norma nº 527/1989

LEI ' Nº: 527, de 18 de maio de 1989.
"Autoriza o Executivo a alienar vol
culos, e dá providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
alienar os veículos oficiais da Prefeitura, precedendo-se de avalia
ção, que se tenham tornado obsoletos, imprestáveis ou de recupera
ção antieconômica para o serviço público.
Parâgrafo Único - Igual procedimento poderá ser ado
tado aos equipamentos, máquinas e ferro manipulado, considerados ini
teis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São João de Meriti, 31 de maio de 1989.
t
proper. sé CELA
ARA RA
JO AMORIM
Prefeito