| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Veda condenados pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso, de ocupar no âmbito da administração direta e indireta e em decorrência de empresas terceirizadas, cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração. |
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LEI Nº 2.322 DE 26 DE ABRIL DE 2022 Veda condenados pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso, de ocupar no âmbito da administração direta e indireta e em decorrência de empresas terceirizadas, cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração. Autor: Vereador Giovani Ratinho Jr O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º Veda condenados pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso, de ocupar no âmbito da administração direta e indireta e em decorrência de empresas terceirizadas, cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único. Entende-se por violência domestica ou familiar qualquer ação ou omissão que venha a prejudicar a integridade física, psicológica, patrimonial e moral, seja a vitima criança, adolescente, mulher ou idoso. Art. 2º O veto à nomeação terá inicio com a condenação em decisão transitada e julgada até o deferimento da pena, sendo cessado após o cumprimento da mesma. Art. 3º A vedação prevista deverá constar: I – no respectivo edital do concurso público, devendo o candidato apresentar as certidões negativas antes de sua posse; II – nos formulários próprios para nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, devendo o candidato apresentar as certidões negativas antes de sua posse; III – nos editais de chamamento público e contratos de prestações de serviços entre o Poder Público e empresa contratada. Para o devido fim, todos os trabalhadores terceirizados devem apresentar as suas certidões negativas para o diretor do órgão em que atuarão. Art. 4º o chefe do Poder Executivo regulamentará e executará esta Lei no ato de sua publicação. . AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE