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norma nº 2322/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaVeda condenados pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso, de ocupar no âmbito da administração direta e indireta e em decorrência de empresas terceirizadas, cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração.
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LEI Nº 2.322 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Veda condenados pela prática de crimes 
de violência doméstica e familiar contra 
a mulher, criança, adolescente e idoso, 
de ocupar no âmbito da administração 
direta e indireta e em decorrência de 
empresas terceirizadas, cargos efetivos 
e em comissão de livre nomeação e 
exoneração.
Autor: Vereador Giovani Ratinho Jr
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo 
em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, 
PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º Veda condenados pela prática de crimes de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso, de ocupar no âmbito da 
administração direta e indireta e em decorrência de empresas terceirizadas, 
cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração. 
Parágrafo único. Entende-se por violência domestica ou familiar qualquer ação 
ou omissão que venha a prejudicar a integridade física, psicológica, patrimonial e 
moral, seja a vitima criança, adolescente, mulher ou idoso. 
Art. 2º O veto à nomeação terá inicio com a condenação em decisão transitada
e julgada até o deferimento da pena, sendo cessado após o cumprimento da 
mesma.
Art. 3º A vedação prevista deverá constar:
I – no respectivo edital do concurso público, devendo o candidato apresentar as 
certidões negativas antes de sua posse; 
II – nos formulários próprios para nomeação de cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração, devendo o candidato apresentar as certidões 
negativas antes de sua posse;
III – nos editais de chamamento público e contratos de prestações de serviços 
entre o Poder Público e empresa contratada. Para o devido fim, todos os 
trabalhadores terceirizados devem apresentar as suas certidões negativas para 
o diretor do órgão em que atuarão.
Art. 4º o chefe do Poder Executivo regulamentará e executará esta Lei no ato de 
sua publicação.
.
AMILTON MACHADO DOMINGUES
PRESIDENTE

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