| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Revoga os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de novembro de 2016, autorizando o transporte de passageiros em carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte em São João de Meriti e dá outras providências |
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LEI Nº 2.457 DE 05 DE MARÇO DE 2024 “Revoga os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de novembro de 2016, autorizando o transporte de passageiros em carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte em São João de Meriti e dá outras providências”. Autor: Jefferson Martin O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Ficam revogados os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de novembro de 2016. Art. 2º Fica autorizado no âmbito do Município de São João de Meriti o transporte em carros particulares através de cadastros em aplicativos, a título de transporte coletivo e/ ou individual. Art. 3º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO