norma nº 531/1989

LEI NC 531 DE 28 DE JUNHO DE 1989
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar Companhia de Economia Mista,
Com a finalidade de prestar sarvi=
ços,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE RERITI,
los seus represantantes legeis, aprova 8 eu senciono a seguints
LEI.
go 1º - Fica o Poder Exsoutivo Municipal autorizado a crier Companhia gs Ezong
mia Mista dotade de autonomia Jurídica, administrativa 8 financeira
sob o regims jurídico a ser definido em seu estatuto,
igo 2º — Fica o Podar Executivo Municipe) autorizado R abrir Crédito Especial *
ro valor de Noz$ 200,000,00 (duzentos mil cruzados) para fazar face à
integralização c> map.val,
ágrafo Único - O Poder Executivo sibscrevaréá o Capitel social com os recursos q
riundos do Cródito Especial autorizado ro presents artigo.
igo 3º — Esta LEI entrerá em vigor na date de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário,
GABINETE ON PREFEITO, em 29 do junho de 1909,
N x
lg
- PREFEITO MUNIC -