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norma nº 2461/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaProíbe a comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e grades de fundo por motobomba no âmbito de São João de Meriti e dá outras providências
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LEI Nº 2.461 DE 12 DE MARÇO DE 2024 
“Proíbe a comercialização e instalação de piscinas 
sem o mínimo de dois drenos e grades de fundo por 
motobomba no âmbito de São João de Meriti e dá 
outras providências”. 
AUTOR: JEFFERSON MARTIN 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Ficam proibidos no âmbito do Município de São João de Meriti a 
comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e 
grades de fundo por motobomba. 
Art. 2° - O sistema hidráulico de piscina deve estar de acordo com o disposto 
em norma técnica Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade 
Industrial - Conmetro. 
Art. 3º - A velocidade de passagem da água pelos drenos e grades de fundo do 
sistema hidráulico da piscina deve ser de no máximo 0,6m/s. 
Art. 4º - É obrigatório a instalação no sistema hidráulico de piscina de no 
mínimo dois drenos ou grades de fundo por motobomba, interligados numa 
distância mínima de um metro e meio entre eles. 
Art. 5° - É obrigatório a utilização de tampas de dreno que previnam o 
turbilhonamento e o enlace de cabelos. 
Art. 6° - É obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em 
construção ou fabricação em São João de Meriti, o uso de dispositivos de 
segurança aptos a resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários, 
especialmente contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de 
partes do corpo humano. 
Art. 7° - As empresas que comercializam piscinas no município terão 365 dias, 
a contar da publicação desta Lei em Diário Oficial para adequarem seus 
estoques. 
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, a seu critério, realizar fiscalização para 
garantir a aplicação desta Lei. 
Parágrafo Único – Após a publicação desta Lei, a concessão do habite-se ou 
do alvará para funcionamento de edificação ou de estabelecimento com piscina 
é condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei. 
Art. 9º - Quando em uso, o cuidado com a integridade física dos usuários de 
piscinas é de responsabilidade compartilhada de todos, cabendo, 
respectivamente: 
I - aos usuários de piscinas e similares: 
a) manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas e similares e 
zelar pela manutenção desse comportamento por outros usuários; 
b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência, as normas gerais 
de utilização de piscinas e similares e as normas específicas relativas à 
instalação utilizada; 
II - aos proprietários, aos administradores e aos responsáveis técnicos dos 
estabelecimentos que possuem piscinas ou similares, respeitar, na construção 
e na manutenção de piscinas e similares, as normas sanitárias e de segurança 
pertinentes expedidas pelas entidades credenciadas pelo Conselho Nacional 
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); 
III - aos proprietários de piscinas e similares de uso doméstico, respeitar, na 
construção e na manutenção, as normas sanitárias e de segurança definidas 
em regulamento. 
Parágrafo único. Durante o arrendamento da piscina ou similares, a 
responsabilidade prevista no inciso II do caput deste artigo é automaticamente 
transferida para o arrendatário. 
IV – ao Poder Executivo Municipal que poderá a seu critério, realizar campanha 
publicitária para divulgar os riscos do uso de piscinas e para a importância de 
piscinas com dispositivos de segurança. 
Art. 10° - As penalidades administrativas não isentam os infratores das 
responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso. 
Art. 11º - Os proprietários de piscinas terão o prazo de terão 365 dias, a contar 
da publicação desta Lei em Diário Oficial para adequarem suas piscinas. 
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO

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