poderá corresponder aos atuais membros 
de comissão de licitação de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, ou ser 
composta por profissionais terceirizados. 
Diálogo Competitivo. 
Art. 10. A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de 
contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores 
municipais com vínculo efetivo ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Administração ou servidores cedidos ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
Presidente 
 ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIAS DA SILVA 
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
1º Secretário 2º Secretário 

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