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norma nº 121/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CTM
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigos 1º e 2º
LIVRO PRIMEIRO
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3º
TÍTULO II LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Artigo 4º
TÍTULO III DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Artigos 5º e 6º
TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
Artigos 7º a 50
Capítulo I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL arts. 7º a 34
Seção I Do fato gerador e da incidência arts. 7º a 14
Seção II Do sujeito passivo art. 15
Seção III Das isenções art. 16
Seção IV Das alíquotas e da base de cálculo arts. 17 a 23
Seção V Do lançamento arts. 24 a 29
Seção VI Do pagamento arts. 30 a 34
Capítulo II DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA arts. 35 a 46
Seção I Da inscrição arts 35 a 40
Seção II Da comunicação de alterações no imóvel arts. 41 a 46
Capítulo III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES arts. 47 a 50
Seção única arts. 47 a 50 
TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BEM IMÓVEL E DE 
DIREITOS A ELE RELATIVOS
Artigos 51 a 75
Capítulo I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL arts. 51 a 70
Seção I Do fato gerador e da incidência arts. 51 a 53
Seção II Da não incidência arts. 54 e 55
Seção III Da isenção arts. 56 a 58
Seção IV Dos contribuintes e responsáveis arts. 59 a 61
Seção V Da base de cálculo e das alíquotas arts. 62 a 66
Seção VI Do lançamento arts. 67 a 69
Seção VII Do pagamento art. 70
Capítulo II DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA art. 71
Seção única Do certificado declaratório art. 71
Capítulo III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES arts. 72 a 75
Seção única arts. 72 a 75
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TÍTULO VI DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Artigos 76 a 150
Capítulo I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL arts. 76 a 115
Seção I Do fato gerador e da incidência arts. 76 e 77
Seção II Da não incidência art. 78
Seção III Da isenção arts. 79 a 81
Seção IV Dos contribuintes e responsáveis arts. 82 e 83
Seção V Da solidariedade tributária art. 84
Seção VI Da base de cálculo e das alíquotas arts. 85 a 98
Seção VII Do lançamento arts. 99 e 100
Seção VIII Do arbitramento da base de cálculo art. 101
Seção IX Da estimativa da base de cálculo arts. 102 a 108
Seção X Do pagamento arts. 109 a 115
Capítulo II DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA arts. 116 a 135
Seção I Das disposições gerais arts. 116 a 118
Seção II Da inscrição arts. 119 a 123 
Seção III Dos livros e documentos fiscais arts. 124 a 135 
Capítulo III DA FISCALIZAÇÃO arts. 136 a 138
Seção única arts. 136 a 138 
Capítulo IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES arts. 139 a 150 
Seção I Das disposições gerais arts. 139 a 143
Seção II Das multas arts. 144 a 146
Seção III Da apreensão art. 147
Seção IV Do impedimento e da interdição arts. 148 a 150 
TÍTULO VII DAS TAXAS
Artigos 151 a 242
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 151 e 152
Capítulo II TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS arts. 153 a 163
Seção I Da obrigação principal arts. 153 e 154
Seção II Da Licença de Localização e Funcionamento de Atividades e 
Estabelecimentos, da Autorização Provisória e da Autorização Transitória
arts. 155 a 158
Seção III Das obrigações acessórias arts. 159 a 161 Seção 
IV Das infrações e penalidades arts. 162 e 163 
Capítulo III TAXA DE FISCALIZAÇÃO arts. 164 a 170
Seção I Da obrigação principal art. 164
Seção II Da isenção art. 165
Seção III Do cálculo e do pagamento art. 166
Seção IV Das obrigações acessórias arts. 167 e 168 
Seção V Das infrações e penalidades arts. 169 e 170
Capítulo IV TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E 
COMÉRCIO AMBULANTE arts. 171 a 176
Seção I Da obrigação principal arts. 171 e 172
Seção II Da isenção art. 173
Seção III Do pedido e do pagamento art. 174
Seção IV Da obrigação acessória art. 175
Seção V Das infrações e penalidades art. 176
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Capítulo V TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE 
PUBLICIDADE arts. 177 a 185
Seção I Da obrigação principal arts. 177 e 178
Seção II Da isenção art. 179
Seção III Do Alvará de Publicidade art. 180
Seção IV Das obrigações acessórias arts. 181 e 182
Seção V Do pagamento arts. 183 e 184
Seção VI Das infrações e penalidades art. 185
Capítulo VI TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE 
ÁREAS PARTICULARES arts. 186 a 190
Seção I Da obrigação principal arts. 186 e 187
Seção II Da isenção art. 188
Seção III Do pagamento art. 189
Seção IV Das infrações e penalidades art. 190
Capítulo VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
arts. 191 a 198
Seção I Da obrigação principal art. 191
Seção II Do contribuinte art. 192
Seção III Do pagamento art. 193
Seção IV Das infrações e penalidades art. 194 e 195
Seção V Das disposições diversas arts. 196 a 198
Capítulo VIII TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA arts. 199 a 203
Seção I Da obrigação principal art. 199
Seção II Das isenções art. 200
Seção III Do contribuinte art. 201
Seção IV Do pagamento arts. 202 e 203 
Capítulo IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS arts. 204 a 208
Seção I Da obrigação principal art. 204
Seção II Do contribuinte art. 205
Seção III Do pagamento arts. 206 e 207
Seção IV Das infrações e da penalidade art. 208
Capítulo X TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL arts. 209 a 213
Seção I Da obrigação principal arts. 209 e 210
Seção II Do contribuinte art. 211
Seção III Do lançamento e do pagamento art. 212 e 213
Capítulo XI TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE ÁRVORE
arts. 214 e 215
Seção I Da obrigação principal art. 214
Seção II Do pagamento art. 215
Capítulo XII TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS arts. 216 a 220
Seção I Do fato gerador art. 216
Seção II Do contribuinte art. 217 e 218
Seção III Do pagamento arts. 219 e 220
Capítulo XIII TAXA DE EXPEDIENTE arts. 221 a 228
Seção I Da obrigação principal arts. 221 e 222
Seção II Da isenção art. 223
Seção III Do pagamento art. 224
Seção IV Das obrigações acessórias arts. 225 a 227
Seção V Das infrações e da penalidade art. 228
Capítulo XIV TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E 
MERCADORIAS art. 229
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Capítulo XV TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR
arts. 230 a 233
Capítulo XVI TAXA DE COLETA E REMOÇÕES DIVERSAS arts. 234 a 239
Capítulo XVIITAXA DE AFORAMENTO E DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL (ENFITEUSE) arts. 240 e 241
Capítulo XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS art. 242
TÍTULO VIII CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Artigos 243 a 268
Capítulo I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL arts. 243 a 261
Seção I Do fato gerador e da incidência arts. 243 a 245
Seção II Do contribuinte arts. 246 e 247
Seção III Da apuração de valores para cobrança e do lançamento arts. 248 a 254
Seção IV Do pagamento arts. 255 a 258
 Seção V Da multa e da correção monetária arts. 259 a 261 
 Capítulo II DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA arts. 262 a 264
 Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS arts. 265 a 268
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigos 269 a 273
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 269 e 270
 Capítulo II INTERPRETAÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO arts. 271 a 273
TÍTULO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigos 274 a 295
 Capítulo I DAS MODALIDADES art. 274
 Capítulo II FATO GERADOR arts. 275 a 277
 Capítulo III DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 278 a 285
 Seção I Disposições gerais arts. 278 a 281
 Seção II Da capacidade tributária passiva art. 282 
 Seção III Da solidariedade art. 283
 Seção IV Do domicílio tributário arts. 284 e 285
 Capítulo IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA arts. 286 a 295
 Seção I Da responsabilidade dos sucessores arts. 286 a 289
 Seção II Da responsabilidade de terceiros arts. 290 e 291
 Seção III Da responsabilidade por infrações arts. 292 a 295
TÍTULO III CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigos 296 a 350
 Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 296 a 299
 Capítulo II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DA REVISÃO DO LANÇAMENTO
 arts. 300 a 305
 Seção I Da constituição do crédito arts. 300 a 303
 Seção II Dos critérios do arbitramento da base de cálculo art. 304
 Seção III Da revisão de ofício do lançamento art. 305
 Capítulo III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO arts. 306 a 309
 Seção I Disposições gerais art. 306
 Seção II Do depósito arts. 307 a 309
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 Capítulo IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO arts. 310 a 336
 Seção I Modalidades de extinção art. 310
 Seção II Do pagamento arts. 311 a 318
 Seção III Da restituição do indébito arts. 319 a 322
 Seção IV Da compensação arts. 323 e 324
 Seção V Da transação arts. 325 a 333
 Seção VI Da remissão art. 334
 Seção VII Da decadência art. 335
 Seção VIII Da prescrição art. 336 a 337
 Capítulo V EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO arts. 338 a 345
 Seção I Disposições gerais art. 338
 Seção II Isenção arts. 339 a 342
 Seção III Anistia arts. 343 a 345
Capítulo VI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MORA arts. 346 a 350
Seção I Da atualização monetária art. 346
Seção II Dos acréscimos moratórios arts. 347 a 349
Seção III Do débito autônomo art. 350
TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigos 351 a 383
Capítulo I FISCALIZAÇÃO arts. 351 a 357
Capítulo II DAS APREENSÕES art. 358
Capítulo III DOS PROCEDIMENTOS arts. 359 a 368
Seção I Do calendário tributário arts. 359 a 361
Seção II Da consulta arts. 362 a 368
Capítulo IV DAS CERTIDÕES NEGATIVAS arts. 369 a 372
Capítulo V DA DÍVIDA ATIVA arts. 373 a 383
TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO
Artigos 384 a 395
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 384 e 385
Capítulo II RECURSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA arts. 386 a 388
Seção única Da Junta de Julgamento Fiscal arts. 386 a 388
Capítulo III RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA arts. 389 a 395
Seção única Do Conselho de Contribuintes arts. 389 a 395
 
 
 
 
 
6
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Institui o Código Tributário do 
Município de São João de Meriti.
 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição 
da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município de São João de Meriti e 
estabelece normas complementares de direito tributário relativas a ele. 
Parágrafo único. Aos sujeitos passivos para os quais se destinem regimes de tributação e 
obrigações diferenciados, conforme dispuser lei específica, aplicam-se subsidiariamente as disposições 
deste Código no que couber. 
LIVRO PRIMEIRO
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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TÍTULO II
LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4º Os impostos Municipais não incidem sobre:
I – o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – templos de qualquer culto;
III – patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades 
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, 
atendidos os requisitos fixados em lei;
IV – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1° A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades 
essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso I e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos 
serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelos recursos aplicáveis a 
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo 
usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem 
imóvel.
§ 3º As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a renda, e os 
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º O reconhecimento da não incidência, de que trata o inciso III deste artigo, é subordinado à 
observância dos requisitos estatutários pelas entidades nele mencionadas:
I – fim público;
II – ausência de finalidade de lucro;
III – ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros;
IV – prestação de seus serviços sem qualquer discriminação;
V – aplicabilidade integral, no País, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos 
institucionais; 
 VI – manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade 
capazes de assegurar sua exatidão.
§ 5º A ausência de finalidade lucrativa, referida no inciso II do parágrafo anterior, é de caráter 
absoluto, não admitindo condições, e somente será reconhecida desde que os resultados financeiros, por 
exercício, sejam empregados integralmente em nome da própria entidade para a consecução de seus 
objetivos institucionais.
§ 6º Caracteriza-se a ausência de remuneração mencionada no inciso III do § 4º, quando, em se 
tratando de entidade mantenedora ou conselho, nenhum de seus membros tenha cargo de direção 
remunerado pela instituição.
§ 7º Os serviços de que trata o inciso IV do § 4º devem ser prestados em caráter de generalidade 
ou universalidade, isto é, sem discriminações, restrições, preferências ou condições a quantos deles 
necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários 
contemplados.
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§ 8º Quanto aos bens imóveis, a não incidência, prevista no inciso III deste artigo, não alcança 
aqueles destinados à exploração econômica.
§ 9º Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições 
competentes, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
TÍTULO III
DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 5º Integram o sistema tributário do Município de São João de Meriti:
I – Impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de 
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);
c) os serviços de qualquer natureza, nos termos da lei (ISSQN).
II – Taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia, assim discriminadas:
 1) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e Estabelecimentos (TLL);
2) Taxa de Fiscalização (TFIS);
3) Taxa de Licença para Uso de Área de Domínio Público e Comércio Ambulante (TUAP);
 4) Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade (TAP);
 5) Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares (TLO);
 6) Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros (TFT); 
 7) Taxa de Inspeção Sanitária (TIS);
 8) Taxa de Fiscalização de Cemitério (TFC);
 9) Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLA); 
10) Taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore (TACA); 
 11) Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos (TOSP).
b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, assim discriminadas:
1) Taxa de Expediente (TE);
2) Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semovente e Mercadorias (TAD);
3) Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar (TCL);
4) Taxa de Coleta e Remoção Diversas (TCR);
5) Taxa de Aforamento (enfiteuse) e de Ocupação de Terrenos Pertencentes ao Patrimônio 
Municipal (TAOPM).
III – Contribuições:
a) de melhoria, decorrente de obras públicas (CM);
b) para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP);
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c) para custeio do regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos do Município 
(CPM). 
§ 1º Cabe à lei ordinária a normatização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública. (Lei 1215, 30/12/2002).
§ 2º A Contribuição para Custeio do Regime Previdenciário dos Servidores Titulares de Cargos 
Efetivos do Município será normatizada em lei específica. 
Art. 6º Excluem-se desta Lei o custeio de serviços que, por sua natureza, não comportem a 
cobrança de taxas, por não serem submetidos à disciplina tributária, devendo o Executivo estabelecer os 
respectivos preços públicos. 
Parágrafo único. Não se constituem em natureza tributária os custeios de utilizações dos seguintes 
bens e serviços, para as quais o Executivo estabelecerá o sistema próprio de preço público:
I – mercados e entrepostos municipais;
II – transporte;
III – terminais rodoviários;
IV – ligação de ramal de esgoto domiciliar à rede de coletor público;
V – construção de passeios, limpeza de terrenos particulares pela Prefeitura e rebaixamento de 
meio fio nas entradas de veículos;
VI – parqueamento.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 7º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o 
domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido 
na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Art. 8º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, o espaço territorial do 
Município, ocupado pelos bairros, centros comerciais, pólos industriais, núcleos habitacionais e 
loteamentos territoriais urbanos. 
Parágrafo único: Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, 
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao 
comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos deste artigo.
Art. 9º A legislação que delimitar a zona urbana indicará e delimitará os vários setores tributários, 
contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos seguintes fatores:
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I – localização;
II – uso predominante;
III – áreas predominantes dos terrenos;
IV – áreas e tipologias predominantes das edificações;
V – exigências da legislação urbanística, se for o caso. 
Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada 
exercício financeiro. 
Art. 11. O imposto é anual, podendo ser cobrado em cotas, e, na forma da lei civil, transmite-se 
aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Art. 12. O imposto predial incide sobre os seguintes imóveis:
I – edificados, com habite-se, mesmo que estejam desocupados ou a construção tenha sido 
licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio;
II – construídos sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o imposto predial for 
maior que o territorial; 
III – construídos com autorização a título precário, sempre que o imposto predial for maior que o 
territorial.
Art. 13. O imposto territorial incide sobre os seguintes imóveis:
I – aqueles nos quais não haja edificação;
II – aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou transformado em 
ruínas;
III – aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença, 
sempre que o imposto territorial for maior que o predial;
IV – aqueles em que exista construção autorizada a título precário, sempre que o imposto 
territorial for maior que o predial;
V – edificações subterrâneas.
Art. 14. A mudança de tributação de territorial para predial ou vice-versa ocorrerá a partir da 
concessão do “habite-se” ou da ocorrência de situação de fato.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o territorial somente será devido até a data da mudança de 
tributação.
§ 2º Tratando-se de mudança de predial para territorial, o imposto territorial será devido a partir do 
exercício seguinte.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 15. Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário 
do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º São também contribuintes os promitentes compradores e os adquirentes imitidos na posse, os 
posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios ou a 
quaisquer outras pessoas isentas do mesmo ou a ele imune.
11
§ 2º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito 
de usufruto, uso ou habitação, os adquirentes, os cessionários, e os ocupantes a qualquer título do imóvel, 
ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do 
imposto ou a ele imune. 
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 16. Estão isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
I – O proprietário do imóvel ou o titular de direito real sobre o mesmo que o ceder gratuitamente, 
para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto 
estiverem ocupados pelos citados serviços;
II – As pessoas jurídicas de direito público estrangeiras, relativamente aos imóveis de sua 
propriedade destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular;
III – Os inscritos por imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatros;
IV – Os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, que participaram das operações 
bélicas, como integrantes da Marinha de Guerra, do Exército, da Aeronáutica, ou da Marinha Mercante, 
bem como suas viúvas, em relação a imóveis de que sejam proprietários, promitentes compradores ou 
cessionários, enquanto nos mesmos residirem, e desde que não possuam outro imóvel em seu nome;
V – Os maiores de 60 (sessenta) anos, possuindo uma única unidade residencial e nela residindo, 
não percebendo renda mensal familiar superior a 3 (três) salários mínimos, considerando-se possuidor o 
proprietário munido de escritura de compra e venda ou promessa de compra e venda passada há mais de 5 
(cinco) anos.
VI – Os inscritos por imóveis alugados, dados em comodato ou arrendados pelo Município;
§ 1º A isenção prevista no inciso V transmite-se à viúva, quando possuir os mesmos pressupostos.
§ 2º A isenção prevista no inciso VI pode ser recebida a qualquer tempo, condicionando-se ao 
prazo de validade do contrato.
§ 3º As isenções previstas neste artigo deverão ser reconhecidas pelo órgão competente, na forma 
estabelecida pelo Poder Executivo, observada às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§4º O Calendário Tributário do Município estabelecerá as condições e os prazos para o interessado 
requerer o benefício. 
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 17. O imposto será calculado, aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, 
as alíquotas seguintes:
I – imposto predial:
a) residencial – 0,5% (meio por cento) até 1,5% (um e meio por cento);
b) comercial, serviços, industrial – 1,0% até 2,0% (dois por cento).
II – imposto territorial – de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento).
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Art. 18. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis 
nele contidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, 
aformoseamento ou comodidade.
§ 1º Considera-se para efeito do cálculo do imposto:
I – no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas: o valor venal 
do solo;
II – no caso de terrenos em construção com parte edificada habitada: o valor venal do solo e o da 
edificação utilizada, considerados em conjunto;
III – nos demais casos: o valor venal do solo e o da edificação, consideradas em conjunto.
§ 2º Considera-se, ainda, para efeito do cálculo do imposto, no que se refere à área construída 
total, a apuração das seguintes medições fáticas do imóvel: 
I – nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares, 
computando-se também a superfície coberta: 
a) das sacadas, varandas e terraços de cada pavimento; 
b) dos jiraus e mezaninos com altura não inferior a 1,90m; 
c) das garagens ou vagas; 
d) das áreas edificadas destinadas ao lazer, proporcionalmente ao número de unidades construídas; 
e) das demais partes comuns, proporcionalmente ao número de unidades construídas;
f) de quaisquer outras construções úteis que constarem no imóvel. 
II – nas áreas pavimentadas descobertas de quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas 
medidas de seus contornos externos;
III – nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical 
sobre o terreno;
IV – nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.
V – nas unidades autônomas de prédios em condomínio e nos casos de hotéis, motéis, flats, 
resorts e similares registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será 
acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua 
quota-parte.
VI – no shopping centers, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis, a área construída total será considerada a soma de cada uma das seguintes áreas: 
a) áreas correspondentes aos corredores técnicos de serviços e manutenções, e docas;
b) áreas de circulação pública;
c) áreas administrativas do shopping center;
d) áreas ocupadas pelas lojas de comércio e serviços;
e) áreas de serviços;
f) áreas de estacionamentos cobertos;
g) áreas de recreação;
h) áreas destinadas a palestras, congressos, business center, eventos públicos e similares.
13
VII – nos hotéis, motéis, flats, resorts e similares, não registrados em unidades autônomas junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis, a área construída total será considerada a soma de cada uma das 
seguintes áreas:
a) áreas correspondentes aos quartos, apartamentos, suítes, chalés, e similares;
b) áreas administrativas;
c) áreas de serviços;
d) áreas de circulação comuns;
e) áreas de recreação;
f) áreas destinadas a palestras, congressos, business center, e similares;
g) áreas de estacionamentos cobertos.
§ 3º A base de cálculo do imposto será reduzida nos casos de terrenos acidentados e prédios 
localizados em aclives ou alagadiços no percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 19. O valor venal dos imóveis será revisto:
I – anualmente ou quando for necessária a sua atualização;
II – quando forem executadas obras públicas que importem no aumento de sua valorização.
Art. 20. A base de cálculo do imposto territorial será o valor venal médio, fixado em função das 
características geométricas, físicas e topográficas do terreno, e o valor unitário padrão (Vo) de modo a se 
fixar ao nível dos valores correntes do mercado imobiliário.
Art. 21. Os valores unitários padrões (Vo), para os terrenos, serão fixados levando-se em conta os 
valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, deduzidos de ofertas, 
transações imobiliárias e da capacidade econômica local, harmonizada em estudos de conjunto da zona.
Art. 22. Os valores venais dos imóveis, para efeito de base de cálculo do imposto, serão apurados 
levando-se em conta os valores fixados por processos técnicos consubstanciados em Planta de Valores.
Art. 23. Os imóveis com testadas para logradouros pertencentes a zonas fiscais diferentes serão 
tributados pelos da zona de tributação de maior valor.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 24. Considera-se efetuado o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana quando regularmente notificado o sujeito passivo, assim entendido quando do recebimento da 
respectiva notificação ou quando tenha sido dado ciência ao público, por meio de publicação oficial, 
acerca da disponibilidade das respectivas guias de recolhimento.
Art. 25. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de 
cálculo, sempre que:
I – não lhe for possível apurar, em processo regular, todos os elementos característicos 
correspondentes ao imóvel; e 
14
II – o sujeito passivo não prestar, após regularmente intimado, os documentos e esclarecimentos 
exigidos pela Fiscalização, ou apresentá-los de forma insuficiente, de forma a obstar o conhecimento das 
características precisas do fato gerador. 
Art. 26. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuadas as inscrições 
ou as revisões quanto a fatos geradores omitidos ou a elementos complementares, sendo que estes últimos 
somente quando decorrentes de erro de fato.
§ 1º Apurada nova unidade imobiliária, passível de inscrição, ou feita a revisão a que se refere o 
caput deste artigo, o órgão competente tem o prazo de 30 (trinta) dias para implementar a inscrição ou a 
revisão no cadastro imobiliário, para fins de lançamento.
§ 2º No mesmo prazo do parágrafo anterior, a Fazenda Municipal deverá providenciar a respectiva 
revisão do cadastro, tão logo seja comunicada, nos termos do Art. 43 desta Lei, sobre as alterações e 
retificações havidas nas dimensões dos imóveis, após conclusão de processo e expedição do “habite-se”. 
§ 3º Compete, ainda, ao órgão de cadastro imobiliário, por meio de autuação processual, 
implementar a mudança do nome do titular da inscrição municipal, tão logo receba, do Oficial de 
Registro, a via de requerimento a que faz menção o parágrafo único do Art. 44 desta Lei. 
§ 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, 
feita a partilha, será ele transferido para o nome dos sucessores, cabendo aos herdeiros a obrigação de 
promover a transferência nos termos do Art. 45 desta Lei. 
§ 5º O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será feito 
em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados aos seus representantes legais, 
anotando-se os respectivos nomes e endereços nos registros de lançamento do imóvel.
§ 6º A área do terreno considerada no cálculo do imposto relativo a imóveis situados em 
condomínios fechados é obtida pela soma da área do terreno de uso comum dividida pelo número de 
condôminos com a área do terreno de uso privativo, salvo documento legal discriminando a participação 
territorial de cada imóvel. 
§ 7º Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o imposto 
sobre a propriedade predial e territorial urbana será lançado proporcionalmente à área nele situada, 
conjuntamente com os demais tributos que incidam sobre este imóvel. 
§ 8º Na hipótese de anexação de fato, por conta de edificação comum a mais de um lote de 
terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote. 
§ 9º O contribuinte poderá apresentar impugnação, total ou parcial, sobre o lançamento desde que 
devidamente justificada, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação que lhe der ciência 
do crédito lançado, exceto nos casos em que a notificação se efetuar através da emissão de carnê anual 
para o pagamento do imposto e ciência por meio de publicação oficial, quando poderá ser feita até a data 
do pagamento da quota única ou da primeira parcela, relativamente aos valores lançados, estando inclusa 
a cobrança de taxas ou contribuições de serviço público, que porventura estejam incluídas no carnê.
§ 10. No caso de impugnação parcial do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores 
relativos à parte não impugnada.
Art. 27. Os impostos predial e territorial urbano, serão, sempre em que for o caso, lançados juntos 
e conjunto com os demais tributos que incidam sobre o imóvel ou correlatos ao mesmo, devendo constar 
15
todos os elementos característicos do fato gerador de cada tributo, tomando-se por base a situação 
existente ao encerrar-se o exercício anterior.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, discriminar-se-ão os tributos exigidos, de forma a 
permitir sua identificação em relação aos demais.
§ 2º Para fins de lançamento, a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior será a 
situação fática do bem imóvel, não sendo considerada a descrição contida no respectivo título, quando 
estiver ela em desacordo com a realidade apurada. 
Art. 28. O lançamento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se 
por esta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A forma de recolhimento do imposto será definida em regulamento. 
Art. 29. A inscrição do imóvel junto ao Fisco Municipal presta-se para fins de lançamento 
tributário, não implicando reconhecimento algum de regularidade de obra cujo projeto não tenha sido 
aprovado pelo Órgão Municipal competente. 
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 30. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é devido anualmente, podendo 
ser dividido em cotas.
Art. 31. Fica suspensa a exigibilidade do imposto territorial referente a imóveis para os quais 
exista decreto de desapropriação emanado do Município de São João de Meriti, enquanto este não se 
imita na posse do imóvel.
Art. 32. Se o decreto de desapropriação tornar-se ineficaz ou for revogado, ficará restabelecido o 
direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data de caducidade ou revogação, sem atualização 
do seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios.
Art. 33. Imitido o Município na posse do imóvel, serão extintos os créditos fiscais cuja 
exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o artigo 31.
Art. 34. O Poder Executivo fixará anualmente, por meio de decreto, o calendário para cobrança do 
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, mediante a concessão dos descontos seguintes:
I – até 15% (quinze por cento) para pagamento em janeiro;
II – até 10% (dez por cento) para pagamento em fevereiro;
III – até 7% (sete por cento) para pagamento em março.
Parágrafo único. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão gozar do benefício 
fiscal de que trata a lei complementar municipal nº 116, de 22 de setembro de 2009, nos termos a ser 
regulamentado por decreto do chefe do executivo. 
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
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SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 35. Os imóveis localizados no Município de São João de Meriti, ainda que isentos do imposto 
ou a este imunes, ficam sujeitos à inscrição na Fazenda Municipal.
Art. 36. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.
Art. 37. No caso de condomínio em que cada condômino possua parte ideal, poderá ser inscrita 
separadamente cada fração de propriedade, mediante solicitação do interessado ou ex-ofício pela 
autoridade fiscal.
Art. 38. Os prédios não legalizados serão inscritos apenas para efeitos fiscais.
Art. 39. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou unificação de lotes devem 
providenciar sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias na Fazenda Municipal.
Art. 40. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos 
títulos de propriedades, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição da 
propriedade quanto à localização e às características geométricas e topográficas.
§ 1º No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser feita pelas 
repartições incumbidas de sua guarda ou administração.
§ 2º A Fazenda Municipal poderá efetivar a inscrição ex-ofício de imóveis, desde que apurados 
devidamente os elementos necessários para esse fim.
§ 3º No caso de benfeitorias construídas em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será 
promovida exclusivamente para efeitos fiscais, mediante declaração acompanhada de plantas ou croquis, 
identificando a respectiva área construída.
§ 4º A inscrição imobiliária não importa em presunção por parte do Município, para quaisquer 
fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
SEÇÃO II
DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL
Art. 41. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, 
reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao Fisco, quando de sua 
conclusão, comunicação essa que será acompanhada de plantas, quitação do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza e outros elementos elucidativos da obra realizada.
Parágrafo único. A ausência de prova da comunicação obrigatória disposta neste artigo prejudica
a concessão do “habite-se” por parte do órgão competente.
Art. 42. O sujeito passivo é obrigado a comunicar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da ocorrência respectiva, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio.
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Art. 43. As alterações e retificações havidas nas dimensões dos imóveis, após conclusão de 
processo e expedição do “habite-se”, deverão ser comunicadas à Fazenda Municipal, para a respectiva 
revisão do cadastro.
Art. 44. Os titulares de direitos relativos a imóveis, ao apresentarem seus títulos para registros na 
circunscrição imobiliária competente, entregarão requerimento devidamente preenchido e assinado, cujo 
número de vias e modelos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança de 
nome do titular na inscrição municipal.
Art. 45. Após a partilha, com a respectiva transferência do imóvel para o nome dos sucessores, 
caberá aos herdeiros a obrigação de promover a alteração na Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do 
prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro do Formal de Partilha ou da Carta de Adjudicação, 
ficando sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, caso não a promova no prazo legal estipulado.
Art. 46. Depois de devidamente registrado o título nos termos do Art. 41, o Oficial de Registro 
certificará, em todas as vias do requerimento citado no referido artigo, que conferem com o título 
registrado as indicações fornecidas pelos interessados, consignando nessa certidão o número de ordem do 
registro, bem como o do livro e da folha em que o mesmo foi lavrado.
Parágrafo único. O Oficial de Registro remeterá à repartição competente todas as vias do 
requerimento, logo após o registro.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 47. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória 
prevista na legislação do imposto.
Art. 48. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às multas de:
I – 100% (cem por cento) sobre o imposto devido, na falta de pagamento, no todo ou em parte, por 
não inscrição do imóvel ou seus acréscimos, por não desdobramento da inscrição, por não comunicação 
da alteração da inscrição ou das ocorrências a que faz menção o Art. 41, por não declaração ou declaração 
inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento;
II – 35% (trinta e cinco por cento) sobre o imposto devido, na falta de apresentação de 
informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos 
determinados;
III – 35% (trinta e cinco por cento) sobre o imposto devido, na falta de comunicação das 
ocorrências mencionadas no Art. 43 e no Art.45;
IV – 35% (trinta e cinco por cento) sobre o imposto devido, em sua modalidade territorial, na falta 
de comunicação das ocorrências mencionadas no Art. 42.
§ 1º Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios estão sujeitos à multa de 35 % (trinta 
e cinco por cento) do valor do imposto apurado, quando se caracterize a inobservância de qualquer dos 
dispositivos do Art. 46, caput e parágrafo único.
§ 2º Sem prejuízo da imposição de multa aos oficiais públicos, disposta no § 1º deste artigo, no 
caso de inobservância de qualquer das regras do Art. 46, caput e parágrafo único, caberá à autoridade 
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administrativa tributária a comunicação da referida infração à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, 
em forma de Representação Fiscal.
 
Art. 49. A aplicação das multas previstas no artigo anterior será feita sem prejuízo do pagamento 
do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O pagamento da multa não exime o infrator de cumprimento das exigências 
legais ou regulamentares que a tiverem determinado, e às quais continuará sujeito.
Art. 50. Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por 
isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.
TÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE
BEM IMÓVEL E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 51. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis e de direitos reais a ele relativos (ITBI) tem como fato gerador: 
I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão 
física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 52. Compreende-se na definição do fato gerador as seguintes mutações patrimoniais, 
envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, decorrentes de qualquer fato ou ato inter vivos de 
natureza onerosa:
I – compra e venda;
II – dação em pagamento;
III – permuta;
IV – enfiteuse e subenfiteuse;
V – usufruto, uso e habitação;
VI – mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o 
instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais 
sobre imóveis; 
VII – atribuição de bem ou direito em excesso ao cônjuge meeiro ou herdeiro, na partilha em 
sucessão à causa de morte ou em virtude de dissolução da sociedade conjugal, mesmo a título de 
indenização ou pagamento de despesas;
VIII – a remição, a arrematação e a adjudicação, bem como as respectivas cessões de direitos;
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IX – transferência de bem ou direito ao patrimônio da pessoa jurídica para o pagamento de capital, 
na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;
X – transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de 
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XI – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o 
cônjuge receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de 
sua meação, na totalidade desses imóveis;
b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis 
situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de seu quinhão, na totalidade 
desses imóveis;
c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer 
condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
XII – transferência de direito sobre a construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário 
do solo;
XIII – cessão dos direitos de herança ou legado;
XIV – cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de 
preço e não simplesmente à comissão;
XV – instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre o imóvel, exceto os direitos 
reais de garantia e as servidões pessoais;
XVI – fideicomisso;
XVII – a acessão física, quando houver pagamento de indenização.
§ 1º Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e 
venda, ou de promessa de cessão.
§ 2º Inexistente transferência de direito, na desistência ou renúncia à herança ou legado, desde que 
cumulativamente:
a) seja feita sem ressalva, em benefício do montante;
b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre intenção de aceitar a 
herança ou legado.
Art. 53. O imposto é devido ao Município se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o 
qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão 
aberta no estrangeiro ou em outro Município.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 54. O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens ou direitos reais a eles 
relativos quando:
I – efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela 
subscrito;
II – decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas 
autarquias e fundações;
IV – o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de 
trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para atendimento de 
suas finalidades essenciais;
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V – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, 
pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não sendo restituído, entretanto, o imposto 
pago em razão da transmissão originária;
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente à parte do valor do imóvel utilizado na 
realização do capital.
§ 2º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos 
adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da 
pessoa jurídica a que foram transferidos. 
Art. 55. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha, 
como única ou preponderante, qualquer atividade relacionada com imóveis.
 § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de o percentual de 50% 
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 
(dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) 
anos antes delas, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 03 
(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos desta Lei, sobre o 
valor do bem ou do direito na data da aquisição, atualizado monetariamente até o primeiro dia útil do 
exercício seguinte àquele em que se tornou possível apurar a preponderância, na forma do parágrafo 
anterior, incidindo sobre o montante os acréscimos moratórios.
§ 4º Se o adquirente encerrar sua atividades antes dos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, o termo 
final do período de apuração da atividade preponderante coincidirá com a data de encerramento.
§ 5º As instituições de educação e assistência social referidas no inciso IV do art. 54 somente se 
beneficiarão com a não incidência do imposto se provarem atender aos requisitos elencados nos incisos 
do Art. 4º, § 4º deste Código. 
 SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
Art. 56. Estão isentas do imposto:
I – a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;
II – a aquisição, por Estado Estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão 
diplomática ou consular;
III – a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoas jurídicas de direito público;
IV – a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens 
do casamento;
V – a transmissão em que o alienante seja o Município;
VI – a aquisição de imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita por ex￾combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, 
como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;
VII – a aquisição de bem ou direito resultante de declaração de utilidade pública ou de 
necessidade social, para fins de desapropriação;
VIII – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa 
renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes.
21
Art. 57. Fica também isento do imposto relativo à aquisição de imóvel ou de direito real sobre o 
imóvel, quando destinado à instalação de:
I – sociedades desportivas cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de 
desenvolvimento da cultura física de seus associados;
II – confederações e federações de sociedades referidas no inciso anterior;
III – estabelecimentos de ensino fundamental, autorizados ou reconhecidos oficialmente;
IV – teatros;
V – entidades sindicais oficialmente reconhecidas, desde que destinada à sua sede ou fins de 
natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva.
Art. 58. O reconhecimento de imunidade, não incidência e isenção será apurado em processo, 
mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o 
respectivo certificado declaratório.
SEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 59. Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele 
relativo, assim entendida, a pessoa em favor da qual se opera a transmissão inter vivos.
Art. 60. Respondem pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
II – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha 
sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto. 
Art. 61. Na cessão de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular ou 
por mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou 
pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre os 
anteriores atos de cessão ou substabelecimento, com acréscimos moratórios e correção monetária.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 62. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ou do direito transmitido, quando 
inferior ao valor da transação, qualquer que seja ela. 
Art. 63. Nos casos especificados, observado o disposto no artigo anterior, tomar-se-á como base de 
cálculo:
I. na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior ao valor atribuído ao bem 
ou direito dado em pagamento;
II. na permuta, o valor de cada bem ou direito a ser permutado;
III. na enfiteuse ou subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV. no usufruto, uso e habitação, o valor do bem;
22
V. na aquisição da nua-propriedade, o valor do bem ou direito;
VI. na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder do 
quinhão hereditário, da meação conjugal e da quota-parte ideal;
VII. na arrematação, em leilão ou hasta pública, o preço pago pelo arrematante;
VIII. na adjudicação, o valor do bem ou direito adjudicado;
IX. na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou direito cedido;
X. na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor fixado pela autoridade administrativa 
competente, quando do lançamento realizado;
XI. no mandato em causa própria, e em cada substabelecimento, o valor do bem ou direito;
XII. na incorporação do bem ou direito ao patrimônio da pessoa jurídica, quando configurada a 
hipótese prevista no artigo 50, o valor do bem ou direito não utilizado na realização do capital;
XIII. em qualquer outra operação, não especificada nos incisos anteriores, seja da propriedade 
plena, seja do domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor 
integral do bem ou direito.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor-base para cálculo do imposto quaisquer dívidas que 
onerem o imóvel.
Art. 64. Não será incluído na base de cálculo do imposto, o valor total ou parcial da construção que o 
adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada diretamente à sua custa, 
integrando-se em seu patrimônio.
Art. 65. O valor do bem ou direito, base de cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes da 
transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento.
Art. 66. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. Nas transmissões imobiliárias financiadas por entidades públicas, incidirá o imposto na 
alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, e de 2% (dois por 
cento) sobre o valor restante.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 67. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de 
cálculo, sempre que:
I. não concordar com o valor declarado pelo contribuinte;
II. o imóvel ultrapassar os limites do Município;
III. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os documentos e 
esclarecimentos exigidos pela Fiscalização, ou apresentá-los de forma insuficiente, de 
forma a obstar ao conhecimento das características precisas do fato gerador. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, apurar-se-á o valor da parcela do imóvel 
localizado no Município, independentemente do valor atribuído à totalização da transação imobiliária ou 
do valor apurado como base de cálculo pelo outro Município.
23
Art. 68. Compete ao Executivo, em ato próprio, regulamentar o procedimento de arbitramento da base de 
cálculo do ITBI, devendo dispor sobre método e parâmetros para o referida modalidade de lançamento 
desse imposto.
Art. 69. É facultado ao contribuinte oferecer impugnação ao lançamento, realizado de acordo com o 
disposto no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do arbitramento.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 70. O imposto será pago antes da realização do ato da lavratura do instrumento, público ou 
particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes casos:
I. na incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica e na transferência desta para os seus sócios 
ou acionistas ou para os respectivos sucessores, será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados 
da data da assembléia ou da escritura em que se formalizarem aqueles atos;
II. nas tornas ou reposição em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, 
contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
III. na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver 
assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
IV. nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados 
de sua ciência pelo contribuinte.
§ 1º A apresentação do instrumento ao Registro de Imóveis será sempre precedida do pagamento do 
imposto, ainda que efetivada antes do término dos prazos referidos neste artigo.
§ 2º O promitente comprador e promitente cessionário, na hipótese de haver quitação contratual, 
ficam obrigados a apresentar à repartição fazendária o respectivo título, acompanhado da prova de 
pagamento do imposto, efetuado na forma do caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data prevista no instrumento para o efetivo pagamento total do preço sob pena de aplicação da multa 
prevista no artigo 72, inciso I, desta Lei, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Quando houver transmissão objeto de instrumento lavrado em outro município, o 
imposto será pago em 30 (trinta) dias, contados da lavratura do instrumento.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO I 
DO CERTIFICADO DECLARATÓRIO
Art. 71. Os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens ou direitos 
sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o 
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comprovante de pagamento e, se isenta for a operação, imune ou não tributada ou beneficiada com 
suspensão, o certificado declaratório do reconhecimento da situação fiscal.
§ 1º Serão transcritos nos registros públicos, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto 
antes de sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento e, quando for o caso, o certificado de 
reconhecimento sobre qualquer benefício, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Não se fará em registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos 
ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários sem que se comprove o 
prévio pagamento do imposto ou de sua exoneração.
§ 3° Os oficiais públicos deverão remeter à Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia 
útil do mês subsequente, relação discriminada com os elementos, por sujeito passivo, relativos a 
quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de 
transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior.
§ 4º O formulário destinado à coleta das informações de que trata o § 3° deste artigo será 
aprovado mediante regulamento.
§ 5º Aplicam-se penalidades estabelecidas no artigo 72, por sujeito passivo, na falta da relação a 
que faz menção o § 3° deste artigo, ou quando emitida fora do prazo legal.
§ 6.º Compete à autoridade administrativa tributária comunicar à Corregedoria Geral de Justiça do 
Estado, em forma de Representação Fiscal, a inobservância pelos Oficiais Públicos no caput e nos §§ 1°, 
2° e 3° deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 72. O descumprimento de obrigação principal ou acessória pertinente ao imposto sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades:
I. multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando não forem prestadas as 
informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo nos prazos legais ou 
regulamentares;
II. multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou 
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do 
tributo ou que provoquem o benefício da não-incidência, isenção ou suspensão do pagamento 
do imposto;
III. multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, na ocorrência de omissão ou 
inexatidão, de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta.
§ 1º. Multa igual à prevista no inciso II deste artigo, será aplicada, a qualquer pessoa que 
intervenha no negócio jurídico ou declaração, e seja conivente, ou auxiliar na inexatidão ou 
omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor.
§ 2º. Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído dentre os casos de imunidade, 
não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem prévio reconhecimento do benefício, 
aplicar-se-á ao infrator multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.
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Art. 73. Sem prejuízo da imposição de multas dispostas no parágrafo único deste artigo, os tabeliães, 
escrivães e demais serventuários de ofícios, respondem solidariamente, com o contribuinte, 
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, 
quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal ao contribuinte.
Parágrafo único. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios estão sujeitos à multa de 50% 
(cinquenta por cento) do valor do imposto apurado, por infração, quando se caracterize a 
inobservância de qualquer das regras dos §§ 2º e 3º do Art. 71 desta Lei. 
Art. 74. A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo 
órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 75. A imposição de penalidade ou pagamento de multa respectiva não exime o infrator de cumprir 
a obrigação inobservada. 
TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPITULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 76 – O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos 
serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do 
prestador:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de 
computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
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3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, manicômios, casas de saúde, proto-socorros, ambulatórios e 
congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e cong6eneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
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7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, 
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora 
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
para trabalhos de engenharia.
7.04 –Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, 
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 –Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de 
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 
congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, 
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de 
outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e 
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis 
residência, residence service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação 
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço 
da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, 
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de 
planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos 
quaisquer.
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10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou 
literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), 
de franquia (franchising) e de (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em 
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 –Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, 
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer 
processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive reveleção, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, concerto, restauração, blindagem, 
manutenção de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer abjeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS ).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
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14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, beneficiamento, pintura, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, todos sob encomenda ou não, de 
materiais quaisquer, quem impliquem processamentos de melhoria e utilidade, inclusive em blocos e 
chapas de granito e mármore, plastificação e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de 
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e 
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestado em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão 
no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono e firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consultoria a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e 
demais informações relativas e contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de 
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação 
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil ( leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, 
de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquina de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em 
geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e de maus serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações 
de câmbio.
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15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito 
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais 
eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens 
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica 
e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contato, emissão e reemissão do 
termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, 
edição, interpretação, revisão, tradução apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que 
fica sujeito ao ICMS).
17.12– Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou pagar e em geral, relacionamentos a operações de
faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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19.01 – Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules 
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os documentos de título de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque 
de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de 
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviço de registro público, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registro públicos, cartoriais e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 –Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela, transporte do 
corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, 
fornecimento de véu e outros adornos, embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01 – Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens, ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia
29.01– Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
32
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nele mencionados ficam 
sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de 
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com 
o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º - Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19, aqueles efetuados mediante inscrição automática 
por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participante no Município.
§ 6º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista deste artigo ficará sujeito 
à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. 
Art. 77. A incidência do imposto independe:
I. da existência de estabelecimento fixo;
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III. do resultado financeiro obtido;
IV. da destinação dos serviços.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 78. o imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros 
de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios 
administradores e dos gerentes delegados;
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III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o 
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições 
financeiras.
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo 
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
Art. 79. Estão isentos do imposto:
I. os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras-livres e 
cabeceiras de feiras;
II. as associações de classes, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, 
observado o parágrafo único deste artigo;’
III. as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o parágrafo único deste 
artigo;
IV. as associações comunitárias e os clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos 
dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada 
para o desenvolvimento da comunidade;
V. os espetáculos circenses e teatrais;
VI. as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e 
espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fim assistenciais;
VII. os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei;
VIII. os serviços típicos de agências noticiosas;
IX. os serviços de informações prestados através de remessa de jornais do país;
X. as empresas jornalísticas definidas na legislação federal específica, quanto:
a) à veiculação de propaganda e publicidade, inclusive anúncios, exceto ao ar livre, em 
locais expostos ao público ou através de películas cinematográficas;
b) à composição exclusiva de jornais e periódicos devidamente registrados nos termos da 
legislação em vigor.
Parágrafo único. Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas 
decorrentes de:
I – serviços prestados a não sócios;
II – vendas de pules ou talão de apostas;
III – serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas.
Art. 80. As isenções previstas nesta seção dependerão de reconhecimento pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, na forma, no prazo e condições estabelecidas em regulamento.
Art. 81. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão gozar do benefício fiscal de que trata 
a lei complementar municipal nº 116, de 22 de setembro de 2009, nos termos a ser regulamentado por 
decreto do chefe do executivo. 
SEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 82. Contribuinte é o prestador do serviço.
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Parágrafo único. Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
I – por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo 
empregatício, com o auxílio de, no máximo, 02 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação 
profissional do empregador;
II – por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade 
de prestadora de serviços;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que 02 (dois) 
empregados ou mais de 1 (um) profissional de habilitação igual à sua;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.
Art. 83. São responsáveis:
I – os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos 
locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
II – os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo 
imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração 
desses bens;
III – os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável 
sem estar o prestador do serviço inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda, pelo imposto devido sobre 
essa atividade;
IV – os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível 
nas operações;
V – os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não 
exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
VI – as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de 
viagem e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;
VII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar 
através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a ela prestados 
por:
a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao 
público;
b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e
assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e de recuperação e congêneres;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;
d) empresas que executem remoção de doentes.
VIII – os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados:
a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a 
assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso 
anterior;
c) por bancos de sangue, de pele, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem 
remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;
IX – os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles 
prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
X – as empresas de rádio, televisão, jornais, revistas e telecomunicações, pelo imposto devido 
sobre os serviços a elas prestados por empresas de: 
a) guarda e vigilância;
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b) conservação e limpeza de imóveis;
c) locação e leasing de equipamentos;
d) fornecimento de cast de artistas e figurantes;
e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos;
XI – os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles 
prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de 
imóveis;
XII – pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, 
apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a 
explorar tais atividades;
XIII – as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre 
a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios;
XIV – as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras pelo imposto devido sobre as 
comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
XV – as empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguro e 
sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativo ao conserto de veículos sinistrados;
XVI – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, 
pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários;
XVII – as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e 
intermediários;
XVIII – as agências de propaganda pelo imposto devido pelos prestadores de serviços 
classificados como produção externa;
XIX – o tomador ou, em havendo intermediação, o intermediário de serviço proveniente do 
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XX – o tomador ou, em havendo intermediário, o intermediário dos serviços descritos nos subitens 
3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista do Art. 76. 
XXI – empresas e empresários em atividades de agências de automóveis, pelo imposto devido por 
quaisquer das operações, contidas no subitem 15.09, relativas a contratos de leasing dos quais os mesmos 
tenham sido intermediários. 
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
I – do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, 
aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
II – do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.
§ 2º A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, 
ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas referidas neste artigo estão obrigados ao recolhimento integral 
do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido 
efetuada sua retenção na fonte.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
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Art. 84. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos 
serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador 
da obrigação principal.
§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por 
imunidade ou isenção tributária.
§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, 
atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço, antes de iniciado o 
procedimento fiscal.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 85. A base de cálculo é o preço do serviço.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da 
prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, 
inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem 
prejuízo do disposto nesta Seção.
§ 2º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de 
serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
§ 3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.
§ 4º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de 
cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
§ 5º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua 
conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 6º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou 
contratantes de serviços similares.
§ 7º. Nos serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, regulados pela Lei nº. 6.019, de 
13 de janeiro de 1974, a base de cálculo é o montante do pagamento efetuado ao agente 
pelo usuário, deduzido do valor pago ao empregado temporário e dos respectivos encargos 
sociais.
§ 8º. É vedada às empresas de ônibus permissionárias de transporte público a inclusão do 
Imposto sobre Serviços, por elas pago ao Município, na planilha de composição de custos 
operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens.
§ 9º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 76, 
não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador.
§ 10. O disposto no § 9º deste artigo será auto-aplicável até o percentual de 20%, do valor total 
da nota fiscal e acima deste valor deverá ser regularmente comprovado.
Art. 86. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os 
dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, 
realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
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Art. 87. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou 
em materiais provenientes do desmonte.
Art. 88. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 
firmados antes do “habite-se” entre incorporador que acumule essa qualidade com a de 
construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das 
cotas de construção.
Art. 89. Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do 
preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a 
hospedagem dos viajantes ou excursionistas.
Parágrafo único. O poder executivo poderá fixar, por decreto, o valor da estimativa das deduções a que se 
refere este artigo.
Art. 90. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o 
valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.
Art. 91. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base será a receita dos exibidores, 
deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores.
Art. 92. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual a 25% (vinte e cinco 
por cento) da receita bruta.
Art. 93. Nos serviços de planos de saúde de que trata o inciso VII do artigo 83, a base de cálculo será a 
diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses 
planos, a hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade 
médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de 
repouso, e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde 
que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em
seu movimento econômico. 
Art. 94. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá:
I. o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas 
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e 
sua respectiva divulgação por qualquer meio;
II. o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e 
conta do cliente;
III. o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no 
inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;
IV. o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de 
serviços por ordem e conta do cliente;
V. o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas 
e outros ligados à suas atividades;
VI. o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes 
de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, 
representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.
Parágrafo único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente 
demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação 
hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo. 
Art. 95. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
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Art. 96. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, o imposto será pago mensalmente, de acordo com o inciso II do Art. 98 desta 
Lei, tantas quantas forem as atividades exercidas.
Art. 97. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades 
distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes 
regras:
I. se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na escrita 
fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo a primeira atividade será 
apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo a segunda;
II. se as atividades forem tributadas por alíquotas diferentes, inclusive as alcançadas por deduções 
ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será 
calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.
Art. 98. O imposto será calculado da seguinte forma:
I – aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:
a) Alíquota genérica, serviços não especificados nos incisos II, III e IV, deste artigo.............5% (cinco por 
cento);
b) Alíquotas específicas:
1) Serviço de ensino superior.................................................................5% (cinco por cento);
2) Serviços de ensino até o ensino médio .............................................2,5% (dois e meio por cento);
3) Serviços de ensino à distancia ou não, que constituam extensão profissional, para fins de capacitação 
em carreiras do serviço público municipal ou para fins de atender a convênios com entes federativos ou 
entidades que o representem, não se constituindo em ensino superior......2,5% (dois e meio por cento); 
4) Serviços de ensino em geral não abrangidos nas alíneas anteriores......5% (cinco por cento).
II – atribuindo-se aos profissionais autônomos, de profissões não regulamentadas, a quem cabe inscrição 
individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao Fisco Municipal o valor fixo de R$ 40,00 
(quarenta reais) por mês.
III – atribuindo-se aos profissionais autônomos, de profissões regulamentadas, a quem cabe inscrição 
individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao Fisco Municipal o valor fixo de R$ 80,00 
(oitenta reais) por mês.
IV – atribuindo-se a sociedade empresarial ou simples, na forma do art. 982, do código civil brasileiro, 
instituída exclusivamente por profissionais da mesma categoria de profissão regulamentada, denominada 
uniprofissional, devidamente inscrita junto ao Fisco Municipal nesta qualidade e que exerçam atividades 
exclusivas da sua regulamentação profissional, constituída por até três sócios, o valor fixo de R$ 120,00 
(cento e vinte reais) por mês.
 
§ 1º Aos seguintes profissionais autônomos, de mesma habilitação, quando prestarem serviços 
conjuntamente em um mesmo estabelecimento, tributar-se-á em tantos valores, a que se refere o inciso III 
deste artigo, quantos forem os profissionais, embora assumindo responsabilidade pessoal, até o limite de 5 
(cinco) profissionais, a partir do qual será aplicado o critério de empresa, nos termos do artigo 82, 
parágrafo único, inciso II desta Lei. 
I – médicos, operadores de análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, 
radiologia, tomografia e congêneres;
II – enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos e fisioterapeutas;
III – médicos veterinários;
IV – contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;
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V – agentes da propriedade industrial;
VI – advogados;
VII – engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
VIII – dentistas;
IX – economistas;
X- psicólogos.
 
§ 2º Aos demais profissionais autônomos, que não os constantes do parágrafo acima, quando em conjunto 
em um mesmo local, não está atribuída a hipótese de tributação com o limite do disposto no § 1º, 
prevalecendo a regra do art. 82, II, “b”. 
§ 3º Quando os serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da lista do art. 76, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, 
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município.
§ 4º O microempreendedor individual será tributado nos termos da lei específica, enquanto assim estiver 
enquadrado conforme a respectiva legislação de regência, devendo a Tabela de Valores Tributários, 
constante da presente Lei, ser atualizada sempre em que for alterada aquela legislação, no que respeita à 
valoração atribuída a título de ISSQN a ser pago pelo referido empresário.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 99. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:
I – por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as 
sociedades profissionais;
II – de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob forma de trabalho pessoal.
Art. 100. Ao sujeito passivo é atribuído o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da 
autoridade competente.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob 
condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados 
pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo 
eventualmente existente e, sendo o caso, na imposição da penalidade, ou sua gradação.
§ 4º Expirado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a Fazenda 
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o 
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VIII
DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
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Art. 101. O valor do imposto sobre serviços será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, 
sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I. não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das 
operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou 
documentos fiscais;
II. serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não 
merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III. existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa 
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo 
exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou 
indiretos;
IV. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela 
fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis 
ou falsos;
V. exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem encontrar o sujeito 
passivo devidamente inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda;
VI. prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de 
mercado;
VII. flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VIII. serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem 
os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal 
competente, que o fundamentará nos termos do Art. 304 desta Lei.
considerará, conforme o caso:
1. os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma 
atividade, em condições semelhantes;
2. peculiaridades inerentes à atividade exercida;
3. fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
4. preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
5. valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como 
salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.
 
 § 3º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
SEÇÃO IX
DA ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO
Art. 102. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo 
estimada, nos seguintes casos:
I. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
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II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III. quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir 
com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV. quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume 
de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, 
tratamento fiscal específico;
V. quando o contribuinte for profissional autônomo.
§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo 
exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou 
excepcionais.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o 
contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, 
independentemente de qualquer formalidade.
Art. 103. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
I. o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II. o preço corrente dos serviços;
III. o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, 
podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV. a localização do estabelecimento.
§ 1º. O valor da base de cálculo estimada será em Reais.
§ 2º. A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante processo regular em que constem os 
elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a 
assinatura e sob a responsabilidade da autoridade competente.
Art. 104. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento 
das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo Único. A dispensa de que trata este artigo só será concedida mediante requerimento do 
contribuinte devidamente protocolado na repartição fiscal competente.
Art. 105.Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do Art. 102, o contribuinte poderá optar pelo 
pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
§ 1º. A opção prevista no caput deste artigo será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a 
inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 2º. O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.
§ 3º. O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 
(doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da 
autoridade.
§ 4º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá cancelar o regime de estimativa ou 
rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.
Art. 106. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze) meses, poderá o 
contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior.
Art. 107. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
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§ 1º. A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, 
obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
§ 2º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será 
aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 108. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, a menos que 
seja constatada a ocorrência de uma das hipóteses permissivas de revisão de ofício dispostas nas normas 
gerais tributárias.
SEÇÃO X
DO PAGAMENTO
Art. 109. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na 
falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses nos incisos de I a XX, 
quando imposto será devido no local:
I - Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do 
País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, 
domiciliada no Município, na hipótese do § 1º do art. 76;
II – na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no 
subitem 3.05 da lista do art. 76;
III - na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do art. 76;
IV - na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 76;
V – nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.05 da lista do art. 76;
VI – na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.09 da lista do art. 76;
VII – na execução da limpeza, manutenção e conservação dos logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 76;
VIII – na execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.11 da lista do art. 76;
IX – no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 76;
X- no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.16 do art. 76;
XI – na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.17 da lista do art. 76;
XII – na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art. 76;
XIII – na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do 
art. 76;
XIV – na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens das pessoas, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.02 da lista do art. 76;
XV – no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.04 da lista do art. 76;
XVI – na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços 
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 76;
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XVII – na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 76;
XVIII – no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 76, quando o estabelecimento 
do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado no 
Município;
XIX – no planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso ou congênere, no 
caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 76;
XX – na prestação dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários ou metroviários, escritos pelo item 20 da lista do art. 76.
§ 1º - No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.04 e 22.01 da lista do art. 76, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território:
I – da ferrovia, rodovia, pontes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
II – da rodovia explorada.
§ 2º- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar 
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 3º - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do art. 76 ficará sujeito 
à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 110. O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa, pagará o imposto a partir do 
mês seguinte ao da inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 111. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente 
de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder 
Executivo. 
§ 1º. O valor do imposto será apurado mensalmente. 
§ 2º. No caso dos recebimentos posteriores a prestação dos serviços, o período de competência é o 
mês em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços 
cujos faturamentos dependam de aprovação pelo contratante, da medição ou quantificação dos 
trabalhos executados, em que o período de competência é o mês seguinte ao da ocorrência do 
fato gerador.
§ 3º. O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que disponham de enfermarias destinadas 
ao atendimento geriátrico poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo Município, 
nas condições previstas em regulamento próprio.
§ 4º. Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos incisos II e III do artigo 76 em 
decorrência de convênios celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o 
pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de competência será o mês de 
aprovação do faturamento.
§ 5º. No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária, considera-se período de 
competência, o mês da retenção ou do recebimento do tributo.
Art. 112. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou 
direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os 
valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
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Parágrafo único. Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras 
contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.
Art. 113. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no 
artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido.
Art. 114. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, 
considera-se devido o imposto:
I. no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma 
parte no preço;
II. no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do 
serviço.
§ 1º. O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a 
sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, 
a qualquer título.
§ 2º. Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á a 
sua conversão pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar.
Art. 115. O Poder Executivo poderá admitir, em cada exercício, a compensação do pagamento do imposto 
devido pelos estabelecimentos particulares de ensino, através de bolsas de estudos, desde que atendidos 
os pressupostos regulamentares.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em 
contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 117. As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e do regulamento não excluem outras de 
caráter geral ou específico dispostas conforme a natureza do tributo ou o regime especial de tributação 
previstos na legislação própria.
Art. 118. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para emissão e 
escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados.
Parágrafo único. O pedido de regime especial deverá ser instruído com o fac-símile dos modelos e 
sistemas pretendidos.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO
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Art. 119. A pessoa física ou jurídica cuja atividade, esteja sujeita ao imposto ainda que isenta ou a ele 
imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente, antes de iniciar quaisquer atividades.
Art. 120. Fica também obrigado à inscrição na repartição fiscal competente aquele que embora não 
estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.
Art. 121. A inscrição far-se-á:
I. através de solicitação do próprio contribuinte ou de seu representante legal, com preenchimento 
de formulário próprio; 
II. de ofício.
Art. 122. As características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o 
contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
ocorrência.
Art. 123. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 15 (quinze) dias de sua 
ocorrência, a cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida, 
somente após a verificação de procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e 
taxas devidos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará normas para inscrição e respectiva baixa, podendo inclusive 
firmar convênios e termos de cooperação técnica com Instituições públicas ou privadas que detenham 
cadastro de registro de atividades empresarias comerciais, industriais ou de serviços, a fim de promover 
intercâmbio de informações.
SEÇÃO III
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 124. Os contribuintes do imposto sobre serviços, sujeitos ao regime de lançamento por 
homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e à escrituração 
das notas fiscais.
Art. 125. No que se refere às obrigações de escrituração e de emissão de documentos fiscais, às empresas, 
aos empresários e aos microempreendedores para os quais se destinem regime de tributação e obrigações 
específicas ou exclusivas, conforme dispuser a legislação especial, aplica-se especialmente a respectiva 
norma de regência e, subsidiariamente, as disposições deste Código no que couber. 
Art. 126. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros e registros, fiscais e comerciais, os 
comprovantes da escrita e os demais documentos de efeito fisco-contábeis correlatos ao seu regime, 
sempre que os solicitem os servidores encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de mínimo de 05 
(cinco) dias, a contar da intimação.
Art. 127. Salvo casos em que lei específica dispuser em contrário, os modelos, a impressão, a utilização 
e a disponibilização física e eletrônica dos documentos fiscais serão definidos em regulamento.
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§ 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão 
tributário.
§ 2º As notas fiscais eletrônicas e demais documentos que a legislação institua somente poderão 
ser emitidos após autorizados os procedimentos, as chaves e autenticações pelo órgão fazendário. 
§ 3º O órgão tributário, a requerimento do contribuinte, poderá permitir, sob condição, que a nota 
fiscal seja substituída por cupom oriundo de emissor de cupom fiscal outro sistema idôneo que contenha 
os dispositivos de segurança necessários.
§ 4º O ato a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos 
fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco.
§ 5º Os livros fiscais, as notas fiscais, impressas ou eletrônicas, bem como os documentos e 
programas fiscais eletrônicos, que a legislação tributária venha instituir, somente poderão ser utilizados 
depois de autenticados física ou eletronicamente pelo órgão fazendário, conforme o caso específico. 
Art. 128. Constituem instrumentos de escrituração fiscal os livros de contabilidade geral do 
contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de 
pagamento de tributos, os documentos que a legislação tributária venha instituir, os arquivos magnéticos e 
eletrônicos que contenham a contabilidade e os registros de recolhimentos, estoques, obrigações e 
contratos que o contribuinte possua, bem como demais documentos de interesse administrativo￾financeiro, ainda que na esfera de obrigações com Fiscos de outros entes federativos, mesmo que 
pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com a atividade 
econômica ou com lançamentos passíveis de serem efetuados na escrita fiscal ou comercial do 
contribuinte ou responsável. 
Art. 129. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá 
escrituração tributária física e procedimentos de transmissão e armazenamento eletrônicos próprios, 
conforme dispuser o regulamento, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento fiscal.
Art. 130. Os livros e documentos fiscais deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam 
obrigados a possuí-los, a disposição da fiscalização e deles só poderão ser retirados para os escritórios de 
contabilidade inscritos, junto à repartição fazendária, ou por ela autorizados, ou para atender à requisição 
de autoridades fiscais.
Art. 131. Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar 
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, ou de quaisquer 
pessoas ainda que isentas ou imunes ao imposto.
Art. 132. Os livros comerciais e fiscais e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados deverão ser 
conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 133. São obrigados a exibir livros e documentos relacionados com o imposto, a prestar informações 
solicitadas pelo Fisco e a conceder facilidade à fiscalização no exercício de suas funções:
I. os funcionários públicos;
II. os serventuários da justiça;
III. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
IV. os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
V. as empresas de administração de bens;
VI. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII. os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários;
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VIII. as bolsas de mercadorias e caixa de liquidação;
IX. os armazéns gerais, os depósitos, os trapiches e congêneres que efetuem armazenamento de 
mercadorias;
X. as empresas de transporte, inclusive proprietário de veículos que, por conta própria ou de 
terceiros, explorem indústria de transporte;
XI. as companhias de seguros;
XII. os estabelecimentos de ensino, cursos e similares;
XIII. os hospitais, casas de saúde, de repouso e similares;
XIV. as oficinas de qualquer tipo;
XV. outras atividades que, direta ou indiretamente, se relacionem com o imposto sobre serviço de 
qualquer natureza.
Art. 134. Os contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza, com exceção dos 
profissionais autônomos, deverão apresentar anualmente a ficha de informações correspondente aos 
movimentos do ano anterior, segundo modelo aprovado, na forma, nos prazos e locais determinados em 
ato do Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Os contribuintes que paralisarem ou suspenderem suas atividades, inclusive os que 
estiverem tributados por meio de base de cálculo estimada, deverão comunicar o fato ao órgão fazendário 
por meio de processo administrativo. 
Art. 135. A legislação tributária definirá procedimentos de escrituração e transmissão, respectivos 
atributos, modelos, arquivos, armazenamento e configurações de livros, notas fiscais e demais 
documentos e dados em geral a serem obrigatoriamente utilizados e disponibilizados pelo sujeito passivo, 
inclusive nas formas magnética e eletrônica. 
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 136. A fiscalização do imposto compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre 
todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de 
disposições de legislação do imposto, bem como em relação aos que gozarem de imunidade ou de 
isenção, podendo, em todos os casos, usar o intercâmbio de informação com outros entes federativos e 
respectivas autarquias e fundações, nos termos do Art. 198 e parágrafos do Código Tributário Nacional. 
Art. 137. Quando vítimas de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando sejam 
necessários à efetivação de medidas acauteladoras ao interesse do Fisco, ainda que não se configure fato 
definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente com a devida ciência da autoridade 
fazendária ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requisitar, auxílio das 
autoridades policiais.
Art. 138. A autoridade administrativa poderá estabelecer sistema especial de fiscalização, sempre que 
forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais.
Parágrafo único. Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações 
poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em desacordo com normas fixadas para sua 
concessão.
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CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, 
prevista na legislação do imposto.
Art. 140. Considera-se omissão de operações tributáveis:
I. qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II. a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e 
valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a 
disponibilidade financeira deste;
III. a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;
IV. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V. qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, 
ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;
VI. adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII. emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
VIII. prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo 
lançamento na escrita fiscal ou comercial;
IX. início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.
Art. 141. Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de 
autoridade competente formalizada em processo administrativo próprio, nem aquele que se encontrar na 
pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para o cumprimento do 
decidido nesta.
Art. 142. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa, quando acompanhada do 
pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios.
§ 1º. O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações 
acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato, ou no prazo cominado pela autoridade, regularize 
a situação.
§ 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada, ou o pagamento do imposto em atraso, 
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a 
infração.
Art. 143. As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de outras de caráter 
geral, previstas em Lei.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
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Art. 144. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
I. relativamente ao pagamento do imposto:
1- falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;
2- falta de pagamento, quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros:
Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;
3- falta de pagamento, quando os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram 
regularmente emitidos mas não escriturados nos livros próprios;
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado;
4- falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas , quando 
omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua 
conferência;
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado;
5- falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:
a)a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis, 
inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentada à fiscalização pelo sujeito 
passivo inscrito no órgão competente.
Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto apurado.
b) por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente inscrito no órgão competente:
Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto arbitrado;
6- falta de pagamento causado por:
a) omissão de receitas;
b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:
Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto apurado;
7- falta de pagamento quando houver:
a) retenção do imposto devido por terceiros;
b) cobrança de imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço do serviço:
Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado.
II. relativamente às obrigações acessórias, exceto se dispuser em contrário lei especial:
1 - documentos fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais) por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da 
obrigatoriedade;
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da operação corrigido monetariamente de 
acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais.
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais 
como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço 
abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais) por emissão;
d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
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Multa: R$100,00 (cem reais) por documento emitido;
e) Impressão sem autorização prévia:
Multa: R$ 130,00 (cento e trinta reais), por conjunto de vias, por operação individualizada;
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicável ao impressor, e R$ 100,00 (cem reais) por 
documento emitido, aplicável ao emitente;
g) impresso, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento em espécie, aplicável a cada infrator;
h) inutilização, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos:
Multa: R$ 80,00 (oitenta reais) por documento;
i) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: R$ 80,00 (cem reais) por documento;
j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:
Multa: R$ 100,00 (cem reais) por operação.
2 - livros fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: R$ 200,00 (duzentos reais) por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da 
obrigatoriedade;
b) falta de autenticação:
Multa: R$ 200,00 (duzentos reais) por livro, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado, inclusive se isento do imposto:
Multa: R$ 80,00 (oitenta reais) por documento não registrado;
d) escrituração atrasada:
Multa: R$ 200,00 (duzentos reais) por livro, por mês ou fração;
e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: R$ 200,00 (duzentos reais) por espécie de infração;
f) inutilização, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos:
Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por livro;
g) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: R$ 100,00 (cem reais) por livro;
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais) por registro;
i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por vício identificado, por período de apuração;
3 - inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:
a) inexistência de inscrição:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, a contar da data da diligência fiscal, aos que 
funcionarem sem ter feito o requerimento de inscrição, não se podendo fazer a imposição 
cumulativa da multa disposta no Art. 162, III desta Lei; 
b) falta de comunicação do encerramento, paralisação ou suspensão de atividade:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes 
da ficha de inscrição:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais);
4 - apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e 
guias de pagamento do imposto:
a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do 
pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta a intimação:
Multa: R$ 100,00 (cem reais) por formulário, por guia ou por informação;
51
b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e nos prazos legais ou 
regulamentares:
Multa: R$ 80,00 (oitenta reais) por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da 
obrigação.
§ 1º. A aplicação das multas previstas no inciso II deste artigo será feita sem prejuízo da exigência 
do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta Lei.
§ 2º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou 
regulamentares que a tiverem determinado.
§ 3º. As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 145. O descumprimento de quaisquer outras obrigações acessórias, que a legislação tributária 
instituir, sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) 
por infração, salvo disposição legal expressamente em contrário e sem prejuízo da interdição 
de atividade e da apreensão de bens, mercadorias e documentos fiscais.
Art. 146. O recolhimento do imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal, 
sujeitará o contribuinte ao acréscimo de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, até o 
valor máximo de 20% (vinte por cento), sobre o imposto atualizado.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO
Art. 147. Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos, objetos, 
mercadorias, dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados e papéis que constituam prova de 
infração ao estabelecido na Legislação do imposto previsto no Título, ou quando ocorra fundada suspeita 
de omissão de operações tributáveis, nos termos do Art. 140 desta Lei, devendo a autoridade que fizer a 
apreensão, neste caso, expor motivação circunstanciada da fundada suspeita no auto de apreensão, com a 
devida ciência a Autoridade Fazendária Municipal.
SEÇÃO IV
DO IMPEDIMENTO E DA INTERDIÇÃO
Art. 148. A juízo da autoridade fazendária competente, poderá ser interditado o estabelecimento do 
contribuinte que não estiver em dia ou regular com as obrigações estatuídas neste código e na legislação 
tributária decorrente.
§ 1º A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo empreendimento, dando-lhe 
o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação.
§ 2º A interdição não exime o sujeito passivo do pagamento do imposto devido e das multas que lhe 
forem aplicáveis de acordo com a lei.
52
Art. 149. Os empreiteiros o os subempreiteiros não estabelecidos no território do Município que deixarem 
de efetuar o pagamento do imposto de acordo com as leis e regulamentos específicos, ficarão impedidos 
de executar obras ou serviços no território.
Art. 150. Nos casos de atividades provisórias ou transitórias, em que o imposto deva ser pago 
antecipadamente por estimativa, não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o 
recolhimento do mesmo, sob pena de interdição e evacuação do recinto, se for o caso, independente de 
quaisquer formalidades. 
TÍTULO VII
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151. Salvo disposição em contrário em função de especificidade disposta em legislação, o pagamento 
das taxas deverá ser efetuado de acordo com o calendário a ser aprovado pela Secretaria de Municipal de 
Fazenda, será considerada efetuada a notificação de lançamento quando da publicação oficial das 
respectivas datas conforme o calendário.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, se por razões de política fiscal houver a previsão legal de 
cobrança pro rata de taxa, considerar-se-á feito o lançamento na data de vencimento da primeira parcela, 
conforme publicação oficial ou notificação pessoal do sujeito passivo. 
Art. 152. Todas as taxas contidas neste Título correspondem aos respectivos valores em reais, constantes 
da Tabela de Valores Tributários, no Anexo integrante desta Lei, sobre os quais se aplicará a devida 
atualização monetária, que ocorrerá anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA da Fundação Getulio Vargas - FGV, após a divulgação institucional anual do respectivo índice e 
conseguinte publicação oficial, pelo Município, do valor final atualizado para o exercício seguinte. 
§ 1º Caso o IPCA não seja institucionalmente divulgado pela referida entidade até 30 de dezembro do 
ano em exercício, serão mantidos para o exercício seguinte os mesmos valores de Taxas.
§ 2º A atualização monetária e as correspondentes alterações de que trata o caput deste artigo, serão 
realizadas por meio de decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
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Art. 153. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e Estabelecimentos tem 
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município para conceder ou autorizar 
licença obrigatória de Alvará de Localização e Funcionamento, de Autorização Provisória e de 
Autorização Transitória, e demais licenças a serem concedidas, para funcionamento de atividades e 
estabelecimentos pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica, individual ou societária, associativa ou 
empresarial, de indústria, comércio, agropecuária, serviços, profissionais autônomos ou liberais e demais 
entidades que venham a atuar no Município, ainda que em recintos ocupados por outro estabelecimento.
§ 1º A Taxa de Licença será devida por ocasião do licenciamento inicial e toda a vez que se verificar 
alteração:
I – da razão social;
II – do ramo de atividade; 
III – do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da atividade.
§ 2º Fica o órgão fazendário incumbido de manter sob o regime de fiscalização permanente, o 
cumprimento das disposições deste artigo, disciplinando e regulamentando a concessão de licenças e do 
pagamento da respectiva taxa.
§ 3º As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão gozar do benefício fiscal de que trata a 
lei complementar municipal nº 116, de 22 de setembro de 2009, nos termos a ser regulamentado por 
decreto do chefe do executivo. 
Art. 154. Contribuinte da taxa é toda pessoa jurídica ou física, beneficiária da licença, de forma a ser 
autorizada a exercer suas atividades, e que não estejam amparados por lei, de forma diversa, por regime 
nacional específico de tributação e fomento.
Parágrafo único. Salvo os casos previstos em lei, nenhuma licença ou autorização será concedida sem o 
prévio pagamento da respectiva taxa prevista nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E 
ESTABELECIMENTOS,
DA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA E DA 
AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 155. A Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e Estabelecimentos, será 
concedida mediante a expedição de Alvará, antes do início de qualquer atividade, quando a pessoa física 
ou jurídica venha a se localizar no território do Município com a intenção de permanecer definitivamente.
Art. 156. A Autorização Provisória será concedida a título precário, válida por prazo determinado, à 
pessoa física ou jurídica, mesmo que com a intenção de permanecer definitivamente, não possuir 
documentos exigidos pela repartição fazendária por motivos alheios à sua vontade.
Art. 157. A Autorização Transitória será concedida ao contribuinte que não possuir a intenção de 
permanecer definitivamente, e prestar serviços em território do Município por prazo determinado ou pelo 
prazo que durar o evento ou a atividade.
Art. 158. Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I. os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a 
diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
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II. os que, embora com idêntico ramo de negócio e pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, 
estejam em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará ato normativo para definir e regulamentar as disposições 
deste Capítulo.
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 159. O Alvará de Licença para Localização deverá ser mantido em local de fácil visibilidade e 
acesso à Fiscalização e em bom estado de conservação.
Art. 160. A transferência ou venda do estabelecimento, a paralisação ou o encerramento da atividade 
deverão ser comunicados à repartição fazendária, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 
(trinta) dias contados daqueles fatos.
Art. 161. O licenciado é obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda, dentro de 30 (trinta) 
dias do fato, para fins de atualização cadastral, as seguintes alterações relativas ao seu estabelecimento ou 
à sua atividade:
I – da razão social;
II – do ramo de atividade; 
III – do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da atividade;
IV – do quadro societário, quando não se tratar de sociedade anônima.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 162. As infrações serão punidas com: 
I. Interdição, no caso de não estar o estabelecimento funcionando de acordo com as disposições 
legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário;
II. Multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo não cumprimento de Edital de Interdição;
III. Multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da data da diligência fiscal, aos que 
funcionarem sem ter feito o requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento de 
Estabelecimento, Autorização Provisória ou Autorização Transitória, não se podendo fazer a 
imposição cumulativa da multa disposta no Art. 144, II, 3, a), desta Lei; 
IV. Multa de R$ 100,00 (cem reais), aos que não conservarem Alvará de Localização e 
Funcionamento de Estabelecimento, a Autorização Provisória, a Autorização Transitória e 
demais licenças, a que estiverem obrigados, em lugar visível e de fácil acesso ao público e à 
Fiscalização, ou não os conservar em bom estado;
V. Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), aos que funcionarem em desacordo com as 
características da Licença ou Autorização;
VI. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que não comunicarem à repartição fazendária a 
transferência ou venda do estabelecimento, a paralisação ou o encerramento da atividade no 
prazo de 30 (trinta) dias contados do fato;
VII. Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), aos que não comunicarem à repartição fazendária, no 
prazo de 30 (trinta) dias do fato, qualquer das alterações de dados cadastrais constantes dos 
incisos do Art. 161. 
55
Art. 163. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade fazendária, sempre que o 
exercício da atividade violar a legislação vigente.
CAPÍTULO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 164. A Taxa de Fiscalização de estabelecimento e de atividades tem como fato gerador o 
exercício regular do poder de polícia do Município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando 
direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público 
concernente:
I – à situação fisco-tributária dos contribuintes e responsáveis sujeitos à legislação municipal;
II – à ordem, à tranquilidade pública, aos costumes e às posturas municipais;
III – ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
§1º Contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica, individual ou societária, associativa ou 
empresarial, de indústria, comércio, serviços, profissionais autônomos ou liberais e demais entidades que 
venham a atuar no Município, ainda que em recintos ocupados por outro estabelecimento, cuja atividade 
esteja potencialmente condicionada ao exercício do poder de polícia, em matéria de situação fiscal ou de 
posturas municipais.
§ 2º A Taxa é devida anualmente, conforme tabela anexa à presente Lei Complementar, sendo 
exigível sua apresentação sempre que o contribuinte for fiscalizado.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 165. Estão isentos da Taxa de Fiscalização:
I – os artífices;
II – os artesãos;
III – as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 4º, §4º desta Lei;
IV – o microempreendedor individual, no primeiro ano de exercício fiscal em que for licenciado.
Parágrafo Único. Com exceção do inciso IV, a isenção de que trata este artigo depende de 
reconhecimento e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das 
obrigações acessórias.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO
56
Art. 166. O pagamento da Taxa de Fiscalização terá validade por todo o ano de exercício financeiro, 
considerando o seu lançamento datado nos termos do Art. 151 desta Lei.
§ 1º Em se tratando de lançamento da Taxa de Fiscalização em início de atividade, o pagamento da Taxa 
será feito pro rata ao valor da atividade correspondente, constante da Tabela de Valores Tributários no 
Anexo I desta Lei, na proporção de tantos doze avos quantos forem os meses restantes para findar o 
exercício, incluindo-se o mês do lançamento.
§ 2º Em caso de alteração de atividade que enseje a alteração do valor da Taxa de Fiscalização, durante o 
exercício financeiro, a taxa, devida a partir da alteração, será cobrada pro rata em função do novo valor, 
nos termos do § 1º deste artigo. 
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 167. Para fins de controle cadastral e correto lançamento anual da Taxa de Fiscalização, de modo a 
estar em atual conformidade com atividade a que se destina o empreendimento, devem ser observados os 
dispositivos dos artigos 160 e 161 desta Lei, sob pena das multas dispostas nos incisos VI e VII do Art. 
162, no que couber. 
Art. 168. Os comprovantes de recolhimento originais da Taxa de Fiscalização do exercício deverão ser 
mantidos junto ao Alvará, em local de fácil acesso, para fins de exame do Fisco.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 169. O não pagamento de qualquer parcela da Taxa de Fiscalização ou seu recolhimento fora do 
prazo legal, identificados por ação fiscal, ensejarão multa de ofício correspondente a 50% (cinquenta por 
cento) do valor integral correspondente ao que for devido, em matéria de Taxa de Fiscalização, no 
respectivo exercício, ainda que vincenda outra parcela do referido tributo. 
Art. 170. Aos que não conservarem os comprovantes de recolhimento originais da Taxa de Fiscalização 
do exercício juntos ao respectivo Alvará, em local de fácil acesso, para fins de exame do Fisco, caberá 
multa de ofício de R$ 300,00 (trezentos reais) por ocorrência constatada.
§ 1º No ato de lavratura do respectivo auto de infração, a autoridade administrativa também notificará o 
contribuinte para proceder ao cumprimento da obrigação disposta no Art. 168, dando-lhe o prazo de 30 
(trinta) dias para recolher ou impugnar a multa e juntar em local visível os comprovantes da Taxa paga. 
§ 2º Fica suspensa a exigibilidade da obrigação disposta no Art. 168, no transcurso do prazo do § 1º deste 
artigo e enquanto tramitar o julgamento da impugnação, período após o qual, se ainda não houver juntado 
os comprovantes da Taxa de Fiscalização do exercício em local visível, caberá nova multa por 
reincidência, procedendo-se sucessivamente face aos termos do referido artigo. 
 
57
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
E COMÉRCIO AMBULANTE
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 171. A Taxa de Licença para Uso de Área de Domínio Público e Comércio Ambulante (TUAP), 
tem como fato gerador a concessão ou renovação de licença obrigatória, através do recebimento, pelo 
interessado, do Alvará Provisório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante requerimento 
em processo administrativo, para utilização de área de domínio público de uso comum no território do 
Município.
Art. 172. Contribuinte da Taxa de Licença para Uso de Área de Domínio Público e Comércio 
Ambulante é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio público de 
uso comum no território do Município, nos termos do disposto no Art. 171 desta Lei.
Parágrafo único. O Alvará Provisório a que se refere o artigo anterior é pessoal e intransferível, não 
gerando direito adquirido, podendo ser cancelado, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, 
sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 173. Estão isentos da Taxa:
I. os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II. as pessoas portadoras de necessidades especiais;
III. as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que, comprovadamente, não possuam 
condições físicas para o exercício de outra atividade econômica;
IV. durante o primeiro ano do exercício fiscal da atividade, o contribuinte que receber o Alvará 
Provisório para Uso de Área de Domínio Público.
SEÇÃO III
DO PEDIDO E DO PAGAMENTO
Art. 174. A Autorização para uso de área de domínio público dependerá de apresentação, pelo 
interessado, de documentos definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante requerimento 
próprio, incidindo o pagamento da respectiva Taxa em conformidade com o disposto no Art. 171 desta 
Lei. 
SEÇÃO IV
58
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 175. A guia de pagamento da taxa, acompanhada de documento de autorização, quando obrigatório, 
deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 176. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista neste capítulo, 
sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I. Apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividade sem 
autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das 
multas cabíveis;
II. Multa de:
a) 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos de exercício de atividade 
sem autorização;
b) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos de atividade em 
desacordo com os termos da autorização;
c) R$ 300,00 (trezentos reais), por inobservância do disposto no artigo anterior.
III. Cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade fazendária, sempre que 
ocorrer transgressão da legislação vigente.
CAPÍTULO V
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO
DE MEIOS DE PUBLICIDADE
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 177. A Taxa de Autorização de Publicidade (TAP) tem como fato gerador o exercício regular, pelo 
Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de 
meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará ato normativo para definir e regulamentar as disposições 
deste artigo.
Art. 178. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à autorização para promover qualquer 
espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público em seu nome ou no de terceiros.
SEÇÃO II
59
DA ISENÇÃO
Art. 179. Estão isentos da taxa:
I. A colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios indicativos de 
filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula;
II. Anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por 
instituições sem fins lucrativos, festas beneficentes, permitida a veiculação de marcas de 
firmas ou produtos dos patrocinadores oficiais;
III. Painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de 
construção civil, no período de sua duração;
IV. Prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do estabelecimento 
comercial;
V. Anúncios em veículos automotores de transporte de passageiros e de carga, bem como em 
veículos de propulsão humana ou animal, em todos os casos quando restritos à indicação do 
nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário para fins exclusivos de alienação ou venda 
do veículo;
VI. Os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por 
ato do Prefeito;
VII. Anúncios vinculados a projetos de desenvolvimento de meio ambiente declarados de interesse 
público municipal;
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo, exceto nos casos previstos nos incisos I, IV, V e VI, 
do caput deste artigo, dependerão de reconhecimento em processo administrativo específico pelo órgão 
competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE PUBLICIDADE
Art. 180. A autorização para exploração de meios de publicidade previstos em Lei será representada pelo 
Alvará de Publicidade, que deverá ser regulamentado pelo Executivo Municipal. 
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 181. O Alvará de Publicidade, tendo anexa à guia de pagamento da taxa, deverá ser conservado 
pelo período de 05 (cinco) anos e apresentado à Fiscalização sempre que exigido.
Art. 182. Qualquer modificação de local, espaço, ou das características estruturais do engenho 
autorizado, implicará na necessidade de nova autorização.
Parágrafo Único. Considera-se engenho todas as formas utilizadas para a divulgação de publicidade.
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO
60
Art. 183. A taxa será devida quando do despacho que autorizar a exploração da publicidade.
§ 1º. Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para 
outro local, por imposição de autoridade fiscal competente.
§ 2º. A taxa prevista neste artigo será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração, 
restantes para o final do exercício, quando se tratar de início de atividades.
Art. 184. O pagamento da taxa será efetuado no prazo de 02 (dois) dias após a ciência, pelo 
contribuinte, do despacho que autorizar a exploração da publicidade.
Parágrafo Único. Nos casos de parcelamento da taxa, a primeira parcela será paga no prazo previsto no 
caput e, as demais parcelas, a cada 30 (trinta) dias consecutivamente.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 185. As infrações apuradas através de procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I. falta de pagamento, total ou parcial, da taxa........................100% (cem por cento) sobre seu 
valor atualizado;
II. não efetuar o recolhimento no prazo de 2 (dois) dias após a ciência do despacho que autorizar 
a exploração da publicidade............................................................R$ 100,00 (cem reais);
III. exibir publicidade sem autorização...........................................150% (cem por cento) sobre o 
valor da taxa;
IV. não conservar o Alvará de Publicidade e a respectiva guia de pagamento no prazo exigido por 
Lei, ou não apresentá-los quando exigido pela Fiscalização......R$ 300,00 (trezentos reais);
V. exibir publicidade sem nova autorização exigível, face à qualquer modificação de local, 
espaço, ou das características estruturais do engenho anteriormente autorizado..... 100% (cem 
por cento) sobre o novo valor a ser aplicado. 
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA 
E 
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 186. A Taxa de Licença para Execução de Obra de Urbanização de Áreas Particulares (TLO), tem 
como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e 
fiscalização da execução de obras e de urbanização de áreas particulares e demais atividades correlatas.
Art. 187. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis 
em que se façam obras e demais atos e atividades correlatas.
61
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário quanto ao pagamento da penalidade e a 
observância das posturas municipais, os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 188. Estão isentos da taxa:
I. a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de:
a) edificação de tipo proletário, cujas disposições estão contidas no Código de Obras, 
quando requerida pelo próprio para sua moradia;
b) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d’água e tanque;
c) chaminé, forno, mastro, torre, para fim industrial, marquise ou vitrine;
d) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e 
passeio de logradouros;
e) canalização, ducto e galerias;
f) sedes e dependências de entidades desportivas;
g) sedes de partidos políticos;
h) templos religiosos de qualquer culto regularmente constituídos.
II. remoção ou conserto de revestimento de fachadas;
III. as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
IV. a colocação ou substituição de:
a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração de fachada ou vão;
b) aparelhos destinados a salvação em casos de acidentes;
c) aparelhos fumívoros; e,
d) aparelhos de respiração;
V. a armação de circos e coretos;
VI. o assentamento de instalações mecânicas de 05 HP;
VII. as sondagens de terrenos;
VIII. o corte ou derrubada de:
a) vegetação (mata, capoeira) quando necessária ao preparo de terreno destinado à exploração 
agrícola; e,
b) árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de comunicação, desde que 
sua remoção seja imprescindível a execução de obras que já estejam licenciadas ou quando 
oferecerem perigo a pessoas ou bens, desde que pertençam a arborização pública;
IX. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
X. as obras ou prédios de órgãos diplomáticos ou consulares;
XI. as autarquias quanto às obras que realizarem em prédios destinados a suas finalidades 
específicas, excluídas as destinadas a revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos ou 
peculiares dessas pessoas jurídicas; e,
XII. as obras que independem de licença ou de comunicação para serem executadas.
SEÇÃO III
62
DO PAGAMENTO
Art. 189. Pela aprovação do projeto e a respectiva fiscalização de sua execução e de todos os atos e 
atividades especificadas no artigo anterior, deverá ser paga a taxa antes do início da obra, do ato ou 
atividade.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 190. A execução de obras ou a prática de atividades correlatas, sem o pagamento da taxa, sujeitará 
o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das 
demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.
CAPÍTULO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 191. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o exercício 
regular e permanente, pelo poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, 
prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos 
veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, 
obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação 
às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte 
e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 192. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros 
dentro do território do Município.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 193. A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único 
do artigo 191, de acordo com tabela anexa a este Código.
63
§ 1º. É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o 
seu repasse para o usuário do serviço.
§ 2º. O prazo para pagamento da Taxa devida por veículo será até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do artigo 191.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 194. A falta de pagamento da taxa apurada mediante processo administrativo, sujeitará o 
contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independentemente 
dos acréscimos moratórios exigíveis.
Art. 195. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou 
permissão do Poder Público Municipal, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis 
concomitantemente:
I. apreensão do veículo;
II. multa de 100% (cento por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de 
funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.
Parágrafo único. Sujeita-se à multa específica de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo aquele que 
explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou 
mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade administrativa, independentemente 
das penas relativas à falta de pagamento da taxa.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 196. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a 
vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão competente, 
sujeitará o infrator à multa equivalente do Art. 195, II.
§ 1º. Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota de 
Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas 
as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.
§ 2º. No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo 
comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com 
o Art. 194.
Art. 197. Estão sujeitas a inscrição na Secretaria de Fazenda do Município, as empresas de transporte 
rodoviário coletivo, estabelecidas em outro Município, cujos veículos utilizem a malha urbana do 
Município de São João de Meriti.
Art. 198. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das 
disposições deste Capítulo.
64
CAPÍTULO VIII
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 199. A Taxa de Inspeção e Vigilância Sanitária (TIS) tem como fato gerador o exercício, pela 
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária (CVES), da Secretaria Municipal de Saúde, do 
poder de polícia face à expedição de Certificado de Inspeção Sanitária, de Licença Sanitária ou de 
Licença de Veículos, referentes a todo e qualquer tipo de estabelecimento previsto na legislação sanitária 
de São João de Meriti, por meio de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de 
pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, 
conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, aplique ou venda alimentos e medicamentos, bem 
como exerça as atividades mencionadas em legislação sanitária específica ou ocupe os locais específicos 
e os abertos ao público, que, por sua natureza, guardem relação com a saúde, nos termos da legislação 
mencionada. 
§ 1º. O Poder Executivo editará ato normativo para definir e regulamentar as disposições deste artigo.
§ 2º. A taxa será anual e calculada nos termos do caput e § 1º deste artigo, devida por ocasião do pedido 
do Certificado de Inspeção Sanitária, da Licença Sanitária ou da Licença sanitária de Veículos. 
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 200. Ficam isentos do pagamento da taxa, sem prejuízo do cumprimento de obrigação acessória:
I – as associações comunitárias e os clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos dos 
respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltado para o 
desenvolvimento da comunidade;
II – as associações de classes, os sindicatos e respectivas federações e confederações;
III – as associações culturais, recreativas e desportivas;
IV – as associações e templos religiosos de qualquer culto regularmente constituídos;
V – os estabelecimentos comerciais, industriais, de interesse à saúde e prestadores de serviços com 
área de até 30m2
(trinta metros quadrados). 
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
65
Art. 201. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada a exercer qualquer das atividades 
listadas no artigo anterior, ainda que de comércio ou indústria, além das atividades relacionadas à saúde 
ou prestação de serviços outros, conforme disposto no Código Sanitário.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela Taxa de Inspeção e Vigilância Sanitária as empresas 
que explorem a administração de shopping centers.
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO
Art. 202. O pagamento da taxa será efetuado de acordo com o calendário fiscal, sendo considerado seu 
lançamento nos termos do Art. 151 desta Lei. 
Art. 203. O recolhimento anual da taxa será efetuado em formulário próprio, a ser aprovado pelo Poder 
Executivo, podendo ser expedido pela Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária, da 
Secretaria Municipal de Saúde; ou obtido na Secretaria Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
 Art. 204. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios (TFC) tem como fato gerador o exercício regular, pelo 
Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios 
particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 205. Contribuintes da taxa são as permissionárias de cemitérios particulares e as concessionárias 
que administram cemitérios públicos.
SEÇÃO III 
DO PAGAMENTO
Art. 206. A taxa será devida de acordo com a Tabela de Valores Tributários, constante do Anexo desta 
Lei.
Art. 207. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da 
ocorrência de qualquer das hipóteses na tabela prevista no artigo anterior.
66
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E DA PENALIDADE
Art. 208. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixado no artigo 
anterior, quando apurada através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da atualização monetária e dos acréscimos 
moratórios.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será calculada sobre o valor atualizado da taxa.
CAPÍTULO X
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 209. A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) tem como fato gerador o exercício 
regular do poder de polícia para licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de 
empreendimentos, atividades e obras utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras, ou ainda, daquelas que de qualquer modo possam causar degradação 
ambiental.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará ato normativo para definir e regulamentar as disposições 
deste artigo.
Art. 210. A taxa de licenciamento ambiental municipal tem como base de cálculo o custo estimado da 
atividade técnico-administrativa de vistoria, exame e análise de projetos.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 211. O contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal é o peticionário, pessoa física 
ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo empreendimento, atividade ou obra que venha 
a solicitar o licenciamento ambiental municipal no âmbito do Município de São João de Meriti.
SEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
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Art. 212. As taxas serão lançadas e arrecadadas no ato da protocolização do pedido do licenciamento ou 
previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido.
Art. 213. As atividades sujeitas à incidência da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal terão os 
valores aplicados segundo tabela constante do Anexo à Lei Complementar Municipal nº 106, de 
09/12/2008. 
Parágrafo único.O potencial poluidor e o porte de empreendimentos, atividades e obras utilizadores de
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda daquelas que de 
qualquer modo possam causar degradação ambiental, terá o enquadramento definido pelo Órgão 
Ambiental Municipal de Meio Ambiente, e de acordo com os critérios definidos nas Normas 
Administrativas específicas vigentes do Órgão Ambiental estadual.
CAPÍTULO XI
TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE ÁRVORE
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 214. A Taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore (TACA) tem como fato gerador o 
exercício regular do poder de polícia para autorizar o corte de árvore em área particular e quando 
realizado por concessionárias de serviço público ou utilidade pública na arborização urbana, observadas 
as disposições do Código Florestal Brasileiro e legislação pertinente.
Parágrafo Único. O valor estabelecido para a Taxa consta no Anexo I desta Lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 215. As taxas de autorização municipal para corte de árvore serão lançadas e arrecadadas no ato da 
protocolização do pedido de corte ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato 
administrativo, objeto do pedido.
CAPÍTULO XII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
68
Art. 216. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos (TOSP) tem como 
fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, 
visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para prática de qualquer atividade.
Parágrafo Único. Compreende-se como fato gerador da taxa a licença para colocação de tabuleiros, 
bancas de jornais e revistas, estantes, módulos de mesas e cadeiras, parques de diversões, circos, veículos, 
mercadores motorizados ou não, bem como a fixação de equipamentos e instalações de qualquer natureza.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 217. Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pelas instalações, veículos ou mercadorias 
que ocupem o solo.
Art. 218. A ocupação dos solos nas vias e logradouros públicos só poderá ser efetivada após o 
pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. Sem prejuízo do pagamento da taxa, multa e despesas devidas, a Fiscalização apreenderá 
qualquer instalação ou mercadoria deixada em locais não permitidos ou colocada em logradouros 
públicos sem o respectivo pagamento.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 219. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos será cobrada de 
acordo com a Tabela de Valores Tributários constante no Anexo desta Lei.
Art. 220. Quando se tratar de renovação de licença, o recolhimento da taxa devida poderá ser feito:
I. Por dia, antecipadamente;
II. Por mês, até o dia 05 (cinco) do mês em que for devida;
III. Por trimestre, até o dia 10 (dez) do primeiro mês do trimestre a que se referir;
IV. Por semestre, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de semestre a que se referir;
V. Por ano, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício a que se referir.
CAPÍTULO XIII
TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 221. A Taxa de Expediente (TE) tem como fato gerador a utilização dos serviços prestados por 
qualquer autoridade ou servidor municipal competente.
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Art. 222. Contribuinte da taxa é o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato da autoridade ou 
servidor municipal.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 223. Estão isentos da taxa:
I. Os atos que tenham como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as 
respectivas autarquias e os partidos políticos;
II. Termos de doação ao Município;
III. Exames médicos em funcionários e condições à função pública e petições de funcionários em 
geral;
IV. Certificado ou certidão:
a) de matrícula em hospitais, dispensários e ambulatório do Município;
b) a primeira via de contrato ou termo lavrado em livros do Município;
c) de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município e os 
registros exigidos para a respectiva admissão;
d) fornecimento à associação de beneficência, caridade ou instrução gratuita.
V. Requerimentos protocolados nas repartições do Município, versando sobre:
a) pedido de retificação em documentos ou guias , por erro de funcionário;
b) pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.
§ 1º. O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo próprio a fim de regulamentar as 
disposições deste artigo.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO 
Art. 224. O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realização de quaisquer dos atos 
especificados em tabela regulada pelo Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 225. Aos responsáveis pelo órgão municipal que tenham encargo de realizar os atos tributados pela 
Taxa de Expediente, incumbe a verificação do respectivo pagamento na parte que lhe for atinente, sob 
pena de responsabilidade funcional.
Art. 226. No documento expedido constará o número do conhecimento da taxa que deverá ficar anexado 
ao procedimento que lhe der origem.
Art. 227. Sem óbice ao disposto no Art. 225, a autoridade administrativa que primeiro tomar 
conhecimento do processo deverá verificar se a taxa foi recolhida de acordo com o disposto nesta seção.
70
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E DA PENALIDADE
Art. 228. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou prazo fixado em regulamento, 
quando apurado através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por 
cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da atualização monetária e dos acréscimos moratórios.
Parágrafo Único. A multa prevista neste artigo será calculada sobre o valor atualizado da taxa.
CAPÍTULO XIV
 TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E MERCADORIAS
Art. 229. A Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semovente e Mercadorias (TAD) tem 
como fato gerador a utilização efetiva, permanente ou transitória, pelo contribuinte, dos serviços de 
apreensão e/ou guarda pela Prefeitura, no exercício legal do poder de polícia municipal, de objetos, 
viaturas, animais e mercadorias que poderão ou não ser removidos para o Depósito Municipal.
CAPÍTULO XV
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR
Art. 230. A Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar (TCL) tem como fato gerador a 
utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto à disposição do contribuinte, dos serviços 
municipais de coleta e remoção permanente de lixo nos logradouros públicos ou particulares onde a 
Prefeitura mantenha com regularidade tais serviços.
Art. 231. Contribuinte da Taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer 
título, de imóvel alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua unidade autônoma, 
independentemente de sua destinação.
Parágrafo único. São também contribuintes da Taxa os promitentes compradores imitidos na posse dos 
imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço.
Art. 232. Estão isentos da taxa os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, desde que o contrato 
estabeleça o repasse do ônus tributário.
Art. 233. Na hipótese do artigo anterior, a isenção prevalecerá, a partir do ano seguinte ao da ocorrência 
de cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou término do contrato.
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CAPÍTULO XVI
TAXA DE COLETA E REMOÇÕES DIVERSAS
Art. 234. A Taxa de Coleta e Remoção Diversas (TCR) tem como fato gerador os serviços especiais 
prestados pela Municipalidade, de limpeza e asseio da Cidade, pela remoção de containeres, de entulho de 
obras, de bens móveis imprestáveis, de animais mortos e de veículos abandonados.
Art. 235. A Taxa de Coleta e Remoção Diversas (TCR) é devida pelos proprietários de prédios ou 
terrenos situados no Município ou pelo titular do seu domínio útil, ou pelo possuidor de bens, viaturas, 
animais e objetos, todos estes quando utilizarem os serviços especiais a que se refere o artigo anterior.
Art. 236. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa de Coleta e Remoção Diversas 
(TCR) os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, ou posseiros e os ocupantes dos 
imóveis beneficiários dos serviços.
Art. 237. As remoções de que trata o artigo anterior serão efetuadas após o pagamento da referida taxa.
Art. 238. A presente taxa será devida por efetiva prestação especial do serviço, na forma que dispuser o 
regulamento.
Art. 239. Em casos especiais não especificados, o Município poderá fazer a remoção, cobrando 
posteriormente, ao contribuinte, pelos serviços prestados.
CAPÍTULO XVII
TAXA DE AFORAMENTO E DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 
(ENFITEUSE)
Art. 240. As Taxas de Aforamento ou Enfiteuse e de Ocupação de Terrenos do Patrimônio Municipal 
(TAOPM), serão cobradas anualmente, sendo a primeira paga no ato da assinatura do compromisso e as 
demais de acordo com o que dispuser o regulamento, sendo seu contribuinte o enfiteuta ou ocupante de 
terreno do patrimônio municipal.
Art. 241. São solidariamente responsáveis pelos pagamentos das Taxas de Aforamento ou Enfiteuse e 
de Ocupação de Terrenos do Patrimônio Municipal (TAOPM) os adquirentes de direitos e promitentes 
imitidos na posse dos imóveis.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 242. As receitas arrecadadas em referência aos tributos abaixo serão destinadas como se segue:
I – quanto às taxas de licenciamento ambiental, integrarão o Fundo Especial de Conservação Ambiental e 
Desenvolvimento Sustentável – FECADS – criado através da Lei Nº 1091, de 28 de novembro de 2000;
II – quanto às taxas de autorização para corte de árvore, integrarão também o Fundo Especial de 
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – FECADS – criado através da Lei Nº 1091, de
28 de novembro de 2000;
72
III – quanto às taxas de inspeção e vigilância sanitária, bem como aquelas lavradas por autoridades 
sanitárias da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária (CVES), integrarão o Fundo 
Municipal de Saúde, com repasse periódico para a sua conta, sendo, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) deste montante destinado à CVES e vinculado ao reaparelhamento, ao aprimoramento da 
atividade de fiscalização e a outras atividades correlatas desenvolvidas por aquela Coordenadoria.
TÍTULO VIII
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 243. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel, em decorrência 
de obra pública.
Art. 244. A Contribuição de Melhoria será devida quando o Município realizar qualquer das seguintes 
obras públicas:
I. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros 
melhoramentos de praças e vias públicas;
II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações 
necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, 
telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, 
ascensores e instalações de comodidade pública;
V. Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, 
diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos 
d’água e irrigação;
VI. Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo único. A realização de obra pública sobre a qual incidirá a Contribuição de Melhoria poderá 
ser requerida pela maioria absoluta dos titulares dos imóveis situados na área de influência das obras 
definidas no caput deste Artigo.
Art. 245. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a 
transmissão.
73
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 246. Contribuinte de Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
§ 1º.Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de 
exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2º.Os demais imóveis serão lançados em nome dos seus titulares respectivos.
Art. 247. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do 
seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes sucessores a qualquer título, de 
domínio do imóvel.
Parágrafo único: No caso de enfiteuse ou ocupação de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, 
responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou ocupante.
SEÇÃO III
DA APURAÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA
E DO LANÇAMENTO
Art. 248. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis, valorizados pelas obras 
públicas e terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da 
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 249. Para efeito de cobrança da Contribuição de Melhoria, no cálculo de custo total das obras, serão 
computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e 
financiamento ou empréstimo e terá sua expressão monetária atualizada na época do pagamento mediante 
aplicação de coeficiente de correção monetária.
§ 1º. Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os 
benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas 
de influência.
§ 2º. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em 
vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível 
de desenvolvimento da região.
Art. 250. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar 
um edital contendo os seguintes elementos:
I. memorial descritivo da obra e o seu custo total;
II. determinação da parcela do custo total a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria;
III. delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos 
imóveis;
IV. relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que 
pertencem;
V. valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobranças de Contribuição de 
Melhoria por obras públicas em execução constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 251. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do Inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital, para a impugnação de qualquer dos elementos 
nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo Único. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura através de petição 
fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na 
cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 252. Executada a obra na sua totalidade, ou em parte suficiente para beneficiar determinados 
imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao 
lançamento referente a esses imóveis.
Art. 253. A notificação do lançamento, diretamente ou por Edital, conterá:
I. identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;
II. prazo para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;
III. prazo para reclamação.
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 
(trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito contra:
I. erro na localização ou área territorial do imóvel;
II. valor da Contribuição de Melhoria;
III. número de prestações.
Art. 254. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não 
suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na 
prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO
Art. 255. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com 
os seguintes critérios:
I. o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 20% (vinte por cento), se efetuado nos 30 
(trinta) primeiros dias, a contar da notificação do lançamento; 
II. o pagamento parcelado vencerá juro de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão 
seus valores reajustados pelo índice do IPCA ou por outro índice que o substitua.
Art. 256. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não 
exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal e 
atualizado à época da cobrança.
Art. 257. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de mora de 1% (um por 
cento) ao mês ou fração calculada sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes 
aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
75
Art. 258. É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública 
emitidos especialmente para o funcionamento da obra pela qual foi lançada.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço 
de mercado foi inferior.
SEÇÃO V
DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 259. A falta de pagamento de Contribuição de Melhoria, nos prazos fixados no lançamento, 
sujeitará o contribuinte à multa de 12% (doze por cento) ao ano, inscrevendo-se o crédito da Fazenda 
Municipal imediatamente, como Dívida Ativa para cobrança executiva.
Art. 260. As prestações de Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente de acordo com os 
coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
Art. 261. A dívida fiscal proveniente da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas 
fiscais, quanto ao imóvel beneficiado.
CAPÍTULO II
DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 262. Para cada obra ou conjunto de obras, integrantes de um mesmo projeto, serão definidos sua 
zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis nele localizados.
Art. 263. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização serão aprovados pelo Prefeito 
com base em proposta elaborada por Comissão previamente designada pelo chefe do Poder Executivo, 
para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto.
Art. 264. A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte composição:
I. dois (2) membros de livre escolha do Prefeito, dentre os servidores municipais;
II. um (1) membro indicado pelo Poder Legislativo, dentre os seus integrantes;
III. dois (2) membros indicados por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse 
da comunidade.
§ 1º. Os membros da Comissão não farão jus a nenhuma remuneração, sendo o seu trabalho considerado 
como de relevante interesse para o Município.
§ 2º. A Comissão encerrará seu trabalho com entrega da proposta, definindo a zona de influência da obra 
ou conjunto de obras, bem como os respectivos índices de hierarquização de benefícios.
§ 3º. A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudos, análises e 
conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras nos aspectos sócio￾econômicos e urbanísticos.
§ 4º. Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitados pela Comissão, 
para o cumprimento de seus objetivos.
76
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 265. Ficam excluídos da incidência da Contribuição de Melhoria os imóveis de propriedade do 
Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou 
concessão de uso.
Art. 266. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênio com a 
União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra 
pública, federal ou estadual, cabendo o Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 267. O Prefeito poderá delegar à entidade da Administração Indireta as funções de cálculo, 
cobrança e a arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como de julgamento das reclamações, 
impugnações e recursos, atribuídos nesta lei ao órgão fazendário da Prefeitura.
Art. 268. Do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria, 100% (cem por cento) constituem 
Receita de Capital destinada à aplicação em obras geradoras do tributo.
Parágrafo único. No caso de as obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da Administração 
Indireta, o valor arrecadado que constitui receita de capital ser-lhe-á automaticamente repassado ou 
retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradoras de tributos.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 269. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares 
que versem no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles 
pertinentes.
Art. 270. A legislação tributária do Município observará:
I. As normas constitucionais vigentes;
II. normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e nas leis 
complementares subsequentes.
§ 1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas 
autoridades administrativas, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não 
podendo, em especial:
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I. Dispor sobre matéria não tratada em Lei;
II. Criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de 
suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
III. Estabelecer agravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.
CAPÍTULO II
INTERPRETAÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 271. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
 II - outorga de isenção;
 III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 272. Este livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições 
devidos ao Município de São João de Meriti, sendo considerados complementares do mesmo os textos 
legais especiais, com exceção do que for relativo à Contribuição para Custeio do Regime Previdenciário 
dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município (CPM), para a qual prevalecerá a lei específica 
de regência no que couber. 
Art. 273. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação vigente, no momento do 
ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário.
TÍTULO II 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES
Art. 274. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I. Obrigação tributária principal;
II. Obrigação tributária acessória.
§ 1º. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o 
pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela 
decorrente.
§ 2º. Obrigação tributária acessória, é a que decorre da legislação tributária a que tem por objeto a 
prática e a abstenção de atos previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
§ 3º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal 
relativamente à penalidade pecuniária.
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CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 275. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e 
suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do 
Município.
Art. 276. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária 
municipal, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 277. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus 
efeitos:
I. Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias 
materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II. Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, 
nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados 
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos 
constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
CAPÍTULO III
DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 278. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de São João de Meriti é a 
pessoa jurídica de direito público titular da competência privada, para decretar e arrecadar os tributos
especificados neste Código.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar 
tributos, ou ainda, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matérias tributárias, 
conferidas a outra pessoa de direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa de direito privado de encargo ou 
função de arrecadar tributos.
Art. 279. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada nos termos deste 
Código, ao pagamento de tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos 
por ele.
Parágrafo único. O sujeito passivo de obrigação principal será considerado:
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I. Contribuinte – quando tiver relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II. Responsável – quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposições expressas neste Código.
Art. 280. Sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos 
previstos na Legislação Tributária do Município.
Art. 281. A imunidade ou a isenção não exoneram o sujeito passivo de providenciar sua inscrição ou de 
cumprir quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares relativas às atividades exercidas.
SEÇÃO II
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Art. 282. A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem, privação ou limitação de 
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de 
seus bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade 
econômica ou profissional.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE
Art. 283. São solidariamente obrigados:
I. as pessoas expressamente designadas neste Código;
II. as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse 
comuns na situação que constitua o fato gerador na obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais;
II. a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo 
saldo;
III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os 
demais.
SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
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Art. 284. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio, assim 
entendido, o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos 
que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal:
I. quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede 
habitual de sua atividade;
II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, lugar de sua sede ou, em 
relação aos atos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do 
Município.
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, 
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou 
da ocorrência dos atos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
§ 3º. O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras 
características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então, 
a regra do parágrafo anterior.
Art. 285. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos., 
reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou 
apresentados ao Fisco.
CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 286. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, às taxas pela 
utilização dos serviços que gravem os bens e a Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos 
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo 
preço.
Art. 287. São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remitidos, sem que tenha 
havido prova de sua quitação;
II. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data da abertura da sucessão;
III. o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” , ata a 
data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado 
ou da meação. 
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Art. 288. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de 
outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de 
direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito 
privado, quando da exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente 
ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 289. Pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro a qualquer título, fundo de 
comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviço ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde 
pelos tributos devidos até a data do ato, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido:
I. integral e solidariamente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) 
meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 290. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo 
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas 
quais forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e ou curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos sobre os atos 
praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 291. São pessoalmente responsáveis pelos critérios, correspondentes a obrigações tributárias, 
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I. as pessoas referidas no artigo anterior;
II. os mandatários, prepostos e empregados; 
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
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Art. 292. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou 
do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 293. A responsabilidade é pessoal do agente:
I. quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando 
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego no 
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II. quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Art. 294. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o 
caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela 
autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionado com a infração.
Art. 295. O infrator que se negar a indicar o nome dos outros infratores, relacionados pelos agentes da 
fiscalização, ficará obrigado ao pagamento da multa a que estariam sujeitos esses infratores, cuja 
existência seja certa em virtude da natureza da operação, além daquele pela qual for responsável como 
decorrência da infração por ele cometida.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 296. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 297. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as 
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação 
tributária que lhe deu origem.
Art. 298. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua 
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas 
a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 299. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de 
quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DA REVISÃO DO LANÇAMENTO 
SEÇÃO I 
83
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
Art. 300. Compete privativamente aos Fiscais de Tributos Municipais constituir o crédito tributário pelo 
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato 
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo 
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade 
funcional.
§ 2º. O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, 
salvo disposição expressa em Lei.
Art. 301. Expirado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a Fazenda 
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o 
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 302. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais ampla, os elementos necessários à 
constituição do crédito tributário, ficando, em consequência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, 
obrigada a prestar esclarecimentos ou informações e a exibir os livros, documentos, bens móveis ou 
imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou domicílio, quando solicitados pela Fazenda 
Municipal.
Art. 303. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, convenções particulares visando transferir, 
no todo ou em parte, para outras pessoas que não as definidas em lei, a obrigação de pagar o crédito 
tributário.
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 304. O arbitramento deverá estar fundamentado, no que couber, face à espécie tributária de que se 
tratar, pelo menos nos seguintes elementos:
I – os pagamentos de impostos efetuados em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade ou possuam o bem em condições semelhantes;
II – os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III – os valores abaixo descritos, dispendidos no exercício da atividade objeto de investigação, 
acrescidos de 20% (vinte por cento):
a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou administradores e 
respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, percentual 
nunca inferior a 1% (um por cento) do valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telecomunicação e demais encargos 
obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos devidos a outros entes federativos.
IV – valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto não se 
enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário.
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SEÇÃO III
DA REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO
Art. 305. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
 I - quando houver erro de fato;
 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação 
tributária;
 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso 
anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento 
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo 
daquela autoridade;
 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na 
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no 
exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
 VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, 
que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, 
fraude ou simulação;
 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento 
anterior;
 IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da 
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda 
Municipal.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 306. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
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III – as reclamações e os recursos no termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 
SEÇÃO II
DO DEPÓSITO
Art. 307. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro 
Municipal não ficará sujeito a atualização, acréscimos moratórios e multa penal, até o limite do valor 
desse depósito.
§ 1º. O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
§ 2º. O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, administrativamente ou judicialmente, 
a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir a questão tributária sob exame em processo
de consulta ou de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção.
§ 3º. O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que impugnará judicialmente a 
legitimidade do crédito tributário, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o depósito prévio não suspenderá a exigibilidade do crédito 
tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação no trintídio subsequente, ficando o valor depositado, 
devidamente atualizado, à sua disposição.
§ 5º. Quando a Lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o depósito de cada uma 
delas até a data de seu vencimento, produz o mesmo efeito do § 1º, condicionado ao depósito tempestivo 
das demais parcelas.
Art. 308. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela simples manifestação de vontade 
do depositante.
Art. 309. No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, o seu 
valor será atualizado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados entre a data do 
depósito e a de sua devolução.
§ 1º. Os juros incidirão do primeiro dia do mês subseqüente ao da realização do depósito até a data de 
sua devolução.
§ 2º. A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados 
da data em que for requerida sua devolução.
§ 3º. Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não terá 
direito à percepção de juros.
CAPÍTULO IV
86
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 310. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão do depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII – a consignação em pagamento;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não 
possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 311. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza e de taxas, o dever de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade 
competente.
§ 1º. O pagamento efetuado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito sob condição 
resolutória da ulterior homologação do lançamento, no que couber.
§ 2º. Não influem, sobre a obrigação tributária, quaisquer atos anteriores à homologação do ISSQN ou à 
revisão de taxa, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do 
crédito.
§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo por 
ventura existente e, sendo o caso, na imposição da penalidade ou sua gradação.
Art. 312. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País ou em cheque, salvo em 
casos especiais previstos em lei.
Art. 313. O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições municipais ou em estabelecimento 
bancários devidamente autorizados.
Art. 314. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município, serão fixados pelo Poder 
Executivo, em ato publicado até 31 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por superveniência 
de fatos que o justifiquem.
Parágrafo único. Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder Executivo poderá estabelecer 
desconto para o pagamento integral até o vencimento da primeira cota.
87
Art. 315. Quando se tratar de créditos tributários oriundos de lançamentos impugnados, o prazo para 
pagamento é de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao sujeito passivo dando ciência da decisão 
proferida em processo regular. 
Art. 316. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na hipótese de tributo lançado, não o 
desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenham 
sido feitas publicações dando ciência ao público de sua emissão.
Art. 317. O recolhimento da importância referida na guia não exonera o contribuinte de qualquer 
diferença que venha a ser apurada.
Art. 318. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições indicadas em ato normativo, o pagamento 
parcelado de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não.
SEÇÃO III
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 319. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do 
tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido, face à 
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido;
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do 
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento;
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
IV. pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre imóvel 
total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, 
relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade 
pública e o da efetivação da desapropriação.
Art. 320. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo 
financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo 
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 321. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, 
contado:
I. nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 305 da data da extinção do crédito tributário;
II. na hipótese do inciso III do artigo 305, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 322. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para amortização de créditos tributários, desde 
que atualizados os valores a serem compensados.
SEÇÃO IV
88
DA COMPENSAÇÃO
Art. 323. É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para cada 
caso, permitir a compensação de créditos tributário com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, 
do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao 
valor do crédito, reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a 
data da compensação e a do vencimento. 
Art. 324. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial 
pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
SEÇÃO V
DA TRANSAÇÃO
Art. 325. É facultado ao Poder Executivo celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista o 
interesse da administração e observadas às disposições desta seção.
§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de 
tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos 
anteriores ao pedido.
§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a diferença poderá ser levada 
a seu crédito para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.
§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação aqueles situados no 
Município de São João de Meriti e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao 
do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.
§4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do município, caberá ao devedor 
completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o 
regulamento.
§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.
§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à 
necessidade e á conveniência de sua utilização pelo município.
Art. 326. O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos os motivos em razão 
dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas.
§ 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de 
tramitação administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal de origem e serão por ela 
instruídos.
§ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar uma via do requerimento à execução 
fiscal.
§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá confissão irretratável da 
dívida.
89
Art. 327. O requerimento a que se refere o artigo anterior somente será deferido quando ficar 
demonstrado, cumulativamente em relação ao sujeito passivo:
I. que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação excepcional do devedor, não pode 
ser efetivada sem prejuízo para a manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades 
empresariais;
II. que é de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada;
III. que, com a transação, subsistem condições razoáveis de viabilidade econômica;
IV. que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos fiscais supervenientes vir a 
efetuar-se com regularidade.
Art. 328. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos nesta lei, somente 
poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mútuas e 
resultar manifesta conveniência para o município.
Art. 329. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do 
município, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 330. A transação só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, 
do competente termo, que será homologado pelo juiz quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial.
Art. 331. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem afetará o curso do 
processo em que se manifesta o respectivo litígio.
Art. 332. Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de 
inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo.
Art. 333. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação.
SEÇÃO VI
DA REMISSÃO
Art. 334. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial 
do crédito tributário, tendo em vista os seguintes princípios:
I. a situação econômica do sujeito passivo;
II. o erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III. a diminuta importância do crédito tributário;
IV. considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; e
V. as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
§ 1º. O despacho referido deste artigo não gera direito, podendo ser revogado, a qualquer tempo, se o 
beneficiário ou terceiro, em benefício do mesmo, para as hipóteses indicadas nos incisos I e II se o 
mesmo agiu com dolo ou simulação.
§ 2º. Deverá o Poder Executivo observar para questões de renúncia fiscal previstas na Lei da 
Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO VII
90
DA DECADÊNCIA
Art. 335. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, 
contados:
 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
 II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento 
anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo 
nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 
notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VIII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 336. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua 
constituição definitiva.
 Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
 I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
 II – pelo protesto judicial;
 III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
 IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do 
débito pelo devedor.
Art. 337. Considera-se ocorrida a constituição definitiva do crédito quando o mesmo não possa mais ser 
modificado na via administrativa, assim entendida a situação:
I – quando o sujeito passivo é notificado do lançamento sem que o impugne no prazo legal;
II – após o decurso do prazo legal, a contar da notificação ao sujeito passivo dando ciência da 
decisão definitiva proferida em processo administrativo.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 338. Excluem o crédito tributário:
 I - a isenção;
 II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO II
ISENÇÃO
Art. 339. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as 
condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de 
sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função 
de condições a ela peculiares.
Art. 340. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
 I – às taxas e às contribuições de melhoria;
 II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 341. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser 
revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 da Lei 
Federal nº 5.172/1966.
Art. 342. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da 
autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das 
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste 
artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a 
partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do 
reconhecimento da isenção.
SEÇÃO III
ANISTIA
Art. 343. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a 
concede, não se aplicando:
 I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa 
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em 
benefício daquele;
92
 II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas 
naturais ou jurídicas.
Art. 344. A anistia pode ser concedida:
 I - em caráter geral;
 II - limitadamente:
 a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
 b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não 
com penalidades de outra natureza;
 c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
 d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação 
seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 345. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da 
autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das 
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
 
CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MORA
SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 346. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à atualização monetária 
quando não pagos no vencimento.
§ 1º.A atualização monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização, publicados pela 
Secretaria Municipal de Fazenda, ficando adotado o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, da 
Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro que venha a substituí-lo – como o índice de atualização 
monetária de tributos e outros valores constantes da legislação tributária municipal. 
§ 2º. Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em Lei, serão calculados em função 
do tributo atualizado monetariamente.
§ 3º. As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações 
acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o seu pagamento.
§ 4º.A atualização monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função de decisão proferida 
em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção, 
inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a data do pagamento.
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§ 5º. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em Lei, não poderá ser dispensada a aplicação da 
atualização monetária.
SEÇÃO II
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 347. Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos ao acréscimo de 0,33% (trinta e ter 
décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1º. Imediatamente após 30 (trinta) dias de atraso, além da multa moratória, os créditos tributários serão 
acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a data de seu pagamento.
§ 2º. As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal, serão 
aplicados sobre o valor corrigido do tributo.
Art. 348. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:
I. consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, apresentados fora 
do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o caso;
II. impugnação ou recurso em processo fiscal, salvo o disposto no § 1º.
§ 1º. Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos relativos ao imposto sobre a transmissão de 
bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), realizada inter vivos, por ato oneroso, ao imposto sobre 
a propriedade e territorial urbana (IPTU), que tenha sido objeto de impugnação ou recurso cuja decisão 
importe em retificação do lançamento, desde que pagos até o dia do vencimento estabelecido na nova 
guia de cobrança.
§ 2º. Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos moratórios passarão a 
incidir a partir daquela data.
§ 3º. Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir o pagamento da parte não 
impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista nesta Lei, 
considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do desdobramento.
Art. 349. A observância de decisão de autoridade competente exclui a incidência da mora e de outros 
acréscimos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:
I. caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às demais obrigações, após ser 
cientificado de que autoridade modificou sua decisão;
II. se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da autoridade.
SEÇÃO III
DO DÉBITO AUTÔNOMO
Art. 350. A falta ou insuficiência de atualização monetária ou de acréscimos moratórios, ocorridas no 
pagamento por iniciativa do contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo, sujeito à 
atualização, acréscimos moratórios e multa, de acordo com as regras próprias de cada tributo.
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TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I 
FISCALIZAÇÃO
Art. 351. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais 
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e 
efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi￾los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos 
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários 
decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 352. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização 
lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação 
aplicável.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos 
livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, 
cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 353. A falta de atendimento da Intimação Fiscal, no prazo nela estabelecida, sujeitará o intimado à 
multa de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo agravada pelo dobro, progressivamente, para cada uma das 
intimações não cumpridas, sem prejuízo das medidas administrativo-fiscais permitidas por Lei. 
Parágrafo único. Em se tratando de ação fiscal cuja matéria tributável examinada corresponda a tributo 
para o qual caiba o arbitramento da base de cálculo, pelo fato de o sujeito passivo não apresentar 
documentos e esclarecimentos após regularmente intimados, não caberá a multa disposta no caput deste 
artigo, caso a autoridade que lavrou a Intimação decida pelo arbitramento. 
Art. 354. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as 
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
 I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
 II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
 III – as empresas de administração de bens;
 IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
 V – os inventariantes;
 VI – os síndicos, comissários e liquidatários;
 VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, 
ministério, atividade ou profissão.
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§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os 
quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, 
ministério, atividade ou profissão.
§ 2º Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos a multa idêntica a 
de que for passível o contribuinte beneficiado pela sonegação. 
Art. 355. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda 
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou 
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1o
Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 2o
 deste artigo, os seguintes: 
 I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
 II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja 
comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o 
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração 
administrativa.
§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, seja na esfera 
intermunicipal, ou com a União Federal ou os Estados-membros, será realizado mediante processo 
regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que 
formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
 I – representações fiscais para fins penais;
 II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
 III – parcelamento ou moratória.
Art. 356. A Fazenda Pública do Município solicitará e prestará assistência aos demais entes federativos 
para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter 
geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 357. A Fiscalização Tributária Municipal poderá requisitar o auxílio da força policial federal, 
estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando 
necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato 
definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO II
DAS APREENSÕES
Art. 358. Poderão ser apreendidos:
I. Na via pública, se não houver comprovação do pagamento dos tributos respectivos:
a) os veículos envolvidos na atividade que constitua fato gerador de tributo municipal;
b) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade;
II. Em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
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a) cujo detentor não exiba à Fiscalização documento que comprove sua origem e que, por 
força de legislação, deva acompanhá-los;
b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no 
entanto, possa ser identificado seu destinatário nos casos exigidos pela legislação;
c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, 
inclusive quanto ao preço, origem e destino;
d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, 
quando a isso obrigado;
III. Os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou 
fundada suspeita de infração à legislação tributária.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 359. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua 
contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das 
obrigações.
Art. 360. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.
Parágrafo único. Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será 
transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 361. Até o final de dezembro de cada ano, será baixado decreto, com base em proposta do órgão 
tributário, estabelecendo:
I – os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;
II – os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando ao reconhecimento de imunidades 
e isenções.
SEÇÃO II
DA CONSULTA
Art. 362. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação 
e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em obediência às normas 
estabelecidas nesta Seção.
Art. 363. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular da repartição fiscal competente 
para o exame, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis 
97
ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com 
documentos.
Art. 364. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie 
consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente 
protelatórias, assim entendidas as que versem sobre fato gerador já ocorrido, sobre dispositivos claros da 
legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial 
transitada em julgado.
Art. 365. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores da Secretaria 
Municipal de Fazenda, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. 
Art. 366. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que 
anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da 
modificação.
Art. 367. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas 
atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e 
juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se 
indevidas, serão restituídas atualizadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao 
consulente.
Art. 368. O titular da repartição fiscal competente para a consulta dará resposta no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no 
prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação por meio de intimação ou de comunicação processual, 
desde que fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta. 
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 369. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos 
municipais, nos termos do requerido.
Art. 370. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:
I – não vencidos;
II – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III – cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 371. A certidão negativa não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que 
venham a ser apurados.
Art. 372. Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com ou sem dolo 
ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, pelo pagamento do crédito tributário e seus 
acréscimos legais.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que 
couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município. 
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 373. Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará imediatamente, sob 
pena de responsabilidade funcional do seu titular, a inscrição de todos os débitos fiscais, por contribuinte. 
Art. 374. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de tributos e de juros moratórios 
e multas de qualquer natureza, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o 
prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo 
regular.
Art. 375. A Dívida Ativa Tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem 
o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, 
a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 376. O termo de inscrição da Dívida Ativa deverá conter:
I. o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de 
um e de outros;
II. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e 
demais encargos previstos em lei ou contratos;
III. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV. a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o 
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V. a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa;
VI. o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor 
da dívida.
§ 1º. A Certidão da Dívida Ativa deverá conter, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do 
livro e da folha de inscrição.
§ 2º. As dívidas ativas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser 
englobadas numa única certidão.
§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou 
exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos objeto da 
cobrança.
§ 4º. O termo de inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados, à critério do fisco, por 
processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
§ 5º. O Município fará publicar no seu órgão oficial ou fixará na Prefeitura, no local de costume, nos 30 
(trinta) dias subseqüentes, a inscrição dos débitos fiscais na Dívida Ativa e a relação dos inscritos na 
mesma.
§ 6º. Das Certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial deverão constar os elementos mencionados 
neste artigo, bem como os fixados em Regulamento próprio, quando for o caso.
99
Art. 377. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo é 
causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante 
substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo da defesa que
se limitará à parte modificada.
Art. 378. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I. por via administrativa, pelo Fisco; 
II. por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco 
providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao 
procedimento por via administrativa.
Art. 379. O Município fará publicar no seu órgão oficial ou fixará na Prefeitura, no local de costume, 
nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição dos débitos fiscais na Dívida Ativa, relação contendo:
I. o nome dos devedores e endereços relativos à dívida; 
II. origem da dívida e seu valor.
Parágrafo único. Dentro de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação ou a fixação da relação, 
será efetuada a cobrança judicial, à medida que forem extraídas as certidões relativas aos débitos.
Art. 380. Ouvidos o órgão fazendário competente e a Procuradoria do Município, serão cancelados, a 
requerimento da pessoa interessada e mediante despachos do Secretário Municipal de Fazenda, os débitos 
fiscais legalmente prescritos e os débitos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que 
exprimam valor, neste caso, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens. 
Art. 381. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas num 
só processo.
Art. 382. O recolhimento dos débitos fiscais, constantes de certidões encaminhadas para cobrança 
executiva, será feito exclusivamente à vista da guia, em duas vias, expedida pelos escrivães ou 
advogados, com vista da Procuradoria, incumbidos da cobrança judicial da dívida. 
Art. 383. Ressalvando os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recolhimento de débitos 
fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multa, dos juros de mora e do reajuste monetário que 
houver dispensado.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
100
Art. 384. O Poder Executivo regulamentará por ato próprio, o processo administrativo de determinação e 
exigência dos créditos tributários, penalidade, restituição de indébitos, parcelamento, remissão, 
impugnação, julgamento e consulta, observando:
I. a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;
II. a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou para cumprimento de 
exigências processuais;
III. a regulamentação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões;
IV. a configuração das nulidades processuais;
V. a determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões;
VI. as hipóteses de reabertura de prazo;
VII. a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso;
VIII. a fixação de normas sobre processos de consulta.
Art. 385. O prazo para pagamento, impugnação e reclamação administrativa quanto a lançamentos e 
decisões administrativas é de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao sujeito passivo dando ciência do 
ato fiscal ou da decisão proferida em processo regular. 
CAPÍTULO II
RECURSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO ÚNICA
DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL
Art. 386. A Junta de Julgamento Fiscal, a que se atribui atividade de natureza jurídico administrativa, 
assim reconhecida pela Administração, é composta de 6 (seis) membros com denominação de julgadores, 
nomeados pelo Prefeito em paridade dentre Fiscais de Tributos e Auditores Fiscais, todos servidores 
estáveis de carreira do Município, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo￾lhes julgar em colegiado, por meio de voto em primeira instância, além dos correlatos ao exercício do 
poder de polícia administrativa de âmbito fazendário, os processos administrativos fiscais:
(Texto original)
Art. 386. A Junta de Julgamento Fiscal, a qual se atribui atividade de natureza jurídico administrativa, 
assim reconhecida pela Administração, é composta de 6 (seis) membros com denominação de julgadores, 
nomeados pelo Prefeito preferencialmente em critério de paridade, dentre Fiscais de Tributos; Auditores 
Fiscais e demais servidores estáveis ou não, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda do Município, 
com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhes julgar em colegiado por meio de 
voto em primeira instância, além dos correlatos ao exercício do poder de polícia administrativa de âmbito 
fazendário, os processos administrativos fiscais:
(Texto do ‘caput’ alterado pelo Art. 1° da Lei Complementar N°126, de 27 de abril de 2010)
I – de determinação e exigência de créditos tributários e de penalidades;
II – de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades 
competentes relativas à determinação de regime especial de cumprimento de obrigações, à suspensão de 
exigibilidade, restituição, compensação, remissão, imunidade, isenção e anistia.
101
§1º Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, o voto de desempate, quando for o caso, e ainda a 
ratificação ou não do Parecer de julgamento em 1ª instância das causas indicadas no caput e incisos deste 
artigo.
§2º Excepcionalmente, a não-paridade poderá ser admitida pro tempore, enquanto não houver Fiscal de 
Tributos ou Auditor Fiscal disponível para completar o efetivo da Junta de Julgamento, caso em que o 
servidor pro tempore, Fiscal ou Auditor, será reconduzido à função de origem, remetendo a função de 
julgador ao servidor que posteriormente for nomeado pelo Prefeito em prol da paridade.
(Texto original)
§2º A não-paridade dentre Fiscais de Tributos; Auditores Fiscais e demais servidores estáveis ou não, 
desde que lotados na Secretaria Municipal de Fazenda do Município, poderá ser admitida a critério da 
Administração Municipal.
(Texto do § 2° alterado pelo Art. 1° da Lei Complementar N°126, de 27 de abril de 2010)
§3º Ficam incompatíveis para o múnus de julgador os servidores fiscais que desejarem continuar lotados 
nos órgãos operacionais de fiscalização, bem como os titulares das mesmas em seus cargos, em ambos os 
casos após terem sido nomeados julgadores pelo Prefeito.
§4º Fica excluída, da competência da Junta de Julgamento Fiscal, a apreciação dos processos de consulta. 
§5º O Secretário Municipal de Fazenda designará servidor, lotado na referida Secretaria, para executar, 
em caráter exclusivo e permanente, os serviços de cartório e de secretaria da Junta de Julgamento Fiscal, a 
serem descritos e regulados em Regimento Interno dessa Unidade Administrativa.
Art. 387. Os julgadores da Junta de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda perceberão 
mensalmente, a título de “jeton”, o valor igual ao piso base do Município, por sessão realizada, até o 
limite de 4 (quatro) sessões ao mês, que será compensado no valor da percepção da produtividade fiscal, 
quando atingido o valor máximo vigente. 
(Texto original)
Art. 387. Os julgadores da Junta de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda perceberão 
mensalmente, a título de “jeton”, o valor igual ao piso base do Município, por sessão realizada, até o 
limite de 4 (quatro) sessões ao mês, compensado do valor da produtividade fiscal, quando percebidos por 
fiscais de tributos e auditores fiscais, nos casos em que atingir o valor máximo vigente.
(Texto do artigo 387 alterado pelo Art. 1° da Lei Complementar N°126, de 27 de abril de 2010)
Art. 388. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o presidente da Junta, 
dentre os julgadores escolhidos, alternadamente Fiscal de Tributos e Auditor, cujo mandato coincidirá 
com o mandato a que se refere o caput do Art. 386 desta Lei. 
§1º Na hipótese em que não seja completado o mandato, será nomeado novo julgador (pro tempore), 
entre os servidores fiscais, para completar o período, respeitando-se, sempre que possível, a paridade 
disposta no Art. 386 desta Lei.
§2º O mandato do julgador pro tempore fica limitado ao prazo máximo do mandato do titular, admitida a 
recondução, ou, na hipótese de afastamento legal do titular, à duração da ausência. 
§3º É destituído do mandato o julgador a quem forem aplicadas, em virtude de processo administrativo 
disciplinar, as penalidades de que tratam os incisos IV a VII do art. 212 da Lei nº 258 de 14 de maio de 
1982. 
102
§4º Compete ao Poder Executivo, ato próprio de seu Chefe, a instituição do Regimento Interno da Junta 
de Julgamento Fiscal, por meio do qual serão disciplinados os seus atos de funcionamento, bem como os 
procedimentos, desde que consoantes e complementares aos procedimentos do Processo Administrativo 
Tributário que estiver em vigor. 
(Texto original do „caput‟ e parágrafos do artigo 388)
Art. 388. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o presidente da Junta, 
dentre os julgadores escolhidos, cujo mandato coincidirá com o mandato a que se refere o caput do art. 
386 desta Lei.
(Texto do artigo 388 alterado pelo Art. 1° da Lei Complementar N°126, de 27 de abril de 2010)
CAPÍTULO III
RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
SEÇÃO ÚNICA
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Art. 389. Ao Conselho de Contribuintes do Município de São João de Meriti, órgão colegiado composto 
por 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, compete apreciar em segunda instância as 
decisões de primeira.
Art. 390. Os membros efetivos do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, 
sendo 4 (quatro) representantes do Município e 3 (três) representantes dos contribuintes, escolhidos 
dentre as diversas entidades representativas do Município. 
§ 1º. Os representantes do Município serão escolhidos dentre funcionários de notório saber jurídico e de 
legislação tributária e fiscal.
§ 2º. Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice, 
elaborada pelas associações de classe indicadas pelo Prefeito. 
§ 3º. A Fazenda Pública Municipal terá, junto ao Conselho de Contribuintes, 01 (um) representante 
designado pelo Prefeito, por indicação do Procurador Geral do Município, dentre os Procuradores em 
exercício naquela Procuradoria, que possua reconhecida experiência em legislação tributária.
§4º. Será de 02 (dois) anos o mandato de cada conselheiro, permitida a recondução.
Art. 391. O Prefeito, por indicação do Secretário de Fazenda, nomeará o Presidente do Conselho de 
Contribuintes.
Parágrafo único: O Presidente do Conselho, ou aquele que o substituir, terá o voto comum e o de 
desempate.
Art. 392. Os membros efetivos do Conselho de Contribuintes e o representante referido no parágrafo 3º 
do artigo 390 farão jus à percepção de valor igual ao piso base do Município, por sessão realizada, até o 
limite de 5 (cinco) ao mês, a título de “jeton”.
Art. 393. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para 
inscrição e cadastramento de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente. 
103
Art. 394. A legislação tributária municipal regulamentadora vigente, quando não conflitante, fica 
recepcionada pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 395. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a lei complementar nº 071, de 26 de dezembro de 2002, incluindo as suas alterações específicas. 
São João de Meriti, 23 de dezembro de 2009.
SANDRO MATOS
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES TRIBUTÁRIOS
ESPÉCIE: PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Grupo Tipo/Especificação Forma de cobrança Valor em R$
I. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS E 
DE AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA.
Anual
-
I.1. Para Atividades e Estabelecimentos em geral, ressalvados os casos 
excetuados em legislação específica.
- 325,00
 I.2. Autorização Transitória - -
 I.2.1. Por contrato ou pelo prazo determinado - 650,00
 I.2.2. Renovação - 385,00
 II. TAXA DE FISCALIZAÇÃO Anual definida em 
Calendário Fiscal
-
 II.1. Barbearia; Bares e Cafés; Bazar de Pequeno Porte; Borracharia e Escola 
de Educação Infantil.
- 170,00
 
II.2.
Açougue; Aviário; Armarinho; Bazar de Médio Porte; Cutelaria; Comércio 
de Flores, Plantas e Congeneres; Comércio de Brinquedos Plásticos; 
Comércio de Artigos de Festas; Comércio de Artigos Religiosos; Comércio 
de Bijouterias; Sorveteria e Sapataria.
-
210,00 
II.3.
Bombonieres e Casas de Doces; Carpintaria; Confecções de Roupas; 
Confecção de Sapatos; Comércio de Leites e Derivados; Comércio de 
Artigos de Limpeza; Escola de Motoristas ; Pensões e Hospedarias.
- 250,00
II.4.
Atelier Fotográfico; Carvoaria; Peixaria; Charutaria; Confecções de Roupas 
de Grande Porte; Clínicas de Acupuntura; Clínicas Odontológicas; Clínicas 
Veterinárias; Comércio de Artigos Fotográficos; Comércio de Artigos para 
Presentes; Comércio de Artigos Hortifrutigranjeiro; Comércio de Artigos 
Esportivos; Comércio de Livros, Revistas e Periódicos; Comércio de 
Artigos de Papelaria; Comércio de Animais Vivos; Comércio de Artigos 
Plásticos e Borrachas; Comércio de Óleos e Lubrificantes; Cursos Livres; 
Empresas de Assistência Técnica de Qualquer Natureza; Empresas de 
Decorações; Oficina Mecânica de Automóveis e Salão de Beleza.
- 285,00
 II.5.
Gráficas; Cinema por Sala; Escritórios de Profissional Liberal e 
Consultórios Médicos; Empresas de Representação; Empresas de 
Organizações de Festas e Buffet; Comércio de Vidros Com ou Sem 
Serviços; Comércio de Artigos Importados; Comércio de Brinquedos 
Eletrônicos e Bazar de Grande Porte.
- 330,00
 Abatedouro; Agencia de Turismo e Passagens; Clínicas de Estética; 
Comércio de Artigos de Tecidos e Fazendas; Comércio de Ferragens; 
Comércio de Material Elétrico; Comércio de Produtos Óticos Com ou Sem 
Serviços; Comércio de Artigos Musicais e Fonográficos; Comércio de 
Peças e Acessórios Automobilísticos; Depósitos em Geral; Empresas de 
104
 II.6. Consultoria e Projetos; Empresas de Distribuição de Bebidas; Empresa de 
Corretagem de Seguros; Empresas de Reciclagem em Geral; Empresas de 
Tele
-Mensagem e Congeneres; Empresas de Serviços de Reforma; 
Empresas de Produção em Geral; Escola de Ensino Fundamental; 
Lanchonetes, Serralheria e Empresa de Plano de Saúde e Plano Funeral.
-
380,00
 II.7. 
Oficina Recuperadora de Automóveis; Farmácias e Drogarias; Empresas de 
Serviços de Manutenção Eletrônica; Empresas de Manutenção e Limpeza; 
Empresas de Intermediação e Congêneres; Empresas de Distribuição de 
Cigarros e Afins; Empresas de Contabilidade; Empresas de Administração 
de Bens e Imóveis de Terceiros; Depósito de Laticínios; Comércio de 
Artigos de Perfumaria e Cosméticos; Comércio de Fotocópias e 
Congeneres; Comércio de Tapeçaria; Mercearias; Comércio de Artigos de 
Vestuário em Geral; Comércio de Brinquedos em Geral; Casas de Repouso, 
Asilo, Creches e Congêneres.
- 430,00
 
 II.8.
Tinturaria e Lavanderia de Pequeno Porte; Salões de Festas; Padarias e 
Confeitarias; Restaurante; Escola de Ensino Fundamental e Médio 
– com 
ou sem Supletivo; Escola de Educação Básica; Empresas de Relações 
Públicas; Empresas de Dedetização e Congêneres; Cooperativas de 
Qualquer Natureza; Comércio de Tintas e Derivados; Comércio de Artigos 
de Couro; Minimercardo; Comércio de Artigos de Informática com ou sem 
Serviços; Boutiques; Associações Recreativas; Agencia de Navegação e 
Passagem; Academia de Ginástica e Outras Atividades não Especificadas.
- 450,00
 
 II.9.
Oficina Retificadora de Motores de Automóveis; Fábrica de Vassouras; 
Empresas de Auditoria; Empresa de Transportes de Cargas; Empresa de 
Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondência, Documentos, Bens e 
Congêneres; Comércio de Móveis e Utensílios; Comércio de Aluguel de 
Bens Móveis; Comércio de Artigos de Vestuário em Geral com Acessórios; 
Agencia de Propaganda em Geral, Comércio de Telefone Celular e 
Acessórios com ou sem Prestação de Serviços, Comércio de Bicicletas e 
Acessórios com ou sem Prestação de Serviços e Outras Atividades não 
Especificadas com Prestação de Serviços.
- 490,00
II.10.
Empresas de Engenharia; Empresas de Terraplanagem; Empresas de 
Construção Civil e Empreiteiras; Restaurante com Música ao Vivo; Oficina 
de Conversão de Combustível de Automóveis; Indústria de Artefatos de 
Gesso; Indústria de Bebidas; Industrias em Geral; Indústria de Velas; 
Indústria de Molas; Hotéis e Motéis; Hospitais sem Internação; Fábrica de 
Molas e Congêneres; Fábrica de Brinquedos; Fábrica de Calçados; 
Estacionamento e Garagem; Empresas de Serviços de Utilidade Pública; 
Empresas de Vigilância; Empresas de Armazenamento e Empório; 
Empresas de Distribuição de Mercadorias Diversas; Depósito de Bebidas; 
Empresas de Distribuição de Produtos Químicos; Empresas de Edição de 
Livros, Jornais e Revistas; Empresas de Divulgação e Difusão; Empresas 
de Serviços de Informática e Congêneres; Empresas de Distribuição de 
Medicamentos; Empresas de Distribuição de Produtos Alimentícios; 
Empresas de Hospedagem de Qualquer Natureza; Depósito de Inflamáveis; 
Comércio de Produtos Químicos; Comércio de Pedras Mármores e 
Congeneres; Comércio de Fogos de Artifícios; Comércio Atacadista; 
Comércio de Materiais de Construções; Comércio de Jóias Com ou Sem 
Serviços (Joalheria); Clínicas de Saúde e Assistência Médica; Casas de 
Saúde sem Internação; Casas de Banho e Ducha; Casas Lotéricas; Boates; 
Laboratório de Análise Clínica; Comércio de Produtos Veterinários e 
Ração; Clínica de Radiologia e Clínica de Fisioterapia.
- 580,00
 II.11.
Churrascaria; Tinturaria e Lavanderia de Grande Porte; Empresas do Ramo 
Funerário; Indústria de Artefatos de Alumínio; Indústria de Roupas;
Indústria de Brinquedos; Indústria de Artigos de Couro; Indústria de 
Móveis; Indústria de Calçados; Hospitais com Internação; Ferraria; 
Fundações; Fábrica de Eletrônicos e Congêneres; Fábrica de Móveis; 
Fábrica de Gelo; Fábricas de Fogos de Artifícios; Empresa de Revenda de 
Combustível Derivados do Petróleo e Congeneres; Empresas de Fundição; 
Empresas de Revendas de Automóveis Usados; Empresas de Transportes 
de Turismo; Empresas de Importação e Exportação; Casas de Sauna, 
Massagem e Similares; Casas de Saúde Com Internação; Caixas 
Eletrônicos, Armazém em Geral e Empresa de Revenda de Motocicletas 
Usadas.
- 950,00
105
 II.12.
Lojas de Magazines; Matadouro; Supermercado; Indústria de Moageria e 
Empresa de Revenda de Combustível Derivados do Petróleo e Congeneres 
com Outras Atividades, Faculdade Escola de Nível Superior e Fábricas em 
Geral.
- 1.400,00
 II.13.
Bancos e Estabelecimentos de Créditos; Casas de Show e Espetáculos; 
Depósito de Logística; Frigoríficos; Empresas de Viação; Empresas de 
Revendas de Automóveis Autorizadas; Empresas de Revenda de 
Combustível Derivados do Petróleo e Congeneres com Loja de 
Conveniência; Hipermercado; Indústria Metalúrgica; Industria de Produtos 
Químicos; Industrias de Produtos Texteis; Industrias de Produtos 
Alimentícios; Industrias de Gelo, Lojas de Departamentos e Empresa de 
Revenda de Motocicletas novas/ Autorizadas.
- 2.300,00
 III. TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO 
PÚBLICO E COMÉRCIO AMBULANTE
 III.1. Por banca ou tabuleiro Mensal 30,00
 III.2. Por banca de jornal, trailer ou quiosque Mensal 60,00
 III.3. Circo, Parque de diversões ou similares, até 1.000 m2
a) Sobre o que exceder de 1.000 m2
Mensal
Mensal por m2
650,00
4,00
 IV. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE 
PUBLICIDADE
 IV.1. Letreiros (por m2
– sem iluminação) Anual 15,00
 IV.2. Letreiros (por m2
– com iluminação) Anual 35,00
 IV.3. Tabuletas (Out-door – por unidade) Mensal 100,00
 IV.4. Painel (por m2
– sem iluminação) Anual 15,00
 IV.5. Painel (por m2
– com iluminação) Anual 35,00
 IV.6. Prismas (por unidade) Mensal 20,00
 IV.7. Frontlight (por unidade) Mensal 65,00
 IV.8. Backlight (por unidade) Mensal 65,00
 IV.9. RG2 cores (por unidade) Mensal 50,00
 IV.10. RGB alta definição (por unidade) Mensal 65,00
 IV.11. Busdoor (por veículo) Anual 200,00
 IV.12. Relógios Eletrônicos (por unidade) Anual 400,00
 IV.13. Cartazes (por anúncio) por cartaz 0,20
 IV.14. Panfletos (por anúncio) por panfleto 0,15
 IV.15. Faixas, estandartes, galhardetes e bandeiras (por unidade e anúncio) Mensal 15,00
 IV.16. Publicidade móvel Anual 400,00
 IV.17. Indicadores de logradouros (por unidade) Anual 200,00
 IV.18. Indicadores de direção (por unidade) Anual 200,00
 IV.19. Indicadores de paradas de coletivos (por unidade) Anual 200,00
 V. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E 
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
 V.1. Loteamento, reloteamentos, desmembramento e redesmembramento Por lote 40,00
 V.2. Modificação de projeto aprovado de lotes Por lote 60,00
 V.3. Modificação de projetos de construção aprovados sem modificação de áreas Por unidade 60,00
 V.4. Autenticação de planta aprovada Por prancha 70,00
 V.5. Construção residencial (prazo de licença 12 meses).
a) até 90 m2
b) acima de 90 m2
Por m2
Por m2
54,00
6,00
 V.6. Construção não residencial (prazo 12 meses)
a) até 40 m2
b) sobre o excedente de 40 m2
Por m2
Por m2
240,00
6,00
 V.7. Reformas e acréscimos (prazo da licença 12 meses)
a) Imóveis residenciais
b) Imóveis não residenciais
Por m2
Por m2
3,00
6,00
 V.8. Alinhamento do lote
a) até 15 metros de testada
b) acima de 15 metros de testada
Por m2
Por m2, excedente
5,00
2,50
 V.9. Instalação Comercial Taxa única 150,00
 V.10. Transformação de uso (Comercial/ residência ou vice-versa) Por unidade 120,00
 V.11. Cópias de planta do arquivo municipal Por unidade 30,00
 V.12. Laudo de vistoria técnica Por laudo 100,00
106
ESPÉCIE: PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Grupo Tipo/Especificação Forma de cobrança Valor em R$
 I. TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS APREENSÃO E DEPÓSITO DE 
BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E MERCADORIAS.
- -
 I.1. Apreensão de:
a) Veículos
b) Animais vivos de pequeno porte
c) Animais de grande porte
d) Mercadorias e objetos de qualquer natureza
Por unidade
Por unidade
Por unidade
Por unidade
90,00
40,00
80,00
60,00
 I.2. Armazenagem, por dia ou fração, no depósito municipal de:
a) Veículos
b) Animais vivos de pequeno porte
c) Animais de grande porte
d) Mercadorias e objetos de qualquer natureza
Por unidade
Por unidade
Por unidade
Por unidade
50,00
20,00
30,00
20,00
 II. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DIVERSAS - -
 II.1. Orelhões e postes Por unidade 130,00
 II.2. Demais remoções Por operação 100,00
 III. TAXA DE AFORAMENTO (ENFITEUSE)
 III.1. Cada Processo de Aforamento Por folha 20,00
 IV. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Anual -
 IV.1. Serviço de transporte coletivo de passageiro. Por veículo vistoriado 400,00
 IV.2. Serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro. Por veículo vistoriado 80,00
 IV.3. Serviço de transporte complementar de passageiro Por veículo vistoriado 280,00
 IV.4. Serviço de transportes escolares Por veículo vistoriado 140,00
 IV.5. Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado em área de 
baixa renda.
Por veículo vistoriado 80,00
 V. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - -
 V.1. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS:
a) Até 50 m² e fração 
b) De 51 a 100 m² 
c) De 101 a 150 m²
d) De 151 a 200 m²
e) De 201 a 250 m²
f) De 250 a 300 m²
g) De 301 a 350 m²
h) De 351 a 500 m² 
i) De 501 a 1000 m2 
j) 1001 m2 em diante 
-
Por inspeção 
-
50.00
100,00
150,00
200,00
250,00
300,00
350,00
400,00
500,00
900,00
 V.2. COMÉRCIO AMBULANTE:
a) Mercadores ambulantes de gênero alimentícios sem uso de veículos
b) Mercadores ambulantes de gênero alimentícios com uso de veículos
c) Mercadores ambulantes de gênero alimentícios com uso de veículos 
motorizado, trailer ou mini-bares com ponto determinado
d) Veículos transportadores de alimentos (por veículo)
e) Outros não especificados
f) Barracas em eventos especiais (por evento)
g) Estacionamentos de veículos motorizados ou trailer em épocas ou 
eventos especiais
-
Por inspeção 
-
20,00
35,00
50,00
-
80,00
60,00
20,00
80,00
-
 V.3. FEIRAS LIVRES:
a) Comércio de pescado
b) Comércio de carnes e aves
c) Gêneros alimentícios em geral
-
Por inspeção 
-
80,00
80,00
80,00
 VI. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS - -
 VI.1. Por fiscalização efetiva nos cemitérios municipais Anual 2.500,00
 VI.2. Por fiscalização efetiva nos cemitérios particulares Anual 2.500,00
 VII. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS
- -
 VII.1. Postes, torres e demais instalações e equipamentos destinados a distribuição 
de energia elétrica - por unidade
Anual 10,00
 VII.2. Torres e demais instalações destinados a serviços de comunicação 
telefônica - por unidade.
Anual 500,00
 VII.3. Módulos de mesas e cadeiras quando autorizados - por unidade. Mensal 5,00
 VIII. TAXA DE EXPEDIENTE - -
107
 VIII.1. CERTIDÃO:
a) Passada a pedido da parte interessada, 
b) Busca e desarquivamento de documentos e processos.
-
Por página
Por solicitação 
-
18,00
18,00
 VIII.2. Segunda via de documentos, passado a pedido do contribuinte. Por documento 18,00
 VIII.3. Termo ou contrato de qualquer natureza lavrado em processo 
administrativo ou livros municipais.
Por folha 18,00
 VIII.4. CÓPIAS:
a) Heliográficas de plantas, projetos e desenhos pertencentes ao 
arquivo municipal, calculado por m2
ou fração.
b) Cópias de projetos, plantas e desenhos confeccionados ou mandados 
confeccionar para fim específico de licitação, por projeto 
planta ou desenho .
c) Reprodução por qualquer meio de atos normativos, Leis ou 
Decretos municipais.
-
Por solicitação 
Por solicitação 
Por solicitação 
-
20,00
250,00
18,00
 VIII.5. Pedidos de Revisão de área e de revisões de tributos Por solicitação 18,00
 VIII.6. Autenticação de livros fiscais Por livro autenticado 20,00
 VIII.7. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Por solicitação 20,00
 VIII.8. Por qualquer outra solicitação não constante dos incisos anteriores Por solicitação 20,00
 IX. TAXA DE COLETA DE LIXO - -
 IX.1. Residenciais Anual 75,00
 IX.2. Não Residenciais:
a) Quando exercidas em salas ou estabelecimento rudimentar
b) Quando exercidas em lojas
Anual
Anual
100,00
200,00
 IX.3. Unidades Especiais:
a) Fábricas
b) Casas de Saúde
c) Galpões
Anual
Anual
Anual
900,00
900,00
900,00
 X. TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE 
ÁRVORE
 X.1. Emissão de autorização para corte de árvore Por solicitação 30,00

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