| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | “Corrige a redação do art. 162, IV, altera disposições do Anexo Único da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências" |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. “Corrige a redação do art. 162, IV, altera disposições do Anexo Único da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo nº 162, IV, da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, que trata das penalidades relativas a infrações cometidas, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação: I. Art. 162, IV. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que não conservarem Alvará de Localização e Funcionamento de Estabelecimento, a Autorização Provisória, a Autorização Transitória e demais licenças, a que estiverem obrigados, em lugar visível e de fácil acesso ao público e à Fiscalização, ou não os conservar em bom estado. Art. 2º - O Anexo Único da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, que trata da Tabela de Valores Tributários, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES TRIBUTÁRIOS ESPÉCIE: PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA Grupo Tipo/Especificação Forma de cobrança Valor em R$ I. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS E DE AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA. Anual - I.1. Para Atividades e Estabelecimentos em geral, ressalvados os casos excetuados em legislação específica. - 360,00 I.2. Autorização Transitória - - I.2.1. Por contrato ou pelo prazo determinado - 650,00 I.2.2. Renovação após decorridos 12 meses - 500,00 II. TAXA DE FISCALIZAÇÃO Anual definida em Calendário Fiscal - II.1. Barbearia; Bares e Cafés; Bazar de Pequeno Porte; - 200,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL Borracharia e Escola de Educação Infantil. II.2. Armarinho; Bazar de Médio Porte; Cutelaria; Comércio de Flores, Plantas e Congeneres; Comércio de Brinquedos Plásticos; Comércio de Artigos de Festas; Comércio de Artigos Religiosos; Comércio de Bijouterias; Sorveteria e Sapataria. - 240,00 II.3. Bombonieres e Casas de Doces; Carpintaria; Confecções de Roupas; Confecção de Sapatos; Comércio de Leites e Derivados; Comércio de Artigos de Limpeza; Escola de Motoristas ; Pensões e Hospedarias. - 285,00 II.4. Açougue; Abatedouro; Aviário; Peixaria; Carvoaria; Charutaria; Confecções de Roupas de Grande Porte; Clínicas de Acupuntura; Clínicas Odontológicas; Clínicas Veterinárias; Comércio de Artigos Fotográficos; Comércio de Artigos para Presentes; Comércio de Artigos Hortifrutigranjeiro; Comércio de Artigos Esportivos; Comércio de Livros, Revistas e Periódicos; Comércio de Artigos de Papelaria; Comércio de Animais Vivos; Comércio de Artigos Plásticos e Borrachas; Comércio de Óleos e Lubrificantes; Cursos Livres; Empresas de Assistência Técnica de Qualquer Natureza; Empresas de Decorações; Oficina Mecânica de Automóveis e Salão de Beleza. - 320,00 II.5. Atelier Fotográfico; Gráficas; Cinema por Sala; Escritórios de Profissional Liberal e Consultórios Médicos; Empresas de Organizações de Festas e Buffet. - 380,00 II.6. Agencia de Turismo e Passagens; Clínicas de Estética; Tinturaria e Lavanderia de Pequeno Porte; Comércio de Artigos de Tecidos e Fazendas; Comércio de Ferragens; Comércio de Material Elétrico; Comércio de Produtos Óticos Com ou Sem Serviços; Comércio de Artigos Musicais e Fonográficos; Comércio de Peças e Acessórios Automobilísticos; Depósitos em Geral; Empresas de Reciclagem em Geral; Empresas de Tele-Mensagem e Congeneres; Empresas de Serviços de Reforma; Empresas de Produção em Geral; Lanchonetes, Serralheria e Empresa de Plano de Saúde e Plano Funeral. - 430,00 II.7. Oficina Recuperadora de Automóveis; Farmácias e Drogarias; Empresas de Serviços de Manutenção Eletrônica; Empresas de Manutenção e Limpeza; Empresas de Intermediação e Congêneres; Empresas de Distribuição de Cigarros e Afins; Empresas de Contabilidade; Empresas de Administração de Bens e Imóveis de Terceiros; Depósito de Laticínios; Comércio de Artigos de Perfumaria e Cosméticos; Comércio ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL de Fotocópias e Congeneres; Comércio de Tapeçaria; Mercearias; Comércio de Artigos de Vestuário em Geral; Comércio de Brinquedos em Geral; Casas de Repouso, Asilo, Creches e Congêneres. Comércio de Brinquedos Eletrônicos e Bazar de Grande Porte. Comércio de Vidros com ou Sem Serviços; Comércio de Artigos Importados. - 490,00 II.8. Salões de Festas; Padarias e Confeitarias; Restaurante; Escola de Ensino Fundamental e Médio – com ou sem Supletivo; Escola de Educação Básica; Empresas de Relações Públicas; Empresas de Dedetização e Congêneres; Cooperativas de Qualquer Natureza; Comércio de Tintas e Derivados; Comércio de Artigos de Couro; Minimercardo; Comércio de Artigos de Informática com ou sem Serviços; Boutiques; Associações Recreativas; Agencia de Navegação e Passagem; Academia de Ginástica e Outras Atividades não Especificadas. - 520,00 II.9. Oficina Retificadora de Motores de Automóveis; Fábrica de Vassouras; Empresas de Auditoria; Empresa de Transportes de Cargas; Empresa de Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondência, Documentos, Bens e Congêneres; Comércio de Móveis e Utensílios; Comércio de Aluguel de Bens Móveis; Comércio de Artigos de Vestuário em Geral com Acessórios; Agencia de Propaganda em Geral, Comércio de Telefone Celular e Acessórios com ou sem Prestação de Serviços, Comércio de Bicicletas e Acessórios com ou sem Prestação de Serviços e Outras Atividades não Especificadas com Prestação de Serviços. - 560,00 Empresas de Distribuição de Bebidas; Oficina de Conversão de Combustível de Automóveis; Indústria de Artefatos de Gesso; Indústria de Bebidas; Industrias em Geral; Indústria de Velas; Indústria de Molas; Hotéis e Motéis; Hospitais sem Internação; Fábrica de Molas e Congêneres; Fábrica de Brinquedos; Fábrica de Calçados; Estacionamento e Garagem; Empresas de Serviços de Utilidade Pública; Empresas de Vigilância; Empresas de Armazenamento e Empório; Empresas de Distribuição de Mercadorias Diversas; Depósito de Bebidas; Empresas de Distribuição de Produtos Químicos; Empresas de Edição de Livros, Jornais e Revistas; Empresas de Divulgação e Difusão; Empresas de Serviços de Informática e Congêneres; Empresas de Distribuição de Medicamentos; Empresas de Distribuição de Produtos Alimentícios; Empresas de Hospedagem de Qualquer Natureza; Depósito de Inflamáveis; Comércio de Produtos Químicos; Comércio de Pedras Mármores e Congeneres; Comércio de Fogos de Artifícios; Comércio Atacadista; Comércio de Materiais de Construções; Comércio de Jóias - 760,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL II.10. Com ou Sem Serviços (Joalheria); Clínicas de Saúde e Assistência Médica; Casas de Saúde sem Internação; Casas de Banho e Ducha; Casas Lotéricas; Comércio de Produtos Veterinários e Ração. II.11. Churrascaria; Restaurante com Música ao Vivo; Boates; Laboratório de Análise Clínica; Tinturaria e Lavanderia de Grande Porte; Empresas do Ramo Funerário; Indústria de Artefatos de Alumínio; Indústria de Roupas; Indústria de Brinquedos; Indústria de Artigos de Couro; Indústria de Móveis; Indústria de Calçados; Hospitais com Internação; Ferraria; Fundações; Fábrica de Eletrônicos e Congêneres; Fábrica de Móveis; Fábricas de Fogos de Artifícios; Empresa de Revenda de Combustível Derivados do Petróleo e Congeneres; Empresas de Fundição; Empresas de Revendas de Automóveis Usados; Empresas de Transportes de Turismo; Empresas de Importação e Exportação; Casas de Sauna, Massagem e Similares; Casas de Saúde Com Internação; Armazém em Geral e Empresa de Revenda de Motocicletas Usadas. Clínica de Radiologia e Clínica de Fisioterapia. - 1100,00 II.12. Lojas de Magazines; Matadouro; Supermercado; Caixas Eletrônicos, Indústria de Moageria e Empresa de Revenda de Combustível Derivados do Petróleo e Congeneres com Outras Atividades, e Fábricas em Geral. - 1.600,00 II.13. Bancos e Estabelecimentos de Créditos; Empresas de Representação; Empresas de Engenharia; Empresas de Terraplanagem; Empresas de Construção Civil e Empreiteiras; Empresas de Consultoria e Projetos; Empresa de Corretagem de Seguros; Casas de Show e Espetáculos; Depósito de Logística; Frigoríficos; Empresas de Viação; Empresas de Revendas de Automóveis Autorizadas; Empresas de Revenda de Combustível Derivados do Petróleo e Congeneres com Loja de Conveniência; Hipermercado; Indústria Metalúrgica; Industria de Produtos Químicos; Industrias de Produtos Texteis; Industrias de Produtos Alimentícios; Fábrica ou Industrias de Gelo, Lojas de Departamentos e Empresa de Revenda de Motocicletas novas/ Autorizadas. Faculdade Escola de Nível Superior. - 2.650,00 III. TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E COMÉRCIO AMBULANTE III.1. III.1.1. III.1.2. Por banca ou tabuleiro a) Até 2 m2 b) Sobre o que exceder de 2 m2 Mensal Mensal por m2 30,00 10,00 III.2. Por banca de jornal, trailer ou quiosque ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL III.2.1. III.2.2. c) Até 4 m2 d) Sobre o que exceder de 4 m2 Mensal Mensal por m2 60,00 20,00 III.3. Circo, Parque de diversões ou similares, até 1.000 m2 a) Sobre o que exceder de 1.000 m2 Mensal Mensal por m2 650,00 4,00 IV. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE IV.1. Letreiros (por m2 – sem iluminação) Anual 18,00 IV.2. Letreiros (por m2 – com iluminação) Anual 40,00 IV.3. Tabuletas (Out-door – por unidade) Mensal 120,00 IV.4. Painel (por m2 – sem iluminação) Anual 18,00 IV.5. Painel (por m2 – com iluminação) Anual 40,00 IV.6. Prismas (por unidade) Mensal 25,00 IV.7. Frontlight (por unidade) Mensal 75,00 IV.8. Backlight (por unidade) Mensal 75,00 IV.9. RG2 cores (por unidade) Mensal 60,00 IV.10. RGB alta definição (por unidade) Mensal 75,00 IV.11. Busdoor (por veículo) Anual 240,00 IV.12. Relógios Eletrônicos (por unidade) Anual 450,00 IV.13. Cartazes (por anúncio) por cartaz 0,25 IV.14. Panfletos (por anúncio) por panfleto 0,20 IV.15. Faixas, estandartes, galhardetes e bandeiras (por unidade e anúncio) Mensal 20,00 IV.16. Publicidade móvel Anual 450,00 IV.17. Indicadores de logradouros (por unidade) Anual 240,00 IV.18. Indicadores de direção (por unidade) Anual 240,00 IV.19. Indicadores de paradas de coletivos (por unidade) Anual 240,00 V. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL V.1. Loteamento, reloteamentos, desmembramento e redesmembramento Por lote 50,00 V.2. Modificação de projeto aprovado de lotes Por lote 70,00 V.3. Modificação de projetos de construção aprovados sem modificação de áreas Por unidade 70,00 V.4. Autenticação de planta aprovada Por prancha 80,00 V.5. Construção residencial (prazo de licença 12 meses). a) até 90 m2 b) acima de 90 m2 Por m2 Por m2 60,00 8,00 V.6. Construção não residencial (prazo 12 meses) a) até 40 m2 b) sobre o excedente de 40 m2 Por m2 Por m2 280,00 8,00 V.7. Reformas e acréscimos (prazo da licença 12 meses) a) Imóveis residenciais b) Imóveis não residenciais Por m2 Por m2 5,00 8,00 V.8. Alinhamento do lote a) até 15 metros de testada b) acima de 15 metros de testada Por m2 Por m2, excedente 8,00 4,00 V.9. Instalação Comercial Taxa única 180,00 V.10. Transformação de uso (Comercial/ residência ou vice-versa) Por unidade 150,00 V.11. Cópias de planta do arquivo municipal Por unidade 35,00 V.12. Laudo de vistoria técnica Por laudo 120,00 ESPÉCIE: PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL SERVIÇOS PÚBLICOS Grupo Tipo/Especificação Forma de cobrança Valor em R$ I. TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E MERCADORIAS. - - I.1. Apreensão de: a) Veículos b) Animais vivos de pequeno porte c) Animais de grande porte d) Mercadorias e objetos de qualquer natureza Por unidade Por unidade Por unidade Por unidade 90,00 50,00 80,00 70,00 I.2. Armazenagem, por dia ou fração, no depósito municipal de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL a) Veículos b) Animais vivos de pequeno porte c) Animais de grande porte d) Mercadorias e objetos de qualquer natureza Por unidade Por unidade Por unidade Por unidade 70,00 30,00 40,00 30,00 II. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DIVERSAS - - II.1. Orelhões e postes Por unidade 150,00 II.2. Demais remoções a) Até 50 sacos de 25 litros b) De 51 até 100 sacos de 25 litros c) De 101 até 200 sacos de 25 litros d) Acima de 200 sacos de 25 litros Por operação 100,00 150,00 200,00 500,00 III. TAXA DE AFORAMENTO (ENFITEUSE) III.1. Cada Processo de Aforamento Por folha 25,00 IV. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Anual - IV.1. Serviço de transporte coletivo de passageiro. Por veículo vistoriado 450,00 IV.2. Serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro. Por veículo vistoriado 90,00 IV.3. Serviço de transporte complementar de passageiro Por veículo vistoriado 300,00 IV.4. Serviço de transportes escolares Por veículo vistoriado 170,00 IV.5. Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado em área de baixa renda. Por veículo vistoriado 90,00 V. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - - V.1. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: a) Até 50 m² e fração b) De 51 a 100 m² c) De 101 a 150 m² d) De 151 a 200 m² e) De 201 a 250 m² f) De 250 a 300 m² g) De 301 a 350 m² h) De 351 a 500 m² i) De 501 a 1000 m2 j) 1001 m2 em diante - Por inspeção - 60.00 120,00 170,00 220,00 270,00 320,00 380,00 420,00 540,00 950,00 V.2. COMÉRCIO AMBULANTE: a) Mercadores ambulantes de gênero alimentícios sem uso de veículos b) Mercadores ambulantes de gênero alimentícios com uso de veículos c) Mercadores ambulantes de gênero alimentícios com uso - - 25,00 40,00 60,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL de veículos motorizado, trailer ou mini-bares com ponto determinado d) Veículos transportadores de alimentos (por veículo) e) Outros não especificados f) Barracas em eventos especiais (por evento) g) Estacionamentos de veículos motorizados ou trailer em épocas ou eventos especiais Por inspeção 90,00 70,00 30,00 90,00 - V.3. FEIRAS LIVRES: a) Comércio de pescado b) Comércio de carnes e aves c) Gêneros alimentícios em geral - Por inspeção - 90,00 90,00 90,00 VI. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS - - VI.1. Por fiscalização efetiva nos cemitérios municipais Anual 2.650,00 VI.2. Por fiscalização efetiva nos cemitérios particulares Anual 2.650,00 VII. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - - VII.1. Postes, torres e demais instalações e equipamentos destinados a distribuição de energia elétrica - por unidade Anual 15,00 VII.2. Torres e demais instalações destinados a serviços de comunicação telefônica - por unidade. Anual 600,00 VII.3. Módulos de mesas e cadeiras quando autorizados - por unidade. Mensal 7,00 VIII. TAXA DE EXPEDIENTE - - VIII.1. CERTIDÃO: a) Passada a pedido da parte interessada, b) Busca e desarquivamento de documentos e processos. - Por página Por solicitação - 20,00 20,00 VIII.2. Segunda via de documentos, passado a pedido do contribuinte. Por documento 20,00 VIII.3. Termo ou contrato de qualquer natureza lavrado em processo administrativo ou livros municipais. Por folha 20,00 VIII.4. CÓPIAS: a) Heliográficas de plantas, projetos e desenhos pertencentes ao arquivo municipal, calculado por m 2 ou fração. b) Cópias de projetos, plantas e desenhos confeccionados ou mandados confeccionar para fim específico de licitação, por projeto planta ou desenho . c) Reprodução por qualquer meio de atos normativos, Leis ou Decretos municipais. - Por solicitação Por solicitação Por solicitação - 20,00 250,00 20,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL VIII.5. Pedidos de Revisão de área e de revisões de tributos Por solicitação 18,00 VIII.6. Autenticação de livros fiscais Por livro autenticado 20,00 VIII.7. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Por solicitação 20,00 VIII.8. Por qualquer outra solicitação não constante dos incisos anteriores Por solicitação 20,00 IX. TAXA DE COLETA DE LIXO - - IX.1. Residenciais a) Imóveis com até 60 m2 b) De 60m2 até 100 m2 c) Acima de 100 m2 Anual Anual Anual 100,00 120,00 150,00 IX.2. IX.2.1 IX.2.2 Não Residenciais: Quando exercidas em salas ou estabelecimento rudimentar a) Até 75 m2 b) De 75 m2 até 100m2 c) Acima 100 m2 Quando exercidas em lojas a) Até 75 m2 b) De 75 m2 até 100m2 c) Acima 100 m2 Anual Anual 120,00 150,00 180,00 200,00 220,00 250,00 IX.3. IX.3.1 Unidades Especiais: Fabricas; Galpões e Casas de saúde a) Até 300m2 b) De 301 até 500m2 c) De 501 m2 até 1.000m2 d) Acima de 1.000m2 Anual Anual Anual Anual 1.200,00 1.500,00 1.800,00 3.000,00 X. TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE DE ÁRVORE X.1. Emissão de autorização para corte de árvore Por solicitação 40,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO