norma nº 557/1989

=
- EELNS 557 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
* Altera dispositivos do Código
Tributário Municipal, e dá ou
tmbsaprovidências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, por seus repre-
sentantes legais, aprova a seguinte,
Art,1º - Fica acrescentado ao Art.11, Inciso I, da Lei 154 de 30 de novembro
de 1979, a letra "h”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
H)- Dos maiores de sessenta(60) anos, que possuíndo um(01) único i-
móvel e nele residindo, não percebam renda mensal superior a
três(03) salários mínimos.
Art.2e-- O dispositávo abaixo, da Lei 154 de 30 de novembro de 1979, com mo-
dificação intioduzida pela Lei 430 de 14 de outubro de 1987, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.36- O Imposto Territorial será calculado sobre o valor do imó-
vel, ao ano, nas bases abaixo:
a) exercício de 1990 - Sg(cinco inteiros por cento);
b) exercício seguintes - 10%(dez inteiros por centos).
Art+3e - As aliquotas fixadas no Art.102 da Lei 154 de 30 de novenbro de
1979, que recebeu nova redação da Lei 430, de 14 de outubro de 1987
passam a vigorar com os seguintes percentuais;
I- Je CIAGORÃA veado Sa iuris UERR a assédio 50 UNIT'S;
FI- "28 Categoria: utiassaabiaio comereccoc cre ao o. 3,00 UNIT'S;
Ei ça CN o E UNIT'S;
Arti4e - As alíquotas fixada na Tabela I da Lei 154/79, com modificaçães in-
troduzidas pela Lei 430/87, passam a vigorar com os seguintes per-
centuais:
d- de. Sano corceccecencccececercecccc seres su cesso. s «14,500 UnitOS
SASINETE DO PREFEITO —- SECRETARIA MUNICIPAL; DE-GOVÊRNO
II-
III-
IV-
WERE D DOS Sos es see casi
q eee cereecste soro são co RBS deco ces uq NES agudo é «48,00 Unit's;
1-
II-
III-
XXVIII-
RR SS ss. Ss O au bagas s Eb Digo cs Feb U cds cs o via 48,00 Unit's;
5- Bstabelecimentos cuja atiíidade está relacionada com a Saúde:
B) Casa de SADO, ic cssssibsaassbuas o sucsosaprosi trade 0000 0 RNCOQCNNLREN
bi Clifiica am Obral.cessiisisiscrododss cosa stado cosescecoso + «15,00 Unit's;
Crsscnsoctbcio Too SD Es SUS b UNA SisEEN co st ve só gas via» vo s04 «000006100 Unit's;
8
2
ia SIE TA EI RE Srs A com Das 15,00 Unit's;
10- Bancos, estabelcimentos, créditos, financiamentos e investimentos:
a) «+ «100,00 Unit's;
Aros icio esses s esco cado ro caio o nov ns a oaio à oo OUR
W- : 0000000000 4008 dad 50,00 Unit's;
io Eis is coco corres 15900 Unit's;
E rt rr rs concorra ronco co ocorrer aro nc coa cosa ves LDaD0 Unit 'as
25.00 Unit's;
ras ciano secos Co coroco ros noso sto 0 004 coco. 0 0000000000 2000, Anita
s. «50,00, Unit's;
PDR INR qu A Rara e Dr NDA AT 8,00 Unit's;
Unit'ss
Unit's;
Unit's;
Unit's;
Unit's;
Unit's;
Unit's;
Unit's;
cesso eme ves Pri pa a Pe 6,00 Unit's;
Doors correr o seco cortar co dho donos vous sd WENDO O OURO] SAI 10,00 Unit's;
Unit's;
nnnenennnocnemeneres nene nnme namora nea 8,00 Unit's;
Es «comes rerno “E ER
init's;
Unit's;
Unit's;
it's;
Unit's;
fa 8,00 Unit's;
fls.04
SABINNTE DO PREFEITO = SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVÊRNO
ss
46
47-
48-
cecencresacas
RAMO neem natas rosas rates o a dE
cococeree = 10,00 Units;
60006 ERAS CANNA mano am e. 60 0 o pia «« 8,00 Unit's;
cococcccrosoco 6,00 Unit's;
61- corecocecccoce nene ssacas creo 6, 000Unit's;
MDS srs cr cotto tores ds
io o RARE ra prai
65- Material.de.Constmação
Art.5e -
conccoconorcercrcccersra cosas os sv. 6012,00 Unit's;
As aliquotas fixadas na TABELA V da Lei 154/79,
tróduzidas pela Lei 430/87,
centuais:
com modificações in
passam a vigorar com os seguintes per-
cccsccsscio cecocsscssos crtestsl SrIsaad 1,50 Unit's;
Croce coriticsaAt cas drop my cococerccacerenss 2500 UNit's;
Cresce nao neces ssa asas apenas asd carina sina os são Q80 UNE
torennenececanennaconenconsosscerasersocensseccos 0,40 Unit'g;
Art.69-- As aliquotas figadas na TABELA X da Lei 154/89, com modificações in
troduzidas pela Lei 430/87, passam a vigorar com os seguintes per-
centuais:
a) item "03", letra "a".......... cs ada ento ecceceee 0,50 Unit's;
e letra "b”
comoccccccceconcecocosnscerccocce secou 0,30 Unit! 8;
b) item "05", letra "
letra "b"
corcencenenancenoncnascecenenccscanessose 0,30 Unit's;
e-betrácoA,. cumbiibeadata quad dd 0,30 Unit's;
Cc) item "6".....
GABINETE DO PREFEITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVÊRINO
BEla Lei 430/87, passa a vigorar. com a seguinte redação:
CeCiveco ces cocos css contado voo ce cipadn ceccoconeneces a racçe ss
S 1º- O valor daaUnidade: Téibutária instituída neste artigo será fixado anu
R alento, por decreto.do Poder Executivo no Limite minimo de duas(2) e
máximo de quatro (4) vezes o valor nominal de um Bônus do TESOURO NA-
CIONAL = BIN, ou de outro padrão de atualização monetária adotado, em
substituição desta, pela União Federal.
S 2e- O valor a que se refere este artigo poderá, também, por-decreto, atua
lizar-se monetáriamente, de acordo com a variação do valor /do padrão"
base no qual foi fixado, desde que entre cada alteração de valor Ei-
que observado um período mínimo de trinta(30) dias.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -produzindo-e=
feitos a partir de 01 de janeiro de 1990.
Art.9º - Revogam-se às disposições em contrário.
Ne, Orc
SÃO JOÃO DE MERITI, 28 de dezenhro de 1989.