| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de cobrança ao consumidor para aquisição e instalação de hidrômetro ou aparelho medidor equivalente, taxa de interrupção e religação da prestação de serviço de fornecimento água, em toda extensão do município de São João de Meriti |
| native_id | 3749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.468 DE 02 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a proibição de cobrança ao consumidor para aquisição e instalação de hidrômetro ou aparelho medidor equivalente, taxa de interrupção e religação da prestação de serviço de fornecimento água, em toda extensão do município de São João de Meriti.“ O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica proibida a cobrança para novas instalações, aquisição de hidrômetros ou aparelhos de medição equivalentes, sendo considerados indevidos, caso cobrados. Art. 2º - Não serão devidos valores cobrados, sob qualquer rubrica cobrança de interrupção e religação do medidor de consumo do consumidor. Art. 3º - Deverão as empresas prestadoras de serviços de água, prestar as seguintes informações: I – Os telefones para contatos para serviços de reparo de tubulação e caminhão auxiliar de fornecimento de água, informando ser um serviço gratuito, em fonte compatível com os demais textos, apresentados de maneira legível, mensalmente nas contas de consumo; II – A vistoria realizada na residência do consumidor será gratuita, quando solicitadas por este, e deverão ser previamente agendadas junto ao titular da unidade de consumo, com no mínimo de 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, sob pena de ser considerada inexistente. III - Deverá ser disponibilizado, caso solicitado pelo consumidor, cópia do laudo de vistoria do hidrômetro ou aparelho medidor equivalente, no prazo de 10 (dez) dias, por carta, por meio de aplicativos de mensagens ou no site da empresa entre outros; Art. 4º - Abrangem os efeitos do artigo primeiro desta lei os atos e contratos que sejam aplicáveis ao prazo prescricional previstos no artigo 27 da lei 8078/90. Parágrafo único: Poderá a empresa prestadora de serviço efetuar a devolução dos valores cobrados na conta de consumo da unidade consumidora na forma de crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO