| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | DISPÕE sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (CÂNCER) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas em tratamento |
| native_id | 3682 |
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LEI Nº 2.462 DE 12 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: DISPÕE sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (CÂNCER) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas em tratamento. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1° Fica instituída no Município de São João de Meriti, a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna e torna obrigatório o atendimento preferencial as pessoas em tratamento desta enfermidade. Art. 2° Todos os estabelecimentos comerciais de serviço e similares, no Município de São João de Meriti, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas em tratamento de neoplasia maligna. Art. 3° A divulgação de que trata os artigos anteriores deverão ser feitas em todos os meios de comunicação à disposição do serviço público, principalmente através de meios digitais, como rede sociais, sites da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal e ainda por meio de palestras, folders e banners, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público. Parágrafo único. A divulgação a que se refere o Art. 1° conterá, no mínimo, informações a respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna: I - aposentadoria por incapacidade permanente; II - auxilio doença; III - isenção de Imposto de renda na aposentadoria; IV - isenção de Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS na compra de veículos adaptados; V - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de veículos adaptados; VI - quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação; VII - saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; VIII - saque do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; IX - benefício de Prestação Continuada (LOAS); X - cirurgia Plástica reparadora de mama; Art. 3° O Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário e/ou buscando a parceria com a iniciativa privada. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO