| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Proíbe a comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e grades de fundo por motobomba no âmbito de São João de Meriti e dá outras providências |
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LEI Nº 2.461 DE 12 DE MARÇO DE 2024 “Proíbe a comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e grades de fundo por motobomba no âmbito de São João de Meriti e dá outras providências”. AUTOR: JEFFERSON MARTIN O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Ficam proibidos no âmbito do Município de São João de Meriti a comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e grades de fundo por motobomba. Art. 2° - O sistema hidráulico de piscina deve estar de acordo com o disposto em norma técnica Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. Art. 3º - A velocidade de passagem da água pelos drenos e grades de fundo do sistema hidráulico da piscina deve ser de no máximo 0,6m/s. Art. 4º - É obrigatório a instalação no sistema hidráulico de piscina de no mínimo dois drenos ou grades de fundo por motobomba, interligados numa distância mínima de um metro e meio entre eles. Art. 5° - É obrigatório a utilização de tampas de dreno que previnam o turbilhonamento e o enlace de cabelos. Art. 6° - É obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em construção ou fabricação em São João de Meriti, o uso de dispositivos de segurança aptos a resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários, especialmente contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano. Art. 7° - As empresas que comercializam piscinas no município terão 365 dias, a contar da publicação desta Lei em Diário Oficial para adequarem seus estoques. Art. 8º - O Poder Executivo poderá, a seu critério, realizar fiscalização para garantir a aplicação desta Lei. Parágrafo Único – Após a publicação desta Lei, a concessão do habite-se ou do alvará para funcionamento de edificação ou de estabelecimento com piscina é condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei. Art. 9º - Quando em uso, o cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas é de responsabilidade compartilhada de todos, cabendo, respectivamente: I - aos usuários de piscinas e similares: a) manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas e similares e zelar pela manutenção desse comportamento por outros usuários; b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência, as normas gerais de utilização de piscinas e similares e as normas específicas relativas à instalação utilizada; II - aos proprietários, aos administradores e aos responsáveis técnicos dos estabelecimentos que possuem piscinas ou similares, respeitar, na construção e na manutenção de piscinas e similares, as normas sanitárias e de segurança pertinentes expedidas pelas entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); III - aos proprietários de piscinas e similares de uso doméstico, respeitar, na construção e na manutenção, as normas sanitárias e de segurança definidas em regulamento. Parágrafo único. Durante o arrendamento da piscina ou similares, a responsabilidade prevista no inciso II do caput deste artigo é automaticamente transferida para o arrendatário. IV – ao Poder Executivo Municipal que poderá a seu critério, realizar campanha publicitária para divulgar os riscos do uso de piscinas e para a importância de piscinas com dispositivos de segurança. Art. 10° - As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso. Art. 11º - Os proprietários de piscinas terão o prazo de terão 365 dias, a contar da publicação desta Lei em Diário Oficial para adequarem suas piscinas. Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO