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norma nº 2457/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaRevoga os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de novembro de 2016, autorizando o transporte de passageiros em carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte em São João de Meriti e dá outras providências
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LEI Nº 2.457 DE 05 DE MARÇO DE 2024 
“Revoga os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de 
novembro de 2016, autorizando o transporte de 
passageiros em carros particulares cadastrados em 
aplicativos para o transporte em São João de Meriti 
e dá outras providências”. 
Autor: Jefferson Martin 
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Ficam revogados os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de novembro de 
2016. 
Art. 2º Fica autorizado no âmbito do Município de São João de Meriti o 
transporte em carros particulares através de cadastros em aplicativos, a título 
de transporte coletivo e/ ou individual. 
Art. 3º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de 
passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos 
competentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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