| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1989 |
| Date | 1989-11-28 |
| Ementa | Revoga a Lei N° 388/85 e dá outras providências |
| native_id | 3691 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
aa "Revoga a LEI Nº 308/85 e dã outras ptovidências.'! A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, seus representantes legais, aprova e. .é .u,.sanclono a seguinte Igo 19 - Fica revogada, "tin .totum!!, .a.Lel nº 388/85, que estabelece distâmcia mínimas de 500,00 mts. de .ralo para Instalações de farmácias e/ou dro garlas. pi Igo 2º - Esta LEI entrarã em.vigor .na data .de sua publicação, revogadas as. * disposições em contrário... .......... GABINETE DO PREFEITO, em 28 de, no v.embro de 1 989. Ra JO: - = PREFEITO MUNICIPAL w .