norma nº 537/1989

DE 21 DE SETEMBRO DI
1989.
“in
a” ie Dispõe sobre a concessão de
NAVA benefício à esposa de ex -
UM servidor Público Municipal".
O PREFETIO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITT
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta -
e eu sanciono a seguinte,
Artigo 1º - É assegurado o benefício à esposa de ex-servidor público Munici -
pal, que tenha sido regido pelo regime jurídico estatutário, no "
valor a ser fixado pelo Poder Executivo Municipal, a título do
pensão mensal,
Artigo 2º - A concessibilidade far-se-á a requerimento da família do ex-ser -
vidor que tenha exercido por prazo superior a 15 (quinze) anos
funçao publica e exclusiva em órgão do Poder Executivo Municipal,
e, em caráter estável,
Artigo 3º - Fica automaticamente extinto o benefício, no caso de falecimento!
da beneficiária,
Artigo 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFELIO, em 26 de seLembro de 198)
o —p
E y AA N
JOSE” AMORIM
= PREFEITO MUNICIPAL =