| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1990 |
| Date | 1990-03-27 |
| Ementa | Prorroga prazos de recolhimento do IPTU |
| native_id | 3709 |
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| LEI NS 571 DE de ! k "Prorroga prazos de recolhimento IN do IPTU”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti Decreta e eu sanciono a seguinte py PE E Artigo |º - Ficam prorrogados até o die |7 de abril do fluente exer cício, 08 prázos. de recolhimento dos impostos predial” e-territorial urbano - IPTU, relativamente à cota única com. desconto e a primeira parcela, Artigo 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 de março de | 990,