norma nº 570/1990

Mota
L:Ê
“Autoriza ao Executivo
a atualizar os valores da grati
ficação especial de que trata a
Lei 560/90, e dã providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE-MERITI:
Faço saber que a Camara Municipal de São João de Meriti, de-
creta e eu sanciono a seguinte,
n—
um
Artigo Iº - Fica o Executivo autorizado a atualizar monetâriamente os valo-
res constantes do Processo nº 10.556/89, cujo benefício foi concedido atra-
ves da Lei nº 560 de 05 de janeiro de 1990, publicada no Jornal “O MUNICIPAL”
de 13 e 1h de janeiro do corrente exercício.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à con-
ta do Orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrário.
São Joã6 de Meriti, 20 de fevereiro de 1990.
JOSE AMORIM
= PREFEITO =
Ris.