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norma nº 133/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 2010
Date 2010-12-22
Ementa“Corrige a redação do art. 162, IV, altera disposições do Anexo Único da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências"
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Corrige a redação do art. 162, IV, altera disposições do 
Anexo Único da Lei Complementar n.º 121, de 23 de 
dezembro de 2009, e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo nº 162, IV, da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, que trata das 
penalidades relativas a infrações cometidas, no âmbito do Código Tributário do Município de São João 
de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação:
I. Art. 162, IV. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que não conservarem Alvará de 
Localização e Funcionamento de Estabelecimento, a Autorização Provisória, a Autorização 
Transitória e demais licenças, a que estiverem obrigados, em lugar visível e de fácil acesso ao 
público e à Fiscalização, ou não os conservar em bom estado. 
Art. 2º - O Anexo Único da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, que trata da Tabela 
de Valores Tributários, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES TRIBUTÁRIOS
ESPÉCIE: PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
 Grupo Tipo/Especificação Forma de cobrança Valor em R$ 
 I. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E 
ESTABELECIMENTOS E DE AUTORIZAÇÃO 
TRANSITÓRIA. 
Anual - 
 I.1. Para Atividades e Estabelecimentos em geral, ressalvados os 
casos excetuados em legislação específica. 
- 360,00 
 I.2. Autorização Transitória - - 
 I.2.1. Por contrato ou pelo prazo determinado - 650,00 
 I.2.2. Renovação após decorridos 12 meses - 500,00 
 II. TAXA DE FISCALIZAÇÃO Anual definida em 
Calendário Fiscal 
- 
 II.1. Barbearia; Bares e Cafés; Bazar de Pequeno Porte; - 200,00 
 
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 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
Borracharia e Escola de Educação Infantil. 
 
 II.2. 
Armarinho; Bazar de Médio Porte; Cutelaria; Comércio de 
Flores, Plantas e Congeneres; Comércio de Brinquedos 
Plásticos; Comércio de Artigos de Festas; Comércio de 
Artigos Religiosos; Comércio de Bijouterias; Sorveteria e 
Sapataria. 
- 
240,00 
 
 II.3. 
Bombonieres e Casas de Doces; Carpintaria; Confecções de 
Roupas; Confecção de Sapatos; Comércio de Leites e 
Derivados; Comércio de Artigos de Limpeza; Escola de 
Motoristas ; Pensões e Hospedarias. 
- 285,00 
 
 II.4. 
Açougue; Abatedouro; Aviário; Peixaria; Carvoaria; 
Charutaria; Confecções de Roupas de Grande Porte; Clínicas 
de Acupuntura; Clínicas Odontológicas; Clínicas 
Veterinárias; Comércio de Artigos Fotográficos; Comércio de 
Artigos para Presentes; Comércio de Artigos 
Hortifrutigranjeiro; Comércio de Artigos Esportivos; 
Comércio de Livros, Revistas e Periódicos; Comércio de 
Artigos de Papelaria; Comércio de Animais Vivos; Comércio 
de Artigos Plásticos e Borrachas; Comércio de Óleos e 
Lubrificantes; Cursos Livres; Empresas de Assistência 
Técnica de Qualquer Natureza; Empresas de Decorações; 
Oficina Mecânica de Automóveis e Salão de Beleza. 
- 320,00 
 
II.5. 
Atelier Fotográfico; Gráficas; Cinema por Sala; Escritórios de 
Profissional Liberal e Consultórios Médicos; Empresas de 
Organizações de Festas e Buffet. - 380,00 
 
II.6. 
Agencia de Turismo e Passagens; Clínicas de Estética; 
Tinturaria e Lavanderia de Pequeno Porte; Comércio de 
Artigos de Tecidos e Fazendas; Comércio de Ferragens; 
Comércio de Material Elétrico; Comércio de Produtos Óticos 
Com ou Sem Serviços; Comércio de Artigos Musicais e
Fonográficos; Comércio de Peças e Acessórios 
Automobilísticos; Depósitos em Geral; Empresas de 
Reciclagem em Geral; Empresas de Tele-Mensagem e 
Congeneres; Empresas de Serviços de Reforma; Empresas de 
Produção em Geral; Lanchonetes, Serralheria e Empresa de 
Plano de Saúde e Plano Funeral. 
- 430,00 
 II.7. 
Oficina Recuperadora de Automóveis; Farmácias e Drogarias; 
Empresas de Serviços de Manutenção Eletrônica; Empresas 
de Manutenção e Limpeza; Empresas de Intermediação e 
Congêneres; Empresas de Distribuição de Cigarros e Afins; 
Empresas de Contabilidade; Empresas de Administração de 
Bens e Imóveis de Terceiros; Depósito de Laticínios; 
Comércio de Artigos de Perfumaria e Cosméticos; Comércio 
 
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 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
de Fotocópias e Congeneres; Comércio de Tapeçaria; 
Mercearias; Comércio de Artigos de Vestuário em Geral; 
Comércio de Brinquedos em Geral; Casas de Repouso, Asilo, 
Creches e Congêneres. Comércio de Brinquedos Eletrônicos e 
Bazar de Grande Porte. Comércio de Vidros com ou Sem 
Serviços; Comércio de Artigos Importados. 
- 490,00 
 
 II.8.
Salões de Festas; Padarias e Confeitarias; Restaurante; Escola 
de Ensino Fundamental e Médio – com ou sem Supletivo; 
Escola de Educação Básica; Empresas de Relações Públicas; 
Empresas de Dedetização e Congêneres; Cooperativas de 
Qualquer Natureza; Comércio de Tintas e Derivados; 
Comércio de Artigos de Couro; Minimercardo; Comércio de 
Artigos de Informática com ou sem Serviços; Boutiques; 
Associações Recreativas; Agencia de Navegação e Passagem; 
Academia de Ginástica e Outras Atividades não 
Especificadas. 
- 520,00 
 
 II.9.
Oficina Retificadora de Motores de Automóveis; Fábrica de 
Vassouras; Empresas de Auditoria; Empresa de Transportes 
de Cargas; Empresa de Coleta, Remessa ou Entrega de 
Correspondência, Documentos, Bens e Congêneres; Comércio 
de Móveis e Utensílios; Comércio de Aluguel de Bens
Móveis; Comércio de Artigos de Vestuário em Geral com 
Acessórios; Agencia de Propaganda em Geral, Comércio de 
Telefone Celular e Acessórios com ou sem Prestação de 
Serviços, Comércio de Bicicletas e Acessórios com ou sem 
Prestação de Serviços e Outras Atividades não Especificadas 
com Prestação de Serviços. 
- 560,00 
 
Empresas de Distribuição de Bebidas; Oficina de Conversão 
de Combustível de Automóveis; Indústria de Artefatos de 
Gesso; Indústria de Bebidas; Industrias em Geral; Indústria de 
Velas; Indústria de Molas; Hotéis e Motéis; Hospitais sem 
Internação; Fábrica de Molas e Congêneres; Fábrica de 
Brinquedos; Fábrica de Calçados; Estacionamento e Garagem; 
Empresas de Serviços de Utilidade Pública; Empresas de 
Vigilância; Empresas de Armazenamento e Empório; 
Empresas de Distribuição de Mercadorias Diversas; Depósito 
de Bebidas; Empresas de Distribuição de Produtos Químicos; 
Empresas de Edição de Livros, Jornais e Revistas; Empresas 
de Divulgação e Difusão; Empresas de Serviços de 
Informática e Congêneres; Empresas de Distribuição de 
Medicamentos; Empresas de Distribuição de Produtos
Alimentícios; Empresas de Hospedagem de Qualquer 
Natureza; Depósito de Inflamáveis; Comércio de Produtos 
Químicos; Comércio de Pedras Mármores e Congeneres;
Comércio de Fogos de Artifícios; Comércio Atacadista; 
Comércio de Materiais de Construções; Comércio de Jóias 
- 
760,00
 
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 II.10. Com ou Sem Serviços (Joalheria); Clínicas de Saúde e 
Assistência Médica; Casas de Saúde sem Internação; Casas de 
Banho e Ducha; Casas Lotéricas; Comércio de Produtos 
Veterinários e Ração. 
 II.11. 
Churrascaria; Restaurante com Música ao Vivo; Boates; 
Laboratório de Análise Clínica; Tinturaria e Lavanderia de 
Grande Porte; Empresas do Ramo Funerário; Indústria de 
Artefatos de Alumínio; Indústria de Roupas; Indústria de 
Brinquedos; Indústria de Artigos de Couro; Indústria de 
Móveis; Indústria de Calçados; Hospitais com Internação; 
Ferraria; Fundações; Fábrica de Eletrônicos e Congêneres; 
Fábrica de Móveis; Fábricas de Fogos de Artifícios; Empresa 
de Revenda de Combustível Derivados do Petróleo e 
Congeneres; Empresas de Fundição; Empresas de Revendas 
de Automóveis Usados; Empresas de Transportes de Turismo; 
Empresas de Importação e Exportação; Casas de Sauna, 
Massagem e Similares; Casas de Saúde Com Internação; 
Armazém em Geral e Empresa de Revenda de Motocicletas 
Usadas. Clínica de Radiologia e Clínica de Fisioterapia. 
- 1100,00 
II.12. 
Lojas de Magazines; Matadouro; Supermercado; Caixas
Eletrônicos, Indústria de Moageria e Empresa de Revenda de 
Combustível Derivados do Petróleo e Congeneres com Outras 
Atividades, e Fábricas em Geral. 
- 1.600,00 
 II.13. 
Bancos e Estabelecimentos de Créditos; Empresas de 
Representação; Empresas de Engenharia; Empresas de 
Terraplanagem; Empresas de Construção Civil e Empreiteiras; 
Empresas de Consultoria e Projetos; Empresa de Corretagem 
de Seguros; Casas de Show e Espetáculos; Depósito de 
Logística; Frigoríficos; Empresas de Viação; Empresas de 
Revendas de Automóveis Autorizadas; Empresas de Revenda 
de Combustível Derivados do Petróleo e Congeneres com 
Loja de Conveniência; Hipermercado; Indústria Metalúrgica; 
Industria de Produtos Químicos; Industrias de Produtos 
Texteis; Industrias de Produtos Alimentícios; Fábrica ou 
Industrias de Gelo, Lojas de Departamentos e Empresa de 
Revenda de Motocicletas novas/ Autorizadas. Faculdade 
Escola de Nível Superior. 
- 2.650,00 
 III. TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE 
DOMÍNIO PÚBLICO E COMÉRCIO AMBULANTE
 III.1. 
III.1.1. 
III.1.2. 
Por banca ou tabuleiro 
a) Até 2 m2
b) Sobre o que exceder de 2 m2
Mensal 
Mensal por m2
30,00 
10,00 
 III.2. Por banca de jornal, trailer ou quiosque 
 
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III.2.1. 
III.2.2. 
c) Até 4 m2
d) Sobre o que exceder de 4 m2
Mensal 
Mensal por m2
60,00 
20,00 
 III.3. Circo, Parque de diversões ou similares, até 1.000 m2
a) Sobre o que exceder de 1.000 m2
Mensal 
Mensal por m2
650,00 
4,00 
 IV. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE 
MEIOS DE PUBLICIDADE 
 
 IV.1. Letreiros (por m2
 – sem iluminação) Anual 18,00 
 IV.2. Letreiros (por m2
 – com iluminação) Anual 40,00 
 IV.3. Tabuletas (Out-door – por unidade) Mensal 120,00 
 IV.4. Painel (por m2
 – sem iluminação) Anual 18,00 
 IV.5. Painel (por m2
 – com iluminação) Anual 40,00 
 IV.6. Prismas (por unidade) Mensal 25,00 
 IV.7. Frontlight (por unidade) Mensal 75,00 
 IV.8. Backlight (por unidade) Mensal 75,00 
 IV.9. RG2 cores (por unidade) Mensal 60,00 
 IV.10. RGB alta definição (por unidade) Mensal 75,00 
 IV.11. Busdoor (por veículo) Anual 240,00 
 IV.12. Relógios Eletrônicos (por unidade) Anual 450,00 
 IV.13. Cartazes (por anúncio) por cartaz 0,25 
 IV.14. Panfletos (por anúncio) por panfleto 0,20 
 IV.15. Faixas, estandartes, galhardetes e bandeiras (por unidade e 
anúncio) 
Mensal 20,00 
 IV.16. Publicidade móvel Anual 450,00 
 IV.17. Indicadores de logradouros (por unidade) Anual 240,00 
 IV.18. Indicadores de direção (por unidade) Anual 240,00 
 IV.19. Indicadores de paradas de coletivos (por unidade) Anual 240,00 
 V. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E 
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES 
 
 
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 V.1. Loteamento, reloteamentos, desmembramento e 
redesmembramento 
Por lote 50,00 
 V.2. Modificação de projeto aprovado de lotes Por lote 70,00 
 V.3. Modificação de projetos de construção aprovados sem 
modificação de áreas 
Por unidade 70,00 
 V.4. Autenticação de planta aprovada Por prancha 80,00 
 V.5. Construção residencial (prazo de licença 12 meses). 
a) até 90 m2
b) acima de 90 m2
Por m2
 
Por m2
60,00 
8,00 
 V.6. Construção não residencial (prazo 12 meses)
a) até 40 m2
b) sobre o excedente de 40 m2
Por m2 
Por m2
280,00 
8,00 
 V.7. Reformas e acréscimos (prazo da licença 12 meses) 
a) Imóveis residenciais 
b) Imóveis não residenciais
Por m2
 
Por m2
5,00 
8,00 
 V.8. Alinhamento do lote 
a) até 15 metros de testada 
b) acima de 15 metros de testada 
Por m2
 
Por m2, excedente 
8,00 
4,00 
 V.9. Instalação Comercial Taxa única 180,00 
 V.10. Transformação de uso (Comercial/ residência ou vice-versa) Por unidade 150,00 
 V.11. Cópias de planta do arquivo municipal Por unidade 35,00 
 V.12. Laudo de vistoria técnica Por laudo 120,00 
ESPÉCIE: PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL SERVIÇOS PÚBLICOS
 Grupo Tipo/Especificação Forma de cobrança Valor em R$ 
 I. TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS APREENSÃO E 
DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E 
MERCADORIAS. 
- - 
 I.1. Apreensão de: 
a) Veículos 
b) Animais vivos de pequeno porte 
c) Animais de grande porte 
d) Mercadorias e objetos de qualquer natureza 
Por unidade 
Por unidade 
Por unidade 
Por unidade 
90,00 
50,00 
80,00 
70,00 
 I.2. Armazenagem, por dia ou fração, no depósito municipal de: 
 
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a) Veículos 
b) Animais vivos de pequeno porte 
c) Animais de grande porte 
d) Mercadorias e objetos de qualquer natureza 
Por unidade 
Por unidade 
Por unidade 
Por unidade 
70,00 
30,00 
40,00 
30,00 
 II. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DIVERSAS - - 
 II.1. Orelhões e postes Por unidade 150,00 
 II.2. Demais remoções 
a) Até 50 sacos de 25 litros 
b) De 51 até 100 sacos de 25 litros 
c) De 101 até 200 sacos de 25 litros 
d) Acima de 200 sacos de 25 litros 
Por operação 
100,00 
150,00 
200,00 
500,00 
 III. TAXA DE AFORAMENTO (ENFITEUSE) 
 III.1. Cada Processo de Aforamento Por folha 25,00 
 IV. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS 
Anual - 
 IV.1. Serviço de transporte coletivo de passageiro. Por veículo vistoriado 450,00 
 IV.2. Serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a 
taxímetro. 
Por veículo vistoriado 90,00 
 IV.3. Serviço de transporte complementar de passageiro Por veículo vistoriado 300,00 
 IV.4. Serviço de transportes escolares Por veículo vistoriado 170,00 
 IV.5. Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado 
em área de baixa renda. 
Por veículo vistoriado 90,00 
 V. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - - 
 V.1. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 
a) Até 50 m² e fração 
b) De 51 a 100 m² 
c) De 101 a 150 m² 
d) De 151 a 200 m² 
e) De 201 a 250 m² 
f) De 250 a 300 m² 
g) De 301 a 350 m² 
h) De 351 a 500 m² 
i) De 501 a 1000 m2 
j) 1001 m2 em diante 
- 
Por inspeção 
- 
60.00 
120,00 
170,00 
220,00 
270,00 
320,00 
380,00 
420,00 
540,00 
950,00 
 V.2. COMÉRCIO AMBULANTE: 
a) Mercadores ambulantes de gênero alimentícios sem uso 
de veículos 
b) Mercadores ambulantes de gênero alimentícios com uso 
de veículos 
c) Mercadores ambulantes de gênero alimentícios com uso 
- - 
25,00 
40,00 
60,00 
 
