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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2463/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaInstitui no calendário oficial do município o Dia do Procurador e dá outras providências
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LEI Nº 2.463 DE 12 DE MARÇO DE 2024 
“Institui no calendário oficial do município o Dia do 
Procurador e dá outras providências”. 
Autor: Jefferson Martin 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do município de São João de Meriti, 
o Dia do Procurador. 
ParágrafoÚnico – A data será comemorada anualmente no dia 25 de abril. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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