norma nº 423/1987

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, por
representantes legais, aprova é eu sanciono a seguinte
ES |
o 1º + Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cossão do uso *
da prestação de serviço telefôn' --, com transferência da
assinatura junto a Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A,
TELER)- do terminal nº 751-2884 ao Tribunal de justiça do
Estado do Rio de Jeneiro e a ser utilizado na 3º Vara Cf?
vil desta Comarca,
22. A cessão de uso de que trata esta Lei não poderá, em hipó-
tese alguma, ser transferida ou cedida, seja o que título!
for
3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revos
gadas os disposições em contrários
SABINETE DO PREFES Junho de 1987,
JOSE DA SILVA
= PREFEITO MUNICIPAL=