norma nº 505/1989

LEI Nº 505, de 18 de janeiro de 1989.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ES-
' TENDER BENEFÍCIO DA LEI Nº 500/89."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, POR /
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE/
L 4 E pd
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a estender o benefício da Lei nº 500/89 ao recolhimento da
TARIFA DE COLETA DE LIXO dos Estabelecimentos Comerciais, In
dustriais e Similares.
Art. 29 - Esta LEI entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO JOÃO DE MERITI, 18 de janeiro de 1989.
IPB ceAPgRIM
|
Ei