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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2462/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaDISPÕE sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (CÂNCER) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas em tratamento
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LEI Nº 2.462 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE sobre a divulgação dos direitos da pessoa com 
neoplasia maligna (CÂNCER) e sobre a obrigatoriedade de atendimento 
preferencial as pessoas em tratamento.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1° Fica instituída no Município de São João de Meriti, a divulgação dos direitos das 
pessoas com neoplasia maligna e torna obrigatório o atendimento preferencial as pessoas 
em tratamento desta enfermidade.
Art. 2° Todos os estabelecimentos comerciais de serviço e similares, no Município de São 
João de Meriti, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas em tratamento de 
neoplasia maligna.
Art. 3° A divulgação de que trata os artigos anteriores deverão ser feitas em todos os 
meios de comunicação à disposição do serviço público, principalmente através de meios 
digitais, como rede sociais, sites da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal e ainda por 
meio de palestras, folders e banners, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao 
público.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o Art. 1° conterá, no mínimo, informações a 
respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:
I - aposentadoria por incapacidade permanente;
II - auxilio doença;
III - isenção de Imposto de renda na aposentadoria;
IV - isenção de Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS na compra de 
veículos adaptados;
V - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de veículos 
adaptados;
VI - quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação;
VII - saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS;
VIII - saque do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público - PIS/PASEP;
IX - benefício de Prestação Continuada (LOAS);
X - cirurgia Plástica reparadora de mama;
Art. 3° O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria suplementada se necessário e/ou buscando a parceria com a iniciativa privada.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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