| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1990 |
| Date | 1990-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único |
| native_id | 3721 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
E EINS 5.82 DE 07 DE MAIO DE 1990 um ecreta e sanciona a seguinte tiço 1º - Fice instituído como "ESTATUTÁRIO", em atendimento ao disposto no Art. 161 da LOM, o regime jurídico único para os servidores do Mu nicipio. Éigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a aplicação! desta Lei. figo 5º - Esta LEI entrará om vigor na data de sua publicação. Ftigo hº - fevcgam-se as disposições em contrário. SÃO JOÃO DE MERITI, em 07 de maio de 4 990. PREFEITO MUNICIPA