| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1989 |
| Date | 1989-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, em fornecer profissionais especializados na área de saúde e educação e dá outras providências |
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