| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do município o Dia do Procurador e dá outras providências |
| native_id | 3683 |
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LEI Nº 2.463 DE 12 DE MARÇO DE 2024 “Institui no calendário oficial do município o Dia do Procurador e dá outras providências”. Autor: Jefferson Martin O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do município de São João de Meriti, o Dia do Procurador. ParágrafoÚnico – A data será comemorada anualmente no dia 25 de abril. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições em contrário. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO