norma nº 546/1989

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NA LEI Nº 545 de 08 de Noveniro de 1969,
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Cria o Depósito Público
O PREFEITO MUNICIPAL OE SÃO JOÃO DE MERITI:
Fego sabar que a Câmara Municipal de São João de lia
riti, decreta e eu sencioro a seguinte,
LEX:
Artolêm É eriado o Gepósito Público Municipel, viney
organizacional da Secretaria Municipe) de Fazenda, objativan-
do sarvir à guarda ds veículos, equipemantos e materiais apraendidos em situa-
çoss irregulares,
ABt.20- A liberação de quaisquer dos objstas acima
Ponaionados, dar-se-á madiant o pagamento de multas, diárias e demsis despe-
sas realizados pare efetivação do ato.
b) Equipamentos s matardéés, por dia ou fração desta, 3SH( trên-
ta e cinco por canto) da UNIT,
Art.4%- O Executivo é autorizado a celebrar convõe
nios com Órgãos Públicos, mediante repasse de no mínimo SO(cinquenta por core
to) dos valores das múltas, objetivando dirigir, coordenar s guardar 08 objo-
tos encaminhados co Depósito.
Art.59- Esta Lai entrará em vigor ne data de sua pu-
blicação,
Art. Sº- Ravogam-sa as disposições em contrário.
São João de Maríti, 08 de novembro de 1969,
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