| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1989 |
| Date | 1989-09-26 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sanitários para o público usuário dos serviços dos estabelecimentos bancários, de créditos e de financiamentos e dá outras providências |
| native_id | 3675 |
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SETEMBI DE 1989. 4 tori edade ga Financic providencias,” JOÃO DE MEDIT ' JOÃO DE MERITI t Municipal de São João - de crédi sanitários i dGiçoes higienicas para o ário de seus servi - PYA entos