| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1990 |
| Date | 1990-04-02 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo a fazer cessão de uso de área pertencente ao Município à 19ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, e dá outras providências |
| native_id | 3710 |
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