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norma nº 1393/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1393 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI.”
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RESOLUÇÃO Nº 1.393 DE 12 DE MARÇO DE 2024 
“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º 
DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE 
MERITI.” 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, 
da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. 
R E S O L V E: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de São João de Meriti para organizar os órgãos 
internos e suas competências e atribuições. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 2º. Fica a Comissão de Contratação ou órgão que vier a 
substituí-la, responsável pela condução do processo licitatório bem como na 
contratação de bens e serviços. 
§1º Cabe aos servidores lotados Comissão de Contratação e 
Contratos, dentre outros. 
I – A elaboração da pesquisa de preços; 
II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do 
estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante; 
III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos 
do artigo 8.º da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021 . 
CAPÍTULO III 
DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
Art. 3º. Fica a cargo do Agente de Contratação, ou, conforme o 
caso, à Comissão de Contratação, a condução da fase externa do processo 
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação 
de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de 
documentos, cabendo-lhes ainda: 
I - Conduzir a sessão pública; 
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o 
caso; 
V - Verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - Indicar o vencedor do certame; 
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
competente e propor a sua homologação. 
§1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, 
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de 
outras tarefas inerentes a essa modalidade. 
§2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de 
Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta 
nos termos do art. 72 da citada Lei. 
§3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação 
contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções 
listadas acima. 
CAPÍTULO IV 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 4º. A Câmara Municipal poderá elaborar Plano de Contratações 
Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento 
com o seu planejamento estratégico. 
Parágrafo único: Na elaboração do Plano de Contratações Anual 
da Câmara Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que 
couber, o disposto no Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. 
CAPÍTULO V 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art. 5º. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional 
nos seguintes casos: 
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos 
valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação; 
II - Dispensas de licitações previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 
90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo 
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações 
contratuais relativas a serviços contínuos. 
CAPÍTULO VI 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 6º. É permitida a adoção do sistema de registro de preços para 
contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, bem como 
nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
Art. 7°. As licitações processadas pelo sistema de registro de preços 
poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. 
§1º Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação 
de quantitativo do item inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de 
desclassificação. 
§2º O procedimento previsto no caputpoderá ser dispensado 
mediante justificativa. 
Art. 8º. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 
(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a 
vantajosidade dos preços registrados.
Parágrafo único. A ata de registro de preços não será objeto de 
reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou 
qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela 
decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 9º. O registro do fornecedor será cancelado quando: 
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no 
prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na 
hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV - Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caputdo art. 
156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Parágrafo único: O cancelamento de registros nas hipóteses 
previstas nos incisos I, II e IV do caputserá formalizado por despacho 
fundamentado. 
Art. 10. O cancelamento do registro de preços também poderá 
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que 
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
I - Por razão de interesse público; ou 
II - A pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO VII 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 11. O credenciamento poderá ser utilizado quando a 
administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas 
físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da 
possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. 
§1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de 
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso 
de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde 
que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. 
§2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem 
como as respectivas condições de reajustamento. 
§3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre 
que este for o beneficiário direto do serviço. 
§4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o 
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a 
distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma 
objetiva e impessoal. 
§5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos 
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. 
CAPÍTULO VIII 
DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
Art. 12. O licitante ou o contratado poderão ser responsabilizados 
administrativamente em razão do cometimento das seguintes infrações: 
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato; 
II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave 
dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 
coletivo; 
III - Dar causa à inexecução total do contrato; 
IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato 
superveniente devidamente justificado; 
VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação 
exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de 
sua proposta; 
VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto 
da licitação sem motivo justificado; 
VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o 
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do 
contrato; 
IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do 
contrato; 
X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza; 
XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da 
licitação; 
XII - Praticar ato lesivo previsto no art.5.º da lei 12.846 de 2013. 
Art. 13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas deste decreto as seguintes sanções: 
I - Advertência; 
II - Multa; 
III - Impedimento de licitar e contratar; 
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
§1º Na aplicação das sanções serão considerados: 
I - A natureza e a gravidade da infração cometida; 
II - As peculiaridades do caso concreto; 
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, 
conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
Vigência 
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
Presidente 
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARI DA SILVA 
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
1º Secretário 2º Secretário 

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