norma nº 528/1989

EX
LET Nº 528, DE 30 DE MAIO DE 1989.
"Autoriza o Executivo a conceder
exclusividade na exploração de anún
cios, e dã providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder, após processo licitatório, exclusividade para explora
ção de anúncios através de QUT-DOOR e PAINÉIS, instalados em solo
ou logradouros púkiteae: atendidas as normas das legislações per
tinentes.
Art. 2º - À vista da exclusividade, deverá o Poder
Público dispor de no mínimo 10% (dez por cento) do espaço permiti
do para inserção de matéria de interesse da comunidade, graciosa
mente.
Art. 3º - Os termos da autorização deverão estar dis
postas no edital, inclusive quanto ao prazo concessivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, 31 de maio de 1989.
Prefeito