norma nº 549/1989

JUCA NV aqueve rm
GABINETE DO PREEEITO — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVÊRNO | =.
Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de São João
de Meriti para exercício Finan-
ceiro de 1990.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAP JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmmara Municipal de São João de Meri-
ti, decreta e eu sanciono a seguinte,
Art.1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
São João de Meriti, para exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos
anexos integrantes desta LEI, E que estima a Receita em Ncz$80.000,000,00'
(oitenta milhões de cruzados novos).
Art.2º- A receita será realizada mediante arrecadaçãão?
de tributos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, Ane
xo T e das especificações constantes do Anexo II e seus subanexos, de acor
do com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES. ..cescoscrsorercccocecer corvos NCZ$71.755.170,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS... ... cor. 00. NCZ$16,333, 898,00
RECEITAS PAIBONAIS. ..ccdsecosocossorcececocc casco NCZS 4.854.478,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. os ocenccsesoessosesesese Ncz$43.697.026,00
TRANSFERÊNCIAS DA MO aan ecos se nNECaN ea NEC Ca Ncz$17.308.350,00
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO. ........ Ncz$26.388.676,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES. ....ccccceececcccceeeoo NCZS 6.869.838,00:
FERRLTAS IDE CAPTTAD.. rei
OPERAÇÃO DE CRÉDITO. .... Ncz$ 2.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS. ...cceccecrsececocococerereres NCZS 40.298,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. ...ccecccceccereroesooo NCZS 8.178.612,00
TRANSFERÊNCIAS DE UNIÃO. ...ceccsercececerereseeso NC2S 4.089.306,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.......cececece crer res NCZS 23.920,00
Ncz$ 8.244.830,00
SABINETE DO PREEEITO — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVÊRNO
(Lei nº 549/89 de 28 de novembro de 1989).
a
TOTAL GERAL DA RECEITA. .....cccccceceseccseceso BazS 80.000.000,00
Art.3º-AA despesa será realizada na forma dos anexos e q
quadros determinados, respectivamente, pelas portarias nº 25 de 14 de jgu-
lho de 1976, nº 64 de 12 de agosto de 1976 da Secretaria Municipal de Pla-
nejamento da Presidência da Repúbblésae nº 38 de 20 de julho de 1978, da
Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria Banicipal de Planejamento
da Presidência da República, conforme discrimigagão seguinte:
JI - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVÊRNO E DE “ADMINISTRAÇÃO
PODER: LEGISLATIVO. . 06 o cus cas bo etisir ont out csivo cbabo «bo NbnS: 74900:000,00
Q1- CÂMARA MUNICIPAL. ..ccccccororcorcoce reco roor eso ce «NCZS 7.900.000,00
PODER EXECUTIVO. ...ccccocor cor coro ra oc oo 0000000000 NCZS66.600.000,00
02- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVÊRNO. .......cc0 0000000. «NCZ$ 4.963.000,00
03- SECRET.MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. . 000000. «NCZ$ 4.901.936,00
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÍDE........ cocrrror oo... «NCZS 6.916.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA... .cccecerercor oe. e LEZS 6.385.064,00
06- SEC.MUNIC.DE ORRAS E SERV. PÚBLICOS. ....... 00000... «NCZ$22.354,000,00
07- SEC.MUNIC.DE EDUZAÇÃO ECCULTURA........ccceeceneee- Nez$20.000.000,00
08- PROCURADORIA GERAL LO MUNICÍPIO. . et ecoa Ncz$ 1.080.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA......ecereeseenesrecereeo ooo NOZS 5. 5000000 ,00
TOTAL GERAL DE DESPESA... cercocorcrnorcoro voos 000 + «NCZSBO, 000, "900,00
ARA
1l- DESSESAS FOR FNNÇÕES DM GUUNNO /
REGISEATIVO. + > 4405 Striaa «UNA Ds iieca Nas ci +. «NCZ$ 7.488.804,00 /
. « Nc2813.748.404,00 /
EDUCAÇABOE CULTURA. ..cccccercecccenc cre cersecoo see «NCZ$20.000. pars
10- HABITAÇÃO E URBANISMO. . ..ccccececcceererrercooo ro. «NCZ$16.77 - 400,00
13- SAÚDE E SANEAMENTO. cc ccosoccccororoco cos oco voos se NCZS 8,712 900,90
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. ..ecsese.s ecos eNCZ$ 3.982 494,00
16- TRANSPORTE. ..cececeeeecenerceerenecececenecee soe e + e NCZS 3.782. 0,00
"
Ncz$74.500. 90 + ou
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA. .. coro cocos oca 0r 000000004 NEES 9. DES 000, 00
TOTAL GERAL DA RESERVA. ......000000000000000000 ++. NC2$80.000.000,00
,
/)
amv
SABINETE DO PREFEITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
(LEI Nº 549/89 - de 28 de noverbro de 1989).
Art.4º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Art.43
da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Crédito Súplemen
tar, mediante utitltação de recursos indicados a seguir, até O limite cor-
respondente a 30%(trinta por cento) do total da Receita fixada nesta Lei,
| Cm as seguintes finalidades:
) I- Atender à insuficiência nas. dotações, especialmente
às relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos o definido
no ítem do $ do Art.43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
II- Atender a programas financiados por receitas com des
| tinação específica, utilizando como recursoso definido no ÍttemI do sie
| embinado om o $ 3º, ambos do Art.43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
III- Atender à insuficiência nas dotações destinadas a
| programas prioritários, utilizando como recurso as. disppnibllidades cara-
cterizadas no ítem III do $ 1º do Art.43 88 rei 4320 de 17 Ge março de
ãacnei
$ Único- A abertura de Crédito Suplementar, de que tra-
ta o caput deste artigo, referente a Reserva de Contigência, será feita *
Art.5º- Fica o Poder Executivo, autorizado a tomar mddi-
das necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da Re-
ceita.
S Único- Lurante a execução do Orçamento, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar operações de Crédito para antecipagão da '
Receita, até & limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total da Receita,
Art.69- O Poder Executivo, no interesse da Administra-
ção, poderá designar Órgãos puma movimentar dotações atrilhúdas às Unida-
des Orçâmentárias. |,
Art.7º- Com base no Art.1º2 do Decreto nº 1377, de 12
de dezembrpode 1974, deverá o Poder Executivo no 1º mês de vigência desta
Lei, elaborar através do Órgão competente, a programação financeira de de-
sembolso adequado-a trimestramente, de acordo com as necessidades e compor
tamento da receita.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo, autorizado a alterar a
codificação da Despesa Segundo a Natureza Econômica, resppitadãoo limite
global consignado a cada código, em decorrência de Modificações na codifi-
cação aprovada Por Legislação Federal.
Art.98- O Orçamento Analítico deverá ser aprovada por '
Decreto do Executivo. é
GABINETE DO PREFEITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVÊRNO
( LEI Nº 549/89 - de 28 de noembro de 1989). - CÊ Uia
Art. 10º-AA preesente LEI entrará.em vigor a 01 de janei
ro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de novembro de 1989.
JOSÉ AMORIM
= PREFEITO =