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de veículos motorizado, trailer ou mini-bares com ponto 
determinado 
d) Veículos transportadores de alimentos (por veículo)
e) Outros não especificados 
f) Barracas em eventos especiais (por evento) 
g) Estacionamentos de veículos motorizados ou trailer em 
épocas ou eventos especiais 
Por inspeção 
90,00 
70,00 
30,00 
90,00 
- 
 V.3. FEIRAS LIVRES: 
a) Comércio de pescado 
b) Comércio de carnes e aves 
c) Gêneros alimentícios em geral 
- 
Por inspeção 
- 
90,00 
90,00 
90,00 
 VI. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS - - 
 VI.1. Por fiscalização efetiva nos cemitérios municipais Anual 2.650,00 
 VI.2. Por fiscalização efetiva nos cemitérios particulares Anual 2.650,00 
 VII. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
- - 
 VII.1. Postes, torres e demais instalações e equipamentos destinados 
a distribuição de energia elétrica - por unidade 
Anual 15,00 
 VII.2. Torres e demais instalações destinados a serviços de 
comunicação telefônica - por unidade. 
Anual 600,00 
 VII.3. Módulos de mesas e cadeiras quando autorizados - por 
unidade. 
Mensal 7,00 
 VIII. TAXA DE EXPEDIENTE - - 
 VIII.1. CERTIDÃO: 
a) Passada a pedido da parte interessada, 
b) Busca e desarquivamento de documentos e 
processos. 
- 
Por página 
Por solicitação 
- 
20,00 
20,00 
 VIII.2. Segunda via de documentos, passado a pedido do 
contribuinte. 
Por documento 20,00 
 VIII.3. Termo ou contrato de qualquer natureza lavrado em 
processo administrativo ou livros municipais. 
Por folha 20,00 
 VIII.4. CÓPIAS: 
a) Heliográficas de plantas, projetos e desenhos 
pertencentes ao arquivo municipal, calculado por m
2
 ou 
fração. 
b) Cópias de projetos, plantas e desenhos confeccionados 
ou mandados confeccionar para fim específico de 
licitação, por projeto planta ou desenho . 
c) Reprodução por qualquer meio de atos 
normativos, Leis ou Decretos municipais. 
- 
Por solicitação 
Por solicitação 
Por solicitação 
- 
20,00 
250,00 
20,00 
 
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 VIII.5. Pedidos de Revisão de área e de revisões de tributos Por solicitação 18,00 
 VIII.6. Autenticação de livros fiscais Por livro autenticado 20,00 
 VIII.7. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Por solicitação 20,00 
 VIII.8. Por qualquer outra solicitação não constante dos incisos 
anteriores 
Por solicitação 20,00 
 IX. TAXA DE COLETA DE LIXO - - 
 IX.1. Residenciais 
a) Imóveis com até 60 m2
b) De 60m2 até 100 m2
c) Acima de 100 m2
Anual 
Anual 
Anual 
100,00 
120,00 
150,00 
 IX.2. 
IX.2.1 
IX.2.2 
Não Residenciais: 
Quando exercidas em salas ou estabelecimento rudimentar 
a) Até 75 m2
b) De 75 m2 até 100m2
c) Acima 100 m2 
Quando exercidas em lojas 
a) Até 75 m2
b) De 75 m2
 até 100m2
c) Acima 100 m2 
Anual 
Anual 
120,00 
150,00 
180,00 
200,00 
220,00 
250,00 
 IX.3. 
IX.3.1 
Unidades Especiais: 
Fabricas; Galpões e Casas de saúde 
a) Até 300m2
b) De 301 até 500m2
c) De 501 m2
 até 1.000m2
d) Acima de 1.000m2
Anual 
Anual 
Anual 
Anual 
1.200,00 
1.500,00 
1.800,00 
3.000,00 
 X. TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA 
CORTE DE ÁRVORE 
 
 X.1. Emissão de autorização para corte de árvore Por solicitação 40,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 
 

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