norma nº 547/1989

LELNO 547 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
"Abre CRÉDITO ADICIONAL, Su
plementar e dá outras pro-
vidênciase”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,
es seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguin-
e
À Rem a do
Artigo |2 - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor *
de NCz$ 2.278.000,00 (dois milhões, duzentos e seten-
ta e oito mil cruzados novos), em favor das seguintes
dotações do Orçamento vigentes
ZAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Atividade: 1101.03070212.02
3111.01 - Pessoal Civil Cz 00. 000, 00
Total NCz$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade: 3400.03070212.13
3111.01 - Pessoal Civil NCz$ 974.000,00
Soma Ncz$ 974.000,00
Atividade: 3400. 15844942. 16
3280 - Contribuição p/formação do Patrimônio
do Servidor Público - PASEP NCz O . 000,00
Soma NCz 0.000,00
Total Nez$ 1.024.000,00
=Continua.«se
o - -— —e + wocemeno DE 12027
RETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
vidade: 3500.03080232.20
1.00 - Juros da Dívida Contratada NC=z$ 95.000, 00
Total Nczô 95.000,00
RETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
vidade: 3600.11623472.25
0.00 - Material de Consumo Som NCz$ 200.000,00
Soma NCz$ 200.000,00
jeto : 3600. 16885343.07
0.00 - Equipamentos e Material Permanente NCz$ 159.000,00
Soma NCz 159.000, 00
Total NCz$ 359.000,00
RETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
vidade : 4000.03070214.39
2.00 - Material de Consumo NCz 100.000,00
Soma NCz$ 100.000,00
vidade : 4000. 10603272.41 j
2.00 - Qutros Serviços e Encargos NCz$ 200.000,00
Soma NCz$ 200.000,00
Total NCz$ 300.000,00
Total Geral NCz$ 2.278.000,00
Os recursos para tal fim advem da antecipação da receita
embasada em cálculos matemáticos, e pelo comparativo da
receita prevista arrecadada até a presente data projetada
para o mês de dezembro conforme detalhamento abaixo dis -
criminado:
PERÍODO DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 1989
Arrecadação do Período de 1988
(Janeiro à Outubro) "+ NCz$ 1.561.913,72
igoj 28
Arrecadação do 2º Período de 1988
(Novembro à Dezembro)
Arrecadação do Iº Período de 1989
(Janeiro 3 Outubro) NCz8$20.660. 256,48
Receita Prevista para 1989 NCz$ 5.374, 229,86
Nczê 901.046,65
- Continua ias
ent ve iviEmtIO
é GABINETE DO PREFEITO-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
itinuação da LEI Nº 547 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989).
“TAXA DE INCREMENTO
= 20.660.256,48 X 100 = 1.322,75
1.561.913,72
fo 1.322,75 - 100 = 1.222,75
= 901.046,65 X 1.222,75 = 11.017.547,91
= 901.046,65 X 11.017.547,91 = 11.918.594, 56
em 5.374.229,86 - (20.660.256,48 + 11.918.594,56)
= 27.204.621,18 é
Iência de excesso Ncz$ 27.204.621,18
litos Adicionais Suplementares
"to no Exercício NCz 24.925.770,14
mw Projetado Ncz$ 2.278.851,04
go 3º - Fica o Executivo, de acordo com o art. 43 da Lei nº 4.320
de I7 de março de 1964, autorizado a utilizar até o limi-
te de 30% (trinta por cento) do valor deste Crédito Adici
onal Suplementar instituído através desta Lei com a fina-
lidade nos art, 4º e 5º da Lei nº 496, de 02 de dezembro”
de 1988. -
go 4º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
so 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de novembro de | 989.
= PREFEITO MUNICIPAL